01/09/2025 00:19

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828190-20.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA, CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO - PB20309 SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens - consultas nos sistemas SISBAJUD (busca de ativos financeiros), RENAJUD (identificação de veículos de propriedade da parte executada) e INFOJUD (identificação de bens imóveis em declaração de imposto de renda ou declaração de operações imobiliárias) já realizadas nestes autos.

Admitida a inclusão do genitor, CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF *10.***.*05-82, no polo passivo da demanda, contudo, a parte não foi citada, posto que não localizada.

Intimada, a parte autora não apresentou novo endereço.

Pugnou, o exequente, pela penhora de bens que guarnecem a residência da executada, IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA, CPF *52.***.*68-91, contudo, a diligência também restou frustrada, conforme certidão no id. 116202696.

Deferida inclusão em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3°, do CPC.

Intimada para indicar meios de seguir na execução, a parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Requereu a aplicação de medidas atípicas, a saber: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel.

Os pedidos não comportam acolhimento.

Embora a suspensão da CNH, a retenção do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito representem meios de coação atípicos para garantir o adimplemento da dívida, encontrando amparo no art. 139, IV, do CPC, o deferimento de tais medidas deve respeitar os direitos fundamentais do executado, observar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e se revelar eficaz à satisfação da execução.

Conforme se verifica no id. 112212289, a parte executada sequer possui veículo, próprio ou financiado; e não há qualquer indicativo nos autos de que possua condições financeiras de empreender viagens internacionais para lazer.

Desse modo, não se vislumbra qualquer utilidade nas limitações requeridas, consubstanciando-se em restrição injustificada à livre locomoção e, no caso da suspensão da carteira de habilitação, afastando um possível emprego, em manifesta afronta aos direitos fundamentais.

Igualmente desarrazoado seria promover o bloqueio de cartões de crédito da parte devedora, por não apresentar resultado útil ao feito.

Os cartões exprimem uma modalidade de pagamento por meio de limite de crédito pré-aprovado, verdadeiro empréstimo concedido por instituição financeira ao cliente.

Não representa, portanto, uma renda propriamente dita e auferida pelo devedor, tampouco um poder de compra real, alinhado à capacidade de pagamento; mas pode ser, e muitas vezes é, único meio de gerir as finanças de casa, realizando pequenas transações de bens e serviços essenciais à subsistência.

Nesse sentido, o bloqueio de cartões de crédito, em casos como o dos autos, implica em verdadeira afronta ao postulado fundamental da dignidade da pessoa humana.

Não há nos autos elementos que indiquem com precisão que a parte é devedora contumaz, que possui um estilo de vida social ou profissional que se possa aferir uma conduta de má-fé ou de menoscabo perante a parte exequente.

Inexistem nestes autos indícios de fraude à execução, a qual não se presume.

Por fim, o bloqueio de telefonia fixa/móvel não tem qualquer efetividade prática para uma execução como a que ora se processa, representando uma espécie de punição, que não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro.

Para melhor pontuar a questão, jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS DEVEDORES.

MEDIDA EXCEPCIONAL .

INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

Embora a execução deva prosseguir no interesse do exequente, a suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito não ensejará a satisfação da execução.

A interpretação do arts . 139, inciso IV, e 789, ambos do CPC, permite ao Magistrado, e assim deve agir, em atenção ao grau de proporcionalidade e efetividade da medida, de modo que a suspensão CNH, passaporte e dos cartões de crédito, acarreta medida de caráter eminentemente punitivo, sem o condão de garantirem a satisfação do crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236487220248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ATÍPICAS PRMITIDAS PELO ARTIGO 139, IV, DO CPC, CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DE CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

MEDIDAS COERCITIVAS QUE SE MOSTRAM INÓCUAS E DESPROPORCIONAIS.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA .

DECISÃO MANTIDA.

Na aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, há que se atentar para a existência, concomitante, de alguns fatores, a saber: o esgotamento das medidas convencionais para compelir o devedor ao pagamento, a evidência de indícios de que o devedor está escondendo patrimônio, com o intuito de não arcar com suas obrigações, desde que seja útil ao resultado do processo, e não por mero caráter punitivo.

Imprescindibilidade, ainda, de se guardar observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da execução .

Não comprovado, nos autos, que o devedor esteja utilizando de subterfúgios, a fim de esconder patrimônio e, assim, esquivar-se ao pagamento do crédito exequendo, não há que falar em determinação do juízo em, com base no disposto no artigo 139, IV do CPC, impor medidas restritivas, como a suspensão da CNH e do passaporte.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00375707820248190000 202400254729, Relator.: Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 04/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/07/2024) Agravo interno em agravo de instrumento.

Medidas atípicas de execução.

Bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH.

Indeferimento mantido monocraticamente .

Erro de julgamento ou procedimento.

Não ocorrência.

A adoção de medidas atípicas deve se pautar pela excepcionalidade, subsidiariedade e razoabilidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas que importem em restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente, sem a garantia de adimplemento da execução.

Ausente argumento jurídico apto a modificar a decisão julgada monocraticamente, o não provimento do recurso é medida de rigor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801037-06.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024) Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas atípicas.

E, em sede de Juizados Especiais, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC, para fins de protesto e inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
28/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:57

Juntada de comunicações
27/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:41

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828190-20.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA, CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO - PB20309 DECISÃO Vistos, etc.

Consultas nos sistemas SISBAJUD (busca de ativos financeiros), RENAJUD (identificação de veículos de propriedade da parte executada) e INFOJUD (identificação de bens imóveis em declaração de imposto de renda ou declaração de operações imobiliárias) já realizadas nestes autos.

Bloqueado o valor de R$ 51,25 (cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) no sistema SISBAJUD, ainda pendente expedição de alvará, conforme se verifica da análise dos autos.

Foi admitida a inclusão do genitor, CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF *10.***.*05-82, no polo passivo da demanda, contudo, a parte não foi citada, posto que não localizada.

Intimada, a parte autora não apresentou novo endereço.

Portanto, quanto a este, não é possível qualquer ato constritivo.

Pugnou, o exequente, pela penhora de bens que guarnecem a residência da executada, IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA, CPF *52.***.*68-91, contudo, a diligência também restou frustrada, conforme certidão no id. 116202696.

Requer, o exequente, neste momento, a renovação de todas as buscas, a inclusão da executada em cadastro de inadimplentes, e a sua intimação para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC.

O pedido de intimação da executada para indicar bens não comporta acolhimento.

Embora a legislação processual preveja a possibilidade de intimação do executado para indicação de bens, tal medida revela-se inócua na prática, mormente porque não demonstrada a real existência de bens a satisfazer a execução. É dizer, não é possível concluir, diante das buscas já realizadas nestes autos, que a executada esteja ocultando de bens, de modo a se furtar da obrigação.

Por essa razão, não se vislumbra qualquer utilidade ou efetividade em determinar tal intimação.

Ademais, cabe à parte exequente, no exercício de seu direito de ação, adotar as diligências necessárias para localizar bens do executado que possam ser constritos, sendo este um ônus que lhe compete no curso da execução.

Cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

INDEFERIDO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O juízo de origem indeferiu a intimação dos executados/agravados para indicação de bens passíveis de penhora, fundamentando que a medida seria inócua, visto que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, sem qualquer indício de ocultação de bens. 2.

A responsabilidade pela indicação de bens penhoráveis recai sobre o exequente conforme os artigos 798, II, ?c? e 829, § 2º do CPC. 3.

O executado também tem o dever de cooperar com o processo, em conformidade com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC.

O artigo 774, inciso V do CPC, inclusive, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta omissa do executado que, quando intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade ou eventual certidão negativa de ônus. 4.

No caso, já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens dos executados/agravados, todas sem sucesso, do que resultou, inclusive, o arquivamento da execução. 5.

Sem que a parte agravante apresente argumentos efetivos ou evidências que demonstrem de que maneira a intimação dos executados poderia resultar na localização de bens que não foram encontrados nas inúmeras diligências já realizadas (tal como eventual ocultação de bens), não se vislumbra qualquer utilidade prática na diligência solicitada. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07290112720248070000 1927099, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 19/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte agravada executada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa prevista no art. 774, V, CPC - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015)- A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Trata-se de providência inócua a determinação de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, uma vez que o executado não foi localizado nos autos - Manutenção da r. decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, tendo em vista a inutilidade da medida, pois a parte executada agravada foi citada por edital, ante a sua não localização nas diligências anteriormente realizadas, sendo certo que a sua intimação por edital para indicação de bens não autoriza a aplicação da multa supra indicada, tendo em vista a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21784661620228260000 SP 2178466-16.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis, assim como o pedido de renovação de buscas nos sistemas, sem nenhuma indicação de eventual mudança na situação financeira da executada.

DEFIRO inclusão do nome da parte executada, IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA, CPF *52.***.*68-91, no SERASA, conforme autoriza art. 782, §3°, do CPC.

Oficie-se, via SERASAJUD, para cumprimento.

Dê-se ciência ao exequente e intime-se para, em 5 dias, indicar conta para transferência do valor bloqueado nestes autos, e fazer a indicação precisa de bens viáveis e passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da LJE.

Indicada a conta para transferência, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente, no valor de R$ 51,25 (cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) - movimentação SISBAJUD anexa.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
21/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:57

Deferido em parte o pedido de CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
20/08/2025 12:31

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:43

Decorrido prazo de CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:46

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828190-20.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA, CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO - PB20309 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre certidão no id. 116202696, fale a parte exequente em 05 (cinco) dias, já indicando, de forma concreta e precisa, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
07/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:16

Decorrido prazo de IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 12:50

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:30

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:22

Outras Decisões
23/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:30

Publicado Expediente em 02/04/2025.
02/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:25

Juntada de Decisão
28/03/2025 08:51

Conclusos ao Juiz Leigo
28/03/2025 08:48

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 00:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/01/2025 09:28

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:57

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828190-20.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA, CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO - PB20309 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para manifestar-se acerca das certidões de ID 105347476 e 105583554,indicando meios de seguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
07/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 08:06

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:12

Deferido o pedido de
05/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Diante da ausencia de manifestacao da promovida, intimo o autor para apresentar dados bancarios, visando a expedição de alvará de levantamento de valores, bem como apresentar meios de prosseguir com a ação, tudo em 5 dias.
22/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 00:26

Decorrido prazo de IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Para tomar ciencia da penhora e comprovar, em 05 (cinco) dias, uma das hipóteses do artigo 854, § 3o do CPC.
08/11/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:33

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 00:52

Decorrido prazo de IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:28

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Para se manifestar em 5 dias.
25/10/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Para informar se concorda com a proposta apresentada pela promovida, em 5 dias, e em caso positivo informar desde ja conta bancaria para pagamento das parcelas, ou fazer uma contraproposta, no mesmo prazo.
15/10/2024 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:33

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828190-20.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO - PB20309 DESPACHO Vistos, etc.

A executada não cumpriu voluntariamente a obrigação, razão pela qual procedi com a ordem de bloqueio, via SISBAJUD, para o valor de R$ 6.178,09 (seis mil e cento e setenta e oito reais e nove centavos), entretanto, nas primeiras horas, houve bloqueio ínfimo do valor de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos). À Escrivania, determino: I.A verificação do bloqueio via SISBAJUD, no prazo de 30 dias da solicitação, juntando-se a tela respectiva nos autos.

II.Se o bloqueio for PARCIAL, não atingido todo o débito executado, intime-se o devedor para comprovar, em 05 (cinco) dias, uma das hipóteses do artigo 854, § 3o do CPC.

Havendo manifestação no prazo, certifique-se e façam-se conclusos os autos para deliberação.

Não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do Exequente e seu Advogado, para este último somente em casos de honorários de sucumbência e/ou contratuais.

Quanto aos honorários contratuais,desde que haja pedido de pagamento e contrato de honorários advocatícios ou procuração ad judicia do autor, com percentual desses honorários fixados no instrumento procuratório.

III-Havendo o bloqueio/PENHORA INTEGRAL dos valores executados (ENUNCIADO 140 DO FONAJE), por meio do SISBAJUD, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio/penhora e para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação/embargos (Enunciado 117 do FONAJE, art 52, IX da Lei 9.099/95 e art. 525, §1º do CPC ).

IV.

Apresentada impugnação, a parte contrária deve ser intimada para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, façam os autos conclusos.

V.

Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se a Escrivania e expeça(m)-se alvará(s).

Havendo condenação em honorários sucumbências, deve ainda ser expedido Alvará em nome do Advogado, em relação a esses honorários, bem como alvará relativo aos honorários contratuais, desde que haja pedido de pagamento e contrato de honorários advocatícios ou procuração ad judicia do autor, com percentual desses honorários fixados no instrumento procuratório.

VI.

Não encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, deve ser juntada aos autos a tela do bloqueio solicitado pelo sistema, vindo-me conclusos os autos para as medidas necessárias.

VII.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
18/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:47

Juntada de Certidão
11/09/2024 01:45

Decorrido prazo de IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:57

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828190-20.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO - PB20309 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se o réu para, em cinco dias, sob as penas da lei, comprovar o pagamento do Acordo e da multa respectiva, caso esta tenha sido incluída no que foi avençado entre as partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA – Juíza de Direito
30/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:58

Processo Desarquivado
27/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 07:25

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:43

Decorrido prazo de CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA em 12/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:12

Publicado Sentença em 05/07/2024.
06/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8º Juizado Especial Cível da Capital PROCESSO Nº 0828190-20.2024.8.15.2001 PROMOVENTE EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA PROMOVIDO(A) EXECUTADO: IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA SENTENÇA TRANSAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 487, III, b, do CPC.

I - RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DO MÉRITO Consta nos autos acordo entre as partes, que convergiram sobre a possibilidade de adimplemento do débito de forma parcelada, em 12 vezes de R$ 514,84.

A transação, enquanto negócio jurídico bilateral, gera direito de eficácia extintiva e faz coisa julgada entre as partes, independentemente da sua homologação judicial.

A sentença homologatória tem caráter integrativo, servindo para determinar a extinção do processo, deliberar sobre as custas e conferir a avença, o caráter de título executivo judicial.

Formalizada a composição e estando perfeitos os aspectos formais do ato, cumpre ao Juiz, a rigor, homologá-la.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Homologar por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza jurídicos e legais efeitos; por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil; b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Publicação e registro eletrônicos.

Desnecessária intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

INTIME-SE a parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos boletos, ciente de que o primeiro vencimento deverá ser colocado para 30 de julho de 2024, uma vez que não faria sentido homologar um acordo já previamente descumprido, com a partir de maio02024..

O vencimento de cada boleto será sempre o dia 30 do mês, iniciando em 30 de julho e no dia 30 dos meses subsequentes, findando-se em 30/12/2024.

FICA A PARTE RÉ ADVERTIDA QUE, EM CASO DE PROBLEMAS COM O BOLETO, DEVERÁ EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO ACORDO, NO PRAZO.

Com os respectivos boletos nos autos, INTIME-SE a parte executada para dar início aos pagamentos, conforme estabelecido no acordo.

Após, ultimadas todas as providências necessárias, realizadas as intimações, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
03/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/07/2024 18:19

Conclusos para despacho
29/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:15

Publicado Despacho em 25/06/2024.
22/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828190-20.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO - PB20309 DESPACHO Vistos, etc.

A petição em ID 90681892, nomeada equivocadamente como "embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo", suscita apenas possibilidade de acordo e pugna por audiência de conciliação.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste sobre a proposta de acordo aventada e pleito de audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
20/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
15/06/2024 01:04

Decorrido prazo de IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:17

Decorrido prazo de IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 01:33

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828190-20.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Promovido(a): EXECUTADO: IRIS DE FATIMA DE ABREU LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO - PB20309 D E S P A C H O Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que foram opostos Embargos à Execução pela executada , sem que tenha havido a segurança do juízo (Idxxxxxx).

Conforme o Enunciado 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Entretanto, se forem oferecidos embargos à execução antes de formalizada a penhora, a sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o Juízo.

Assim, suspendo a apreciação dos embargos interpostos e determino a intimação da parte executada para garantir o juízo, sob pena de não recebimento dos embargos.

Prazo de 15 dias.

Com a garantia, intime-se o exequente para responder aos embargos, no mesmo prazo (15 dias).

Cumpra-se.

Após, volte-me concluso.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica DANIELA ROLIM BEZERRA Juíza de Direito
20/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:45

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:22

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/05/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 10:52

Distribuído por sorteio
06/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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