02/12/2024 08:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2024 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/12/2024 08:16

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:51

Recebidos os autos
29/11/2024 17:51

Juntada de Certidão de prevenção
19/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
19/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
21/06/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:02

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2024 17:27

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803666-84.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: M.

L.

D.

S.

P., WEDNA DA SILVA GONCALVES DE ARRUDA REU: BANCO PAN Vistos, etc.

M.

L.

D.

S.

P. propôs a presente ação em face do BANCO PAN, todos devidamente qualificados, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial acostando comprovante válido de pedido administrativo de exibição dos documentos, esta deixou decorrer o prazo o cumprimento devido. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (dez dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do CPC).

Ressalto que o documento acostado no ID 89533176 refere-se à notificação emitida pelo escritório de advocacia à instituição financeira, não tendo sido comprovado o recebimento de tal documento pelo banco, tampouco a nenhuma negativa do banco em fornecer os documentos solicitados.

Assim, entendo não ter sido demonstrado o interesse de agir da parte autora, requisito este imprescindível para o deferimento da tutela jurisdicional. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários, pois a parte demandada sequer foi citada.

Intime-se a parte autora.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o réu para ciência da sentença e seu trânsito em julgado, nos moldes do art. 331, § 3º do CPC.

Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
24/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:04

Determinado o arquivamento
24/05/2024 15:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 20:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2024 20:06

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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