19/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:24

Juntada de Petição de parecer
02/07/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 00:13

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
26/06/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 22:24

Juntada de Petição de recurso especial
18/06/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:08

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0818676-63.2023.8.15.0001 EMBARGANTE: Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO (A): Cícero Pereira de Lacerda Neto EMBARGADA: Maria Célia Valentim Gabino ADVOGADO (A): Gustavo Antonio Torres Angelo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE VER O JULGADO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE.

MEIO RECURSAL INADEQUADO PARA O QUE SE PRETENDE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CARÁTER PREQUESTIONADOR.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Não ocorrendo no Acórdão a contradição e omissão ventiladas, não se admite a interposição de Embargos de Declaração, mormente quando a intenção do Embargante restringe-se a rediscutir matérias que já foram apreciadas por este Tribunal, o que é defeso em sede de Embargos.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico, com efeito de prequestionamento, aduzindo que o acórdão foi omisso porque não analisou as jurisprudências citadas nem o art. 35 da Lei nº. 9.656/98.

Por fim, pediu que fossem conferidos efeitos modificativos aos presentes Embargos e, consequentemente, seja reformado o acórdão, julgando improcedente o pedido autoral. É o relatório.

VOTO A matéria tida como omissa foi devidamente analisada.

Vejamos: “A jurisprudência do STJ firmou-se no seguinte sentido: a) embora não se aplique as disposições da Lei 9.656 /98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor e b) as controvérsias jurídicas acerca de abusividades contratuais, instauradas entre operadoras e usuários, são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato sucessivo.

Não se desconhece que o STF decidiu "que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que tenham sido adaptados ao seu regime, e não aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados” (TEMA 123).

De acordo com a tese firmada no Recurso Extraordinário 948.634, com repercussão geral reconhecida, as disposições da Lei de Plano de Saúde somente não seriam aplicáveis aos contratos anteriores se houvesse opção expressa dos beneficiários nesse sentido, sendo firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que não deve se impor ao segurado o ônus de adequação à legislação, pelo contrário, o plano de saúde deve lhe oferecer a proposta de adequação de forma clara, precisa e de fácil compreensão.

Todavia, não existem provas de que foi dada a opção pela adaptação ao novel regime e o usuário preferiu não fazê-la.

Logo, ausente comprovação de oferta à segurada acerca da possibilidade de migração para novo plano regulamentado e tampouco existente qualquer prova que aponte a possível intenção da autora em permanecer sob as estipulações do pacto antigo (ônus probatório que competia à operadora de saúde ré) são aplicadas as garantias da superveniente Lei nº 9.656/98.” No caso em tela, o que se verifica é que o Embargante pretende que o julgado se adeque ao seu entendimento, desvirtuando a natureza dos Embargos de Declaração.

Ora, não ocorre contradição nem omissão se a interpretação da lei ocorrer de forma diversa da que o Embargante gostaria.

Ademais, se o acórdão, mesmo sem mencionar o dispositivo legal, interpreta a norma nele encartada, fazendo-a incidir ou negando-lhe aplicação no caso concreto, não há que se falar em omissão.

O julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados.

Não ocorrendo no Acórdão a omissão ou contradição ventiladas, não se admite a interposição de Embargos de Declaração, mormente quando a intenção do Embargante restringe-se a rediscutir matérias que já foram apreciadas por este Tribunal, o que é defeso em sede de Embargos.

Se não houve nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não é possível o acolhimento do recurso.

O Embargante também recorreu com fins de prequestionamento para efeito de possível interposição de recursos nas Instâncias Superiores.

Ainda que a parte tenha por escopo o preenchimento do requisito do prequestionamento, é necessário que o julgado padeça de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os Embargos face à inexistência de contradição e omissão. É o voto.

Presidiu a Sessão: Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga.

Participaram do julgamento: Relator: Exmo.

Dr.

José Ferreira Ramos Júnior (Substituindo Exmo.

Des.

Leandro Dos Santos).

Vogais: Exma.

Desa.

Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga.

Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Jose Farias De Souza Filho.

João Pessoa, 26 de maio de 2025.

José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator
29/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2025 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:26

Juntada de Petição de resposta
08/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:07

Conhecido o recurso de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 19:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:05

Juntada de Petição de parecer
16/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:05

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:28

Juntada de Petição de cota
06/08/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:03

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:03

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:02

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/08/2024 09:32

Recebidos os autos
05/08/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833066-18.2024.8.15.2001

Laercio Cristofolini

Djenaldo de Souza Chaves

Advogado: Laercio Cristofolini

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2024 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0800566-26.2024.8.15.0051

Elane Cristina Lacerda Gomes

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0832549-13.2024.8.15.2001

Banco do Brasil

Silvania Medeiros Almeida

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0823767-27.2018.8.15.2001

Alexsandra da Silva Galvao

Edvanio dos Santos Araujo

Advogado: Izabela Roque de Siqueira Freitas e Frei...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2018 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0818676-63.2023.8.15.0001

Maria Celia Valentim Gabino

Unimed C. Grande Cooperativa de Trabalho...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/06/2023 19:26

Exibir Processo