29/08/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.
11/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:32

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849433-59.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos.

Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." O processo deverá ser remetido para a caixa correspondente, voltando a tramitar, quando houver determinação do STJ.

O Cartório deverá etiquetar o processo (Tema 1300), a fim de agilizar a localização dos autos e a prática dos atos processuais futuros.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 19:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:06

Juntada de informação
16/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 21:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC);
10/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:55

Nomeado perito
06/08/2024 12:05

Conclusos para julgamento
06/08/2024 12:05

Juntada de informação
06/08/2024 12:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/06/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0849433-59.2020.8.15.2001 AUTOR: MARIA DALVA DOS SANTOS SARAIVA REU: BANCO DO BRASIL SA

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, e de prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

Intimem-se as partes para indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância, no prazo de 15 dias.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

P.I.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
22/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:21

Juntada de informação
21/09/2021 03:08

Decorrido prazo de MARIA DALVA DOS SANTOS SARAIVA em 20/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 11:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
26/08/2021 17:58

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 08:50

Juntada de carta
17/06/2021 08:28

Juntada de Petição de contestação
10/05/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2021 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/01/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 23:10

Conclusos para despacho
20/11/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2020 21:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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