08/12/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 20:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 21:08

Juntada de Alvará
05/12/2024 21:08

Juntada de #Não preenchido#
05/12/2024 21:08

Juntada de Alvará
24/10/2024 14:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
24/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:40

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2024 10:18

Transitado em Julgado em 26/06/2024
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de VALERIA PESSOA DE LIMA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de vilma pessoa de lima cruz em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de jessica pessoa de lima cruz em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de gerlucio vasconcelos cruz em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de tony jones de vasconcelos cruz em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 11:24

Juntada de Petição de cota
22/05/2024 01:29

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0808442-07.2021.8.15.2001 REQUERENTE: VALERIA PESSOA DE LIMA E OUTROS SENTENÇA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DIREITO DA COMPANHEIRA E FILHOS DE AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTE EM CONTAS BANCÁRIAS DE FALECIDO.

DIREITO DA COMPANHEIRA AO LEVANTAMENTO METADE DOS VALORES EXISTENTES DEVENDO O RESTANTE SER RATEADO EM PARTES IGUAIS PELOS FILHOS DO DE CUJUS.

PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

VALÉRIA PESSOA DE LIMA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em caráter de jurisdição voluntária, solicitando AUTORIZAÇÃO para sacar valores referentes presentes em contas bancárias do Banco do Brasil, da Sicoob e da Caixa Econômica Federal de titularidade de seu companheiro falecido.

Citados, os demais herdeiros necessários, filhos do de cujus, não se opuseram.

Dessa maneira, requer, com base na Lei nº. 6.858/80, a liberação dos valores citados por meio de alvará, sendo 50% liberados para a companheira e o restante para serem rateados entre os filhos do falecido.

Instruiu a inicial com documentos.

Gratuidade Judiciária concedida.

Ofícios enviados e respondidos pela Caixa Econômica, Banco do Brasil e Sicoob.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de jurisdição voluntária para concessão de autorização judicial visando ao levantamento de valores contidos em conta bancária de titularidade de pessoa falecida.

Observa-se dos autos que a autora requer a expedição de alvará judicial para fins de receber 50% dos valores presentes em contas bancárias de seu companheiro falecido.

Compulsando os autos, verifica-se que resta comprovada a existência de valores nas contas bancárias do falecido junto ao Banco do Brasil, Sicoob e Caixa Econômica Federal, conforme extratos anexados (IDs 45652105, 54935414, 53850122).

Ademais, restou demonstrado que autora era companheira do falecido, tendo firmado com o mesmo uma escritura pública de união estável, aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (ID 40658358).

Dessa maneira, deve tem a companheira do falecido direito à 50% dos valores existentes nas contas bancárias do falecido junto ao Banco do Brasil, à Sicoob e à Caixa Econômica Federal, conforme extratos anexados (IDs 45652105, 54935414, 53850122), devendo o restante ser partilhado entre os filhos do falecido em proporções iguais, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil.

ISTO POSTO, e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, determinando a expedição de alvarás para que a autora (VALÉRIA PESSOA DE LIMA) possa levantar 50% dos valores existentes nas contas bancárias do falecido junto ao Banco do Brasil, à Sicoob e à Caixa Econômica Federal, conforme extratos anexados (IDs 45652105, 54935414, 53850122), determinando também a expedição de alvarás do restante dos valores constantes nestas contas para os filhos do falecido, em partes iguais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas processuais conforme art. 88 do CPC, observada a gratuidade judiciária deferida, bem como ausente fixação de honorários advocatícios, por se tratar de jurisdição voluntária.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvarás.

Após, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 20 de maio de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
20/05/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALERIA PESSOA DE LIMA - CPF: *62.***.*18-15 (REQUERENTE), gerlane vasconcelos freitas rodrigues (REQUERENTE), gerlucio vasconcelos cruz (REQUERENTE), jessica pessoa de lima cruz (REQUERENTE), tony jones de
20/05/2024 19:48

Determinado o arquivamento
20/05/2024 19:48

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 19:48

Expedido alvará de levantamento
16/05/2024 20:36

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:41

Decorrido prazo de gerlucio vasconcelos cruz em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 21:34

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 20:30

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:11

Deferido o pedido de
12/03/2024 16:11

Determinada diligência
31/10/2023 14:38

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 13:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/10/2023 17:27

Mandado devolvido para redistribuição
05/10/2023 17:27

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 08:59

Expedição de Mandado.
09/08/2023 01:55

Decorrido prazo de gerlane vasconcelos freitas rodrigues em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 14:23

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 21:31

Expedição de Mandado.
03/07/2023 19:13

Determinada diligência
01/06/2023 12:22

Conclusos para decisão
23/05/2023 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 21:10

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 09:43

Expedição de Mandado.
10/03/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:30

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:41

Decorrido prazo de JOALLYSON VIANA DA COSTA em 16/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 01:45

Decorrido prazo de VALERIA PESSOA DE LIMA em 19/10/2022 23:59.
18/10/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 14:49

Conclusos para despacho
25/09/2022 18:09

Juntada de Petição de cota
23/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:48

Decorrido prazo de tony jones de vasconcelos cruz em 12/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2022 14:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/09/2022 11:21

Juntada de Petição de ato ordinatório
22/08/2022 13:39

Decorrido prazo de jessica pessoa de lima cruz em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 13:39

Decorrido prazo de vilma pessoa de lima cruz em 17/08/2022 23:59.
21/08/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2022 15:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/07/2022 20:37

Mandado devolvido para redistribuição
27/07/2022 20:37

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 10:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/07/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 10:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/07/2022 08:04

Expedição de Mandado.
12/07/2022 08:04

Expedição de Mandado.
12/07/2022 08:04

Expedição de Mandado.
12/07/2022 08:04

Expedição de Mandado.
05/07/2022 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:09

Determinada diligência
14/03/2022 17:26

Conclusos para julgamento
24/02/2022 21:20

Juntada de Ofício
22/02/2022 03:26

Decorrido prazo de caixa economica federal em 21/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 04:24

Decorrido prazo de banco do brasil em 10/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 14:15

Juntada de Ofício
31/01/2022 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 14:01

Juntada de diligência
20/01/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 16:31

Juntada de diligência
18/01/2022 10:05

Mandado devolvido para redistribuição
18/01/2022 10:05

Juntada de diligência
16/01/2022 14:59

Expedição de Mandado.
16/01/2022 14:46

Expedição de Mandado.
04/11/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:39

Conclusos para despacho
04/11/2021 12:38

Juntada de Certidão
28/07/2021 01:20

Decorrido prazo de sicoob em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 01:20

Decorrido prazo de caixa economica federal em 27/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:33

Decorrido prazo de banco do brasil em 26/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 01:21

Decorrido prazo de agencia da previdencia social em 23/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 22:51

Juntada de Petição de resposta
12/07/2021 15:58

Juntada de documento de comprovação
06/07/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 15:36

Juntada de diligência
06/07/2021 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 15:30

Juntada de diligência
05/07/2021 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 11:23

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
02/07/2021 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 11:13

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
29/06/2021 14:48

Expedição de Mandado.
29/06/2021 14:42

Expedição de Mandado.
29/06/2021 14:32

Expedição de Mandado.
29/06/2021 14:26

Expedição de Mandado.
30/04/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:33

Conclusos para despacho
25/04/2021 21:01

Juntada de Petição de parecer
25/03/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 21:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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