24/06/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 02:53

Decorrido prazo de MARIA DIONISIA DO NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:02

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0804379-30.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Repetição de indébito, ICMS/Importação] AUTOR: MARIA DIONISIA DO NASCIMENTO.

REU: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

O julgamento dos embargos de declaração no IRDR n. 10 fixou a seguinte tese: "a ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos".

Compulsando os autos, verifico que a presente ação já foi sentenciada (Id 68886308) e que, antes de decorrer o prazo recursal para a parte autora, foi declarada a incompetência deste Juízo e determinada a redistribuição ao Juizado Especial Misto de Guarabira, sobrevindo a decisão de suspensão dos autos pelo JEC.

Destarte, INTIME-SE a parte autora acerca da sentença proferida nos autos.

Prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado recurso aos autos, INTIME-SE a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/05/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:02

Outras Decisões
27/05/2024 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/05/2024 17:06

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 11:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:16

Determinada a redistribuição dos autos
22/05/2024 12:16

Declarada incompetência
20/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/04/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
18/03/2023 00:48

Decorrido prazo de MARIA DIONISIA DO NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:03

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 11:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:53

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2023 19:53

Declarada incompetência
25/02/2023 15:29

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:32

Indeferida a petição inicial
09/02/2023 07:12

Conclusos para decisão
09/02/2023 01:37

Decorrido prazo de MARIA DIONISIA DO NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.
28/11/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 21:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DIONISIA DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*26-14 (REPRESENTANTE).
27/11/2022 15:26

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:32

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO em 27/09/2022 23:59.
23/08/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:14

Recebidos os autos
29/07/2022 08:21

Juntada de Petição de cota
27/07/2022 19:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
27/07/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:58

Declarada incompetência
27/07/2022 15:37

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:26

Juntada de Petição de parecer
26/07/2022 16:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
26/07/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:37

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
26/07/2022 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3
26/07/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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