15/02/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/02/2025 23:59.
04/12/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:04

Transitado em Julgado em 04/12/2024
26/11/2024 03:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:08

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0842913-88.2017.8.15.2001 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

PREMISSA FÁTICA DOS AUTOS.

ACOLHIMENTO. 1.

A existência de erro material na decisão embargada quanto às premissas fáticas conduz ao acolhimento da pretensão. 2.

Embargos de declaração acolhidos.

Vistos, etc.

Opõe-se o executado FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da decisão proferida nos autos, que indeferiu o pedido de isenção de custas, sob o argumento de que não houve juntada aos autos de termo de transação que atribuísse a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais à Fazenda Pública.

Em suas razões, o embargante afirma que a decisão é omissa por não apreciar o item “8” do documento id. 84691763, que atribui à exequente a responsabilidade pelas custas judiciais.

Pede ao final sejam conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada.

Desnecessária a oitiva da parte embargada, visto que, conquanto admitidos, eventual acolhimento dos embargos de declaração não implicariam na alteração do resultado prático do julgado. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No que tange à alegação de que constou imprecisão na sentença quanto à condenação do executado ao pagamento das custas processuais, assiste razão ao embargante.

Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a decisão embargada incorreu em erro material quanto às premissas fáticas que permeiam os autos. É que as partes transacionaram e, de forma expressa, no termo firmado e colacionado aos autos no id. 84691763, restou estabelecida a responsabilidade da exequente pelas custas processuais.

Ocorre que, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80 a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

Logo, os presentes embargos de declaração comportam acolhimento, para o fim de tornar sem efeito as decisões que impuseram ao executado a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, sanando a imprecisão material e a omissão apontadas nos aclaratórios, nos termos da fundamentação supra.

Ausente o interesse recursal das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
21/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2024 16:05

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0842913-88.2017.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Fato Gerador/Incidência] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS, através de seu(s) Advogado: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS OAB: PB10050 Endereço: R Hidelbrando Tourinho, 145, apto2401, Miramar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-080 , do Despacho/Decisão/Sentença, id. 90482966 de seguinte teor: "INDEFIRO pedido retro...".

João Pessoa, 20 de maio de 2024.

Eu, LUCIANA GUERRA LYRA TEIXEIRA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
20/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 23:14

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 09:56

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:53

Juntada de documento de comprovação
28/02/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 06:53

Conclusos para julgamento
16/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:17

Recebidos os autos
24/01/2024 15:17

Juntada de Certidão de prevenção
15/12/2022 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2022 07:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:05

Conclusos para despacho
03/08/2022 01:50

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 01/08/2022 23:59.
01/07/2022 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/05/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:55

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/05/2022 13:55

Julgado improcedente o pedido
17/02/2021 15:22

Conclusos para decisão
08/02/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 08:06

Conclusos para despacho
21/12/2020 13:26

Juntada de Petição de parecer
10/12/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
31/08/2017 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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