21/06/2024 22:41

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 22:40

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 22:38

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ELIANE MARQUES GALVAO em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:16

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2024 01:37

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0809426-83.2024.8.15.2001 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: ELIANE MARQUES GALVAO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

LIMINAR DEFERIDA.

AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Impõe-se a manutenção da posse do bem em favor do depositário/promovente, quando não houver comprovação da purgação da mora pelo promovido.

Vistos, etc.

BANCO HONDA S/A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ELIANE MARQUES GALVAO, igualmente qualificada, aduzindo ter celebrado um contrato de financiamento, cujo objeto é o veículo que individualiza na exordial, acrescentando que a promovida tornou-se inadimplente, de modo a requerer medida liminar de busca e apreensão do bem e a procedência do pedido.

Instruiu a inicial com documentos.

Deferida a liminar (ID 86211901), fora expedido mandado de busca e citação, de sorte que o bem em questão foi devidamente apreendido (ID 88441954), ficando depositado em poder da pessoa indicada pelo autor.

Devidamente citado, o promovido não purgou a mora e não apresentou contestação.

No ID 89527152, o promovente se manifestou, requerendo a procedência do pedido, com baixa da restrição judicial sobre o veículo apreendido.

Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

DA REVELIA Embora devidamente citado, o promovido manteve-se inerte, não apresentando contestação.

Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida, aplicando, nos autos, o que determina o art. 344 e seguintes, do CPC.

II.

DO MÉRITO Nos termos do art. 355 do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado do pedido, vez que o objeto da causa é unicamente de direito, dispensando-se a produção de prova oral.

No caso em tela, restou provado que, o banco promovente firmou com a parte adversa uma cédula de crédito bancário, para financiamento de automóvel, além de comprovada a mora da fiduciária, através da notificação extrajudicial acostada aos autos.

Acresce-se que a promovida não purgou a mora, entendida esta como a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas (vencidas por antecipação), impondo-se, portanto, a manutenção da posse do bem com o banco depositário, conforme Decreto-Lei nº 911/1969.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da promovida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para manter os termos da liminar, que ora ratifico, determinando a consolidação da posse do veículo descrito na inicial em nome do promovente.

Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade que ora defiro.

P.

R.

I.

LIBERE-SE as restrições no sistema RENAJUD sob o veículo objeto desta lide.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 20 de maio de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
20/05/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE MARQUES GALVAO - CPF: *95.***.*14-00 (REU).
20/05/2024 20:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR).
20/05/2024 20:13

Determinado o arquivamento
20/05/2024 20:13

Decretada a revelia
20/05/2024 20:13

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:08

Juntada de Informações
30/04/2024 02:32

Decorrido prazo de ELIANE MARQUES GALVAO em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 20:52

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 10:26

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:43

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO HONDA S/A. (03.***.***/0001-65).
27/02/2024 12:14

Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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