19/10/2024 06:46

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 06:46

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:32

Decorrido prazo de BALDUINO & CIA LTDA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 13:41

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:24

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 17:54

Decorrido prazo de ANNA LIZ VIEIRA LINO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:39

Decorrido prazo de LENALDO LINO DA LUZ em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 21:22

Juntada de Petição de cota
21/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de ANNA LIZ VIEIRA LINO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de LENALDO LINO DA LUZ em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:29

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801139-56.2022.8.15.0141 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Alimentos] PARTE PROMOVENTE: Nome: A.

L.

V.

L.

Endereço: RUA IZAURO ROSADO, 70, LUZIA MAIA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: MARIA THASSILA DA CUNHA SOUSA - PB24214, VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765 PARTE PROMOVIDA: Nome: LENALDO LINO DA LUZ Endereço: Rua Izauro Rosado, 70, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS.

FILIAÇÃO COMPROVADA ENTRE AS PARTES.

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.

BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por A.

L.

V.

L., menor de idade, representada por sua genitora MARAIZA VIEIRA DE OLIVEIRA, em face de LENALDO LINO DA LUZ, todos devidamente qualificados.

A parte promovente alegou, em síntese, que é filha do promovido e requereu a fixação de alimentos em 50% do salário-mínimo vigente.

Os alimentos provisórios foram arbitrados em 25% do salário-mínimo vigente (ID 56263756 - Pág.).

Durante a audiência de conciliação, não houve acordo (ID 58714948).

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 59960432), pugnando pela fixação dos alimentos em 20% do salário-mínimo.

Formulou, ainda, pedido reconvencional de investigação de paternidade.

A contestação foi impugnada (ID 60841716).

Houve a realização de exame de DNA (ID 91000782 - Pág. 10).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial. É, em síntese, o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a concessão de alimentos, diz o Código Civil, em seu art 1.696: “O direito a prestação de alimentos é recíproco, entre pais e filhos.” Assim estão preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão de alimentos em favor da requerente.

A concessão e manutenção de alimentos se dá por meio da existência do binômio necessidade/possibilidade.

Assim, o legislador pátrio coloca a concessão, manutenção, extinção ou revisão de alimentos dentro da lógica binominal da necessidade do reclamante e dos recursos da parte obrigada.

Na esteira apresentada na inicial, a necessidade do alimentado é evidente, uma vez que possui despesas urgentes e necessárias para sua saúde e sobrevivência.

Além disso, a decisão de ID 56263756fixou alimentos no quantum de 25% do salário-mínimo vigente.

Esse montante, por tudo que foi dito linhas acima, parece-me ser ajustado para o caso, atendendo ao trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade.

Devo esclarecer, por fim, que o valor postulado dos alimentos na petição inicial é meramente estimativo.

A condenação do réu é pretensão mais abrangente que inclui a de menor abrangência, a fixação do quantum debeatur.

Por isso, mesmo tendo sido a verba alimentícia fixada em valor inferior ao pretendido pelo alimentando, o alimentante decaiu integralmente do pedido, devendo a ação ser julgada procedente em sua inteireza.

Por fim, acerca da reconvenção, verifico que o pedido de negativa de paternidade deve ser julgado improcedente, em razão do resultado positivo do exame de DNA (ID 91000782 - Pág. 10) III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o promovido LENALDO LINO DA LUZ a pagar à autora A.

L.

V.

L. a importância mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, a ser reajustado anualmente, depositado em conta bancária da genitora, ao passo em que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa (artigo 90, CPC/2015).

OFICIE-SE à fonte pagadora do réu, para proceder ao desconto dos alimentos fixados, pagando-os na forma estabelecida.

A presente decisão poderá servir como ofício (art. 112, Código de Normas Judiciais – CGJ/PB) Transitando em julgado a presente decisão, cumpridas as diligências necessárias, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa, independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.272,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
24/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:05

Determinada diligência
24/05/2024 15:05

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
24/05/2024 07:57

Conclusos para julgamento
23/05/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:11

Determinada diligência
16/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:51

Decorrido prazo de ANNA LIZ VIEIRA LINO em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:29

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2024 01:11

Decorrido prazo de LENALDO LINO DA LUZ em 01/02/2024 23:59.
16/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 20:29

Juntada de Petição de cota
01/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:02

Juntada de Petição de cota
21/03/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 21:18

Determinada diligência
19/12/2022 09:30

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:15

Determinada diligência
08/11/2022 09:01

Conclusos para julgamento
01/10/2022 00:44

Decorrido prazo de MARAIZA VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:51

Decorrido prazo de LENALDO LINO DA LUZ em 26/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 01:20

Decorrido prazo de VINICIUS PINHEIRO ROCHA em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC
20/06/2022 14:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/06/2022 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
19/06/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
19/06/2022 02:49

Decorrido prazo de LENALDO LINO DA LUZ em 17/06/2022 23:59.
10/06/2022 06:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 06:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2022 18:33

Expedição de Mandado.
05/06/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 18:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/06/2022 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
30/03/2022 16:16

Recebidos os autos.
30/03/2022 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
30/03/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 21:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2022 21:57

Concedida a Medida Liminar
28/03/2022 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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