19/09/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:54

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 01:33

Decorrido prazo de LUANA MORAIS SA em 08/08/2024 23:59.
20/07/2024 04:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 04:52

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 17:12

Expedição de Mandado.
18/06/2024 02:54

Decorrido prazo de LUANA MORAIS SA em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:46

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821420-79.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: LUANA MORAIS SA EXECUTADO: GIVALDO GONCALVES DE BARROS JUNIOR - ME SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/05/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/05/2024 17:50

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/02/2024 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/01/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:53

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 15:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 07:32

Conclusos para despacho
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de GIVALDO GONCALVES DE BARROS JUNIOR - ME em 10/08/2023 23:59.
10/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:04

Decorrido prazo de GIVALDO GONCALVES DE BARROS JUNIOR - ME em 29/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:04

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:03

Determinada diligência
27/02/2023 08:40

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:33

Decorrido prazo de GIVALDO GONCALVES DE BARROS JUNIOR - ME em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 17:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2022 21:30

Conclusos para despacho
19/09/2022 21:29

Juntada de Certidão
12/09/2022 07:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 09:51

Transitado em Julgado em 26/07/2022
27/07/2022 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/07/2022 12:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/07/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 22:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2022 08:57

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:57

Juntada de Projeto de sentença
09/06/2022 12:12

Conclusos ao Juiz Leigo
09/06/2022 12:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/06/2022 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/05/2022 15:36

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2022 15:35

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 17:32

Juntada de citação
08/04/2022 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2022 13:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 09/06/2022 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/04/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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