18/07/2025 16:35

Juntada de Petição de resposta
11/07/2025 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
11/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 16:25

Expedido alvará de levantamento
30/06/2025 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2025 02:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/06/2025 07:33

Conclusos para despacho
26/06/2025 07:33

Processo Desarquivado
15/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:15

Decorrido prazo de ANAIDE ALVES DE ARAUJO COSTA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 08:06

Transitado em Julgado em 28/05/2024
13/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:24

Juntada de Alvará
12/06/2024 13:24

Juntada de Alvará
03/06/2024 00:40

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803837-82.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANAIDE ALVES DE ARAUJO COSTA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

I - RELATÓRIO ANAIDE ALVES DE ARAUJO COSTA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id.89618301).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme valores indicados na petição de id.89618301: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
28/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:41

Expedido alvará de levantamento
28/05/2024 14:41

Homologada a Transação
16/05/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:35

Conclusos para julgamento
29/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:18

Juntada de Petição de resposta
17/04/2024 01:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:55

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/02/2024 23:59.
01/12/2023 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2023 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANAIDE ALVES DE ARAUJO COSTA - CPF: *81.***.*56-07 (AUTOR).
01/11/2023 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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