17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837045-08.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Na petição inicial, a demandante negou ter qualquer relação com a Ativos Securitizadora, razão pela qual reputou como indevida a negativação de seu nome decorrente do débito de R$ 973,95.

A parte ré, então, trouxe aos autos documentos indicativos de que a dívida se originou na contratação de um microcrédito da promovente junto ao Banco do Brasil, tendo o crédito do Banco do Brasil sido cedido à demandada.

Em manifestação de Id. 87070114, a autora alegou não possuir nenhuma dívida junto ao Banco do Brasil por não ter realizado empréstimos nesta instituição.

Decisão de id. 87251581 acolheu-se a apresentação de documentos apresentados pela ré, inobstante contestação intempestiva, fixou-se o ponto controvertido como sendo a existência e validade da cobrança de dívida junto à ré, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Determinou-se oficiar ao Banco do Brasil requisitando informar se a promovente contraiu o referido empréstimo junto aquela instituição.

Em resposta, o Banco do Brasil informou que não foram localizados pagamentos para a operação e, por este motivo, esta foi cedida a terceiros; e apresentou termo de adesão às cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito vinculado ao produto BB Microcrédito Empreendedor Solidário (id. 88553064), assinado de próprio punho pela promovente.

A autora, então, se manifestou no id. 89231550, informando desconhecer o termo de adesão e que este não seria válido por estar desacompanhado dos documentos pessoais.

Além disso, apontou que, embora juntado o contrato, nada se apresentou quanto à efetiva disponibilização de recursos.

Sustentou ter sido a cessão de crédito inválida por não ter sido notificada. É o breve relatório: DECIDO.

Inicialmente, ressalto que se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC.

A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC).

Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica.

Em um primeiro momento, a promovente alega não possuir nenhuma relação com o banco cedente bem como desconhecer eventual pendência.

Ao aportar aos autos o termo de adesão de id. 88553064, defendeu que tal documento não seria válido por estar desacompanhado de seus documentos pessoais.

Em nenhum momento impugnou a autenticidade da assinatura aposta que, em comparação com a assinatura constante na procuração de id. 82186205 - Pág. 1, não tem diferença visual alguma, ao contrário.

Trata-se, claramente, da mesma assinatura, sendo possível observar que até o sobrenome “Bezerra” foi abreviado da mesma forma.

Embora negue a sua celebração, com a apresentação de contrato, pelo Banco do Brasil, e considerando que a assinatura que exibe é idêntica à presente na procuração destes autos, restou afastada a verossimilhança mínima das alegações da autora no sentido de inexistir débito que legitime a negativação indevida, razão pela qual inaplicável o instituto da inversão do ônus probatório.

Mantida a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, cabe à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito e, portanto, que não assinou o contrato com o Banco do Brasil e, não obtendo êxito nesse primeiro intento, deve provar que a dívida foi paga.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório.

Fica a demandante intimada para, em até 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Ficam as partes intimadas do conteúdo desta decisão.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito
14/05/2024 07:11

Baixa Definitiva
14/05/2024 07:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/05/2024 07:11

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 13/05/2024 23:59.
08/04/2024 18:02

Determinada diligência
08/04/2024 18:02

Voto do relator proferido
08/04/2024 18:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e não-provido
08/04/2024 13:53

Juntada de Certidão de julgamento
08/04/2024 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de SIRLLANYA ALVES DO NASCIMENTO em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/02/2024 20:15

Determinada diligência
29/02/2024 20:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024 12:55

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:15

Recebidos os autos
29/02/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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