04/09/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:14

Transitado em Julgado em 03/09/2024
20/08/2024 13:04

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2024 01:33

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812933-23.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: APARECIDA ADELINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO BARBOSA BEZERRA - PB20221, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367, JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622 Promovido(a): EXECUTADO: CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07, CAMILA DANTAS FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
15/08/2024 11:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/08/2024 10:46

Conclusos para julgamento
14/08/2024 09:27

Juntada de Certidão
14/08/2024 01:43

Decorrido prazo de APARECIDA ADELINO DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:12

Publicado Decisão em 06/08/2024.
03/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812933-23.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: APARECIDA ADELINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO BARBOSA BEZERRA - PB20221, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367, JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622 Promovido(a): EXECUTADO: CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07, CAMILA DANTAS FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 DECISÃO Vistos, etc.

Bloqueio seriado SISBAJUD infrutífero (id. 97620026).

Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD.

Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome das partes rés/executadas, conforme comprovante que ora anexamos.

Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de DECLARAÇÃO IRPF e ECF (referente ao período 2024 a 2019) ENTREGUE PARA NI E EXERCÍCIO INFORMADOS e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios (2019 a 2024), conforme telas anexadas.

Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO RENAJUD PJ: RENAJUD PF: INFOJUD:
01/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2024 19:34

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:34

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 17:18

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07 em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (8399143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 27 de maio de 2024 Nº DO PROCESSO: 0812933-23.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARECIDA ADELINO DOS SANTOS EXECUTADO: CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07, CAMILA DANTAS FERREIRA INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
27/05/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:00

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2024 01:17

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 20 de maio de 2024 Nº DO PROCESSO: 0812933-23.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARECIDA ADELINO DOS SANTOS EXECUTADO: CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07, CAMILA DANTAS FERREIRA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento de sentença, acompanhado da memória descritiva do débito, sob pena de, não o fazendo, os autos serem arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
20/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 15:27

Recebidos os autos
20/05/2024 15:27

Juntada de Certidão de prevenção
26/04/2023 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2023 17:28

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2023 19:05

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 19:04

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
13/02/2023 11:19

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 09:32

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:32

Juntada de Projeto de sentença
18/10/2022 12:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/10/2022 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2022 16:20

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 08:28

Juntada de documento de comprovação
15/06/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 09:47

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 09:45

Juntada de documento de comprovação
27/05/2022 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 16:10

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2022 12:58

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:14

Juntada de documento de comprovação
09/05/2022 11:12

Juntada de documento de comprovação
28/04/2022 11:42

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 08:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 18/10/2022 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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