24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:29

Juntada de Petição de informação
29/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 29/04/2025.
28/04/2025 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
05/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:17

Juntada de informação
14/12/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
20/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0848836-56.2021.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GARCIA DA COSTA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do Polo passivo, para no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento dos honorários da perícia.

Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 João Pessoa, 18 de novembro de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário
18/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 10:39

Juntada de Petição de informação
16/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2024 00:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.
04/09/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848836-56.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

Pois bem.

Observa-se que o banco, em sua contestação, pediu a produção da prova peicial contábil.

Entendo que tal prova é imprescindível ao deslinde do feito ante a complexidade dos cálculos que envolvem a matéria, motivo pelo qual DEFIRO o pedido formulado no item 1.10 da peça de defesa.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
29/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:09

Nomeado perito
14/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:14

Juntada de informação
14/06/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:44

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0848836-56.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE GARCIA DA COSTA FILHO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO TRAJANO DA SILVA - PB22762-A, CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DESPACHO

Vistos.

Manifeste-se o banco sobre a petição do ID 86036872, em dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
24/05/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:21

Processo Desarquivado
22/02/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:19

Arquivado Provisoramente
19/05/2023 15:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 22:14

Juntada de Petição de informação
14/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:05

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
11/04/2023 10:03

Conclusos para decisão
22/07/2022 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO TRAJANO DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
18/07/2022 20:50

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2022 07:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/07/2022 23:59.
20/06/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 09:14

Outras Decisões
16/06/2022 10:25

Conclusos para despacho
16/06/2022 10:21

Juntada de informação
09/06/2022 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2022 23:59.
30/05/2022 11:01

Juntada de Petição de réplica
27/04/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:58

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 08:55

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2022 02:02

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DA COSTA FILHO em 08/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2022 10:26

Deferido o pedido de
08/03/2022 08:04

Conclusos para despacho
08/03/2022 08:03

Juntada de informação
08/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 08:06

Determinada diligência
03/12/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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