21/08/2024 22:44

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 22:44

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de GENTIL GOMES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSEFA CELIA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:40

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0800071-33.2023.8.15.0401 [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: GENTIL GOMES DA SILVA REU: JOSEFA CELIA DA SILVA S E N T E N Ç A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pedido fundamentado no direito de propriedade.

Ausência de prova de posse anterior.

Inadequação da via eleita.

Extinção do processo, sem resolução de mérito.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO GENTIL GOMES DA SILVA, devidamente qualificado(a), através de Advogado legalmente constituído, ingressou nesse Juízo com a presente REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra JOSEFA CÉLIA GOMES DA SILVA, devidamente qualificado, alegando, em apertada síntese, que (1) é herdeiro, proprietário e possuidor indireto do imóvel localizado no Sítio Boi Seco e, nessa qualidade, celebrou comodato com seu filho e a ré para que ali pudessem morar, pois eram recém casados; (2) que com o passar dos anos, e o desgaste da relação, o casal veio a se separar; (3) que não tendo a ré casa para morar, permitiu que esta permanecesse com sua filha no aludido bem; (4) que atualmente a demandada não mais reside no imóvel, no entanto, tem se comportado como se fosse proprietária, sob o argumento de que contribuiu para a sua construção.

Assim, requer a restituição do imóvel esbulhado, com o ônus da sucumbência.

Juntou documentos.

Indeferida a liminar no Num. 69464786.

Contestação no evento nº 75876893, com réplica no Num. 77314987.

Pedido de juntada de prova emprestada [Num. 99097769], com oposição da parte autora no Num. 90991719.

Audiência de conciliação infrutífera.

Após o que, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Alega o autor que é proprietário e possuidor indireto do imóvel objeto desta lide, adquirido através de escritura, o qual fora cedido a ré e seu filho por ocasião do casamento.

Porém, com a dissolução daquela união, não tendo a demandada onde residir, permitiu que esta permanecesse no aludido bem, no entanto esta tem se comportado como dona, pelo que pretende a sua restituição.

Inicialmente, não há como se confundir a ação petitória com a possessória, nem conferir lhe efeito da fungibilidade, posto que, neste último caso, apoia-se a ação em um estado de fato.

O cerne da lide é o juízo possessionis o qual não restou demonstrado nos autos, conquanto o autor alega que tem o domínio e possui a posse indireta do bem.

O Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1.060.259/MG, fez a seguinte distinção: “A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha” (REsp 1.060.259/MG, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017).

A respeito do tema, leciona Silvio de Salvo Venosa: “Ius possidendi é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real).

O possuidor tem a posse e também a propriedade.

A posse, nessa hipótese, é o conteúdo ou objeto de um direito real, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado.

Ius possessionis é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo.

O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica” (Direito Civil: direitos reais. 16. ed. rev., atual., ampl.

São Paulo: Atlas, 2016. p. 31-32).

Neste cenário, é manifesta a inadequação da via eleita, qual seja, o instrumento processual escolhido pelo autor, posto que a matéria aduzida diz respeito à propriedade, destoando do objetivo da ação possessória.

Com efeito, o pressuposto “necessidade-adequação” é inafastável, e pode ser cognoscível de ofício pelo magistrado, por se tratar de interesse de agir.

Humberto Theodoro Júnior, leciona que, dentre as condições da ação, “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, Rio de Janeiro: Ed.

Forense, 2004, v.

I, p. 55).

Em tais casos, assim se decidiu: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des.

Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória” (TJ-SC - APL: 50005083520198240070 TJSC 5000508-35.2019.8.24.0070, Relator: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5ª Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 07/07/2020). “[...].

Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJMG - Apelação Cível 1.0151.13.004494-5/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da sumula em 19/02/2016). “[...].

A ação de reintegração de posse não é a via adequada para discutir questões relacionadas ao título de propriedade, eis que visam tutelar o exercício da posse como estado de fato.

Reconhece-se a ausência de interesse processual, com extinção da ação sem resolução de mérito por carência de ação, na hipótese em que o autor pretende tutelar direito à posse que diz decorrer de erro na metragem do imóvel existente no seu registro imobiliário. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.005995-2/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2015, publicação da sumula em 28/08/2015).

Destaco, por oportuno, que é inaplicável ao caso em espeque o princípio da fungibilidade entre as ações possessória e a reivindicatória.

Vejam-se os arrestos: “[...].

O princípio da fungibilidade é aplicável entre as três ações possessórias stricto sensu previstas no art. 920 do CPC/1973 (vigente ao tempo do ajuizamento), sendo impraticável a conversão do possessório em petitório.

Se a demanda foi alicerçada unicamente em título de propriedade, não pode ser ajuizada ação de reintegração de posse, devendo o processo ser extinto por inadequação da via eleita” (TJMG - Apelação Cível 1.0384.15.004770-0/004, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019). “Não é dado ao julgador, valendo-se da fungibilidade afeta às possessórias, converter de ofício a ação reivindicatória, sabidamente petitória, em ação de reintegração de posse. (TJMG - Agravo de Instrumento Cível nº 1.0024.13.096884-5/003, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da sumula em 11/11/2016).

Infere-se, portanto, que diante do direito alegado, qual seja, a propriedade sobre o imóvel, carece o autor de legítimo interesse, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de seu mérito.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e em face do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade possibilidade jurídica, e por ilegitimidade ativa autoral.

Em face do princípio da causalidade, condeno o autor nas custas processuais, e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Verba sucumbencial suspensa, por ser este beneficiário da AJG.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
28/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/05/2024 09:20 Vara Única de Umbuzeiro.
24/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/05/2024 09:20 Vara Única de Umbuzeiro.
26/03/2024 08:57

Juntada de Petição de resposta
11/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/05/2024 09:20 Vara Única de Umbuzeiro.
09/01/2024 12:02

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 22:52

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 04:57

Decorrido prazo de GENTIL GOMES DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:30

Decorrido prazo de GENTIL GOMES DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
12/07/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 11:33

Juntada de Petição de diligência
18/06/2023 18:58

Expedição de Mandado.
25/02/2023 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENTIL GOMES DA SILVA - CPF: *89.***.*30-68 (AUTOR).
25/02/2023 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 11:13

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GENTIL GOMES DA SILVA (*89.***.*30-68).
10/02/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825514-02.2024.8.15.2001

Cameci Servicos de Mediacao e Arbitragem...

Joao Pessoa Tribunal de Justica do Estad...

Advogado: Fernando Pessoa de Aquino Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2024 08:09

Exibir Processo

Processo nº 3038778-59.2010.8.15.2001

Maria Nazare da Silva

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Roberto Nogueira Gouveia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0801793-07.2024.8.15.0001

Universidade Estadual da Paraiba - Uepb

Vandenberg Lopes Vieira

Advogado: Carla Viviane de Freitas Pessoa Nunes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0801793-07.2024.8.15.0001

Vandenberg Lopes Vieira

Universidade Estadual da Paraiba - Uepb

Advogado: Caio Nobrega Aires Campelo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0828645-82.2024.8.15.2001

Gilson Florencio da Rocha

Banco do Brasil SA

Advogado: Michel Costa Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2024 20:31

Exibir Processo