TJPB - 0801059-08.2024.8.15.0211

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801059-08.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABEL DUARTE DE LACERDA REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Vistos etc.

Trata-se de demanda consumerista em que a parte autora se insurge contra cobrança indevida efetivada pela parte demandada, aduzindo que não reconhece/nunca contratou serviço capaz de embasar o desconto procedido pela parte ré.

Em pesquisa no sistema PJE, constato que a parte autora possui várias ações contra o demandado, todas versando sobre cobranças indevidas, inclusive, ajuizadas com intervalo de tempo ínfimo entre elas.

São os seguintes processos: Além da presente demanda de nº 0801059-08.2024.8.15.0211, que busca a anulação de cobranças sobre seguro não contratado pela autora, denominadas “Sul América” possui a autora a demanda de nº 0801065-15.2024.8.15.0211 que busca a anulação de cobranças sobre seguro não contratado pela autora, denominadas “Título de Capitalização”; A ação de nº 0801062-60.2024.8.15.0211 em razão da tarifa denominadas de “CESTA B.

EXPRESSO1”; A ação de nº 0801057-38.2024.8.15.0211 devido à cobrança “Seguro Prestamista”; e a demanda de nº 0801053-98.2024.8.15.0211 por “Encargos Limite Crédito”.

Nota-se que as demandas poderiam ter sido ajuizadas em conjunto, cujos pedidos deveriam ter sido formulados na mesma petição inicial, evitando, assim, a movimentação múltipla da máquina judiciária, de forma privilegiada, em benefício da parte autora.

Sabe-se que compete ao magistrado de primeiro grau, ao reconhecer demanda como predatória, exercer a obrigação, inerente ao exercício da função, de barrar o ajuizamento de ações contrárias à boa-fé processual, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil, que preceitua que ao juiz incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

Pode ser considerada atividade abusiva do direito de ação as seguintes condutas: 1) Ingresso de múltiplas ações pela mesma parte autora quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo (fracionamento de pedidos de diversas demandas), com amparo de requerimento de Justiça gratuita; 2) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico com o intuito de burlar o teto de valor da causa para fixação da competência dos juizados especiais cíveis; 3) Identidade/similitude de demandas – petição inicial com minuta ‘padrão’ – com fundamentação e pedidos idênticos em repetidas ações; 4) Multiplicidade de demandas similares/idênticas de um mesmo autor contra diversas instituições, muitas vezes a mesma instituição, ainda que através de advogados diversos, normalmente distribuídas na mesma ocasião.

A reiteração de demandas envolvendo as mesmas questões de fundo pode caracterizar a tão combatida litigância predatória ou atomização de ações que, a bem da verdade, poderiam ser unificadas em um único processo, inclusive, se for o caso, com majoração dos pedidos de honorários sucumbenciais e danos morais, sem qualquer prejuízo às partes peticionantes.

A Constituição de 1988, ao reconhecer o devido processo legal como direito fundamental, acabou por eleger o princípio da eficiência como norteador do processo civil, firmando a premissa de que o acesso à justiça somente é substancial quando é célere, adequado e eficiente.

Verifica-se que a noção de eficiência possui como sentido comum as ideias de produtividade e qualidade, exigindo-se, para a sua efetivação, uma boa e efetiva estrutura de gestão.

O termo da eficiência carrega, ainda, as ideias de otimização de resultados, eliminação de desperdícios, realização das finalidades, maiores e melhores resultados com menos custos e em menor tempo.

Tem-se que o atual CPC estabelece no plano legislativo infraconstitucional um novo modelo de processo, que pode ser denominado cooperativo, colaborativo ou coparticipativo.

O art. 8º do Código de Processo Civil menciona que “[...] ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Com efeito, o art. 8º do CPC, em combinação com o art. 5º, LIV, e o art. 37, caput, da CF/88 impõem que o magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico, cumpra sua tarefa de modo eficiente.

Para atingir os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, que em síntese dialogam com os princípios fundadores do Estado brasileiro, contidos no art. 3º da CF/88, o magistrado observará também a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Dessa forma, Ortega e Neto (2022) mencionam que a eficiência está umbilicalmente relacionada à otimização da prestação da tutela jurisdicional, isto é, uma maior obtenção de resultados (atendimento de demandas) com o menor número possível de atos processuais. 1 Assim sendo, como bem pontuado pelos autores Ortega e Neto (2022), o princípio da eficiência se identifica com a chamada eficiência qualitativa.

Isto é, o processo que resolveria, de forma concentrada, várias situações jurídicas seria mais eficiente, mesmo que, para isso, tenha gasto um pouco mais de tempo.

O fracionamento de ações implica desarticulação do direito substancial unitário, que contraria uma série de regras e princípios que permeiam a jurisdição, de modo que, uma vez levado a juízo como objeto do processo apenas parcela do direito substancial unitário, haverá um distorcido uso do direito de ação, já que esses processos poderiam ser ajuizados na mesma demanda, pondo uma solução adequada para as crises de direito material, encontrando-se um ponto de equilíbrio entre credor e devedor, porquanto o fatiamento de demandas onera desnecessariamente a posição do devedor, que terá que se defender em vários processos que, por muitas vezes, são distribuídos para várias unidades judiciárias (ORTEGA; NETO, 2022).

As demandas predatórias geram uma dispendiosa perda de tempo por magistrados e servidores para apreciar, zelar a tramitação e monitorar as lides predatórias, drenando a prestação jurisdicional, quase que exclusivamente em favor de um grupo de pessoas, comprometendo a apreciação, processamento e julgamento de litígios legítimos, fundados em lides materiais.

Não se pode esquecer que, quanto ao aspecto econômico, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 (Litigância predatória), de 15/06/2022, utilizando-se de um dado jurimétrico validado pelo Conselho Nacional de Justiça, levando em conta o tipo de procedimento de tramitação mais simples e com menor custo no Brasil, que é o de execução fiscal, concluiu que se gasta o valor de R$ 8.270,13 para um processo tramitar em duas instâncias no Brasil.2 Dito isso, frise-se que o enfrentamento das demandas predatórias tem sido um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos.

Nesse sentido, oportuno colacionar o didático julgamento da Corte Pernambucana: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA.

NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE.

PARÂMETROS E BOAS PRÁTICAS PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 485, inciso VI do CPC. 2.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada em 18 de fevereiro de 2022. 3.

No presente caso, vislumbram-se diversas condutas elencadas pelo CIJUSPE para identificação de lides temerárias, cujo conjunto representa indício de que as inúmeras e idênticas demandas ajuizadas na Comarca de Macaparana podem representar lide fabricada, isto é, que sua origem decorre não de uma pretensão resistida ou de um direito violado, mas sim do intuito de serem obtidas indenizações baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrária, aproveitando-se do instituto da inversão do ônus da prova e do tumulto processual advindo da pulverização das ações. 4.

Além do ajuizamento de ações produzidas em massa e das petições padronizadas contendo teses genéricas, há ainda antecipadas teses jurídicas alternativas (de inexistência e de invalidade dos negócios jurídicos) para que satisfaçam antecipadamente qualquer dos resultados processuais possíveis, isto é, a real ocorrência ou não do empréstimo. 5.

Neste contexto - em que há suspeita de litigância predatória - o CIJUSPE elaborou recomendações ao julgador, que se prestam a comprovar que os advogados possuem contato com as partes, a partir da exigência de documentos e condutas pelos demandantes e seus representantes. 6.

Levando em consideração a documentação carreada aos autos, infere-se que o magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a presente demanda como agressora, exerceu a obrigação, inerente ao exercício da função, de barrar ajuizamentos contrários à boa-fé processual, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil, que preceitua que ao juiz incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”. 7.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001237-92.2022.8.17.2930, em que figura como apelante, Maria de Lourdes Fernandes Silva e como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria, em negar provimento ao recurso, na conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto.

Recife, data da certificação digital.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001237-92.2022.8.17.2930, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). (grifos nossos) Na mesma linha, seguiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, confirmando sentença do juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, por entender que o fatiamento das demandas agride o ordenamento jurídico em diversos pontos, a saber: (i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (v) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vi) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015).

Sobre o tema, cito o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇOES - DEMANDAS PREDATÓRIAS – CONSTATAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC - INAPLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – PESSOA SIMPLES – VULNERABILIDADE – POSSIBILIDADE DE SER ENGANADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA.

Recurso conhecido e desprovido.

OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - Provê os Embargos de Declaração para esclarecimento do mérito.

II- A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda.

III - Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015).

IV - Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil.

Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC.

V - Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no indeferimento da inicial e aplicação da regra de sucumbência, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconseqüente criado pela parte.

VI - Não se aplica de ofício, a condenação da parte autora em litigância de má fé e ofensa ao Poder Judiciário porque as regras de experiência subministradas ao que estão acontecendo atualmente em situações semelhantes, dão conta de que, de igual forma, por serem pessoas humildes e vulneráveis, encaixam-se perfeitamente na situação de vítimas de fraudes praticadas por advogados que captam serviços se aproveitando justamente desta inexperiência.

A condenação em má fé processual exige dolo específico, o que não restou constatado.

VII - Contudo, aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (grifos nossos) (TJ-MT - EMBDECCV: 10005988420208110023, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2023) Registre-se que a distribuição da comarca de Itaporanga passa por um espantoso aumento no número de processos distribuídos contra bancos, sendo, no período 01/01/2024 a 16/09/2024, ajuizados mais de 2.279 processos contra bancos e instituições financeiras, com similitude de mérito.

Número do processo Promovente Advogado/OAB Pedido 0800782-89.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800781-07.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802299-32.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802298-47.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802285-48.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802284-63.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802279-41.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802275-04.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802271-64.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802270-79.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802268-12.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800483-15.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802215-31.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga GIVAN JUVINO DE LIMA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802206-69.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga GIVAN JUVINO DE LIMA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802107-02.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga GERALDO BERNARDO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802105-32.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga GERALDO BERNARDO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801988-41.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA PEREIRA FARIAS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801987-56.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA PEREIRA FARIAS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801819-54.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL SEVERINO DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801788-34.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL SEVERINO DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801783-12.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL SEVERINO DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801787-49.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NAZARE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801785-79.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NAZARE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801470-51.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOANA TIBURTINO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801468-81.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOANA TIBURTINO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801467-96.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOANA TIBURTINO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801466-14.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOANA TIBURTINO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801462-74.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga SINESIO DA SILVA LOPES DE MEDEIROS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801461-89.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga SINESIO DA SILVA LOPES DE MEDEIROS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801431-54.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga AILTON SEBASTIAO DE SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801430-69.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga AILTON SEBASTIAO DE SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801429-84.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA LEITE PRAXEDES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801428-02.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA LEITE PRAXEDES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801427-17.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA LEITE PRAXEDES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801426-32.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga ANTONIO ZUZA SOBRINHO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801425-47.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MAURA ABILIO DA SILVA FERREIRA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801424-62.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MAURA ABILIO DA SILVA FERREIRA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801423-77.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MAURA ABILIO DA SILVA FERREIRA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801400-34.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801398-64.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801397-79.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801395-12.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801393-42.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801392-57.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800521-27.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800520-42.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800519-57.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800518-72.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801396-94.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSE GONCALO QUIRINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801394-27.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE GONCALO QUIRINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801381-28.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801362-22.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801360-52.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801356-15.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801342-31.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801341-46.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA BATISTA DA SILVA MELO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801306-86.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCA GENUINO DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801216-78.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCO FRANCOAR FERREIRA GOMES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801169-07.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA SALES COUTINHO DE LIMA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801163-97.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE LOURDES DE SOUZA NEVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801162-15.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE LOURDES DE SOUZA NEVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800916-19.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE LOURDES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800914-49.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE LOURDES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800857-31.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0803690-22.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800153-18.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800152-33.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800151-48.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800360-17.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800836-55.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800835-70.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800056-18.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800055-33.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800054-48.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800053-63.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800052-78.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800826-11.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA PEREIRA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800792-36.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NITA SEVERINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800793-21.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NITA SEVERINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800791-51.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NITA SEVERINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800790-66.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NITA SEVERINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800789-81.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA HENRIQUE RUFINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800788-96.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA HENRIQUE RUFINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800787-14.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA HENRIQUE RUFINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800786-29.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga EDINALDO VIEIRA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800775-97.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA BATISTA DA SILVA MELO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800774-15.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA BATISTA DA SILVA MELO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800773-30.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA BATISTA DA SILVA MELO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800772-45.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL RUFINO DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800771-60.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL RUFINO DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800770-75.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL RUFINO DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800761-16.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE FELIX MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800759-46.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSE FELIX MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800758-61.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSE FELIX MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800550-77.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga CREUSA ALEXANDRE FLORENTINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800549-92.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga CREUSA ALEXANDRE FLORENTINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800548-10.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA FIGUEIRA BIZERRA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800547-25.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA FIGUEIRA BIZERRA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800546-40.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA FIGUEIRA BIZERRA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800545-55.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA FIGUEIRA BIZERRA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800511-80.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga LOURIVAL CARNAUBA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800510-95.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCA MARIA NAZARIO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800507-43.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCA MARIA NAZARIO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800481-45.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800480-60.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800064-92.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800063-10.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800060-55.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800059-70.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800383-60.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga SEBASTIANA QUERUBINA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800380-08.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL HENRIQUE MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800379-23.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE LOURDES DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800377-53.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga LUZINETE ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800366-24.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA TIBURTINO DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800361-02.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA PEREIRA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800048-41.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA PEREIRA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800351-55.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800350-70.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA SOARES DE LACERDA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800349-85.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA SOARES DE LACERDA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800345-48.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL ZUZA DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800344-63.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCO SOARES DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800343-78.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCO SOARES DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800215-58.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSE ALEXANDRE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800205-14.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga CICERO LEITE GUIMARAES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800192-15.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RAIMUNDO BRAZ NETO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800191-30.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800190-45.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DO SOCORRO SALES TAVARES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690 - CPF: *86.***.*50-73 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800069-17.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA SEUMI DE SOUSA ANDRADE MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800068-32.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA SEUMI DE SOUSA ANDRADE MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800062-25.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MANOEL DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800061-40.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MANOEL DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800049-26.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MANOEL DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800378-38.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MANOEL DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800041-49.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSIMAR FELIX DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802223-08.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga ILDELINO CAETANO DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802110-54.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801434-09.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga SEVERINA RODRIGUES PINTO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801776-20.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA CAMPOS CAETANO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0805005-85.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA JOSE DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0805004-03.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA JOSE DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0805003-18.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JORGE ANGELO DE ARAUJO JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0805002-33.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JORGE ANGELO DE ARAUJO JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804966-88.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOAO ROMUALDO DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804923-54.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE RAIMUNDO SOBRINHO JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804922-69.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA COELHO JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804921-84.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA COELHO JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804920-02.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga GERALDA LEITE DE LACERDA LIMA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804918-32.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga LUIZ PEREIRA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804809-18.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MILTON DE FREITAS JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804791-94.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga SEBASTIANA PEDRO DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804790-12.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga SEBASTIANA PEDRO DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804756-37.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga RAIMUNDA NICOLAU DINIZ DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804755-52.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DAS GRACAS CORCINO FERREIRA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804754-67.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DAS GRACAS CORCINO FERREIRA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804753-82.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DAS GRACAS CORCINO FERREIRA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804752-97.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DAS GRACAS CORCINO FERREIRA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804751-15.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOAO ROMUALDO DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804750-30.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOAO ROMUALDO DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804749-45.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOAO ROMUALDO DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804747-75.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MILTON DE FREITAS JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804746-90.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MILTON DE FREITAS JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804664-59.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MILTON DE FREITAS JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804663-74.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MILTON DE FREITAS JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804624-77.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCO NICULAU DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804623-92.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCO NICULAU DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804569-29.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA BENTO DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804568-44.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA BENTO DA SILVA JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804566-74.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JAILMA RODRIGUES CANDIDO JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: *12.***.*49-65 (ADVOGADO) Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0804220-26.2024.8.15.0211 1ª Vara Mis

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0801059-08.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABEL DUARTE DE LACERDA REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

ITAPORANGA-PB, 26 de junho de 2024 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO Processo nº: 0801059-08.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABEL DUARTE DE LACERDA REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, intimo a parte AUTOR ISABEL DUARTE DE LACERDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), no prazo de 15 dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE ITAPORANGA-PB, 23 de maio de 2024 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/C