22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802848-69.2023.8.15.0181 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada].

EXEQUENTE: MAURICIO LOURENCO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
27/04/2024 08:42

Baixa Definitiva
27/04/2024 08:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/04/2024 08:42

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MAURICIO LOURENCO em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:07

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS S/A em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:01

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS S/A em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:48

Conhecido o recurso de MAURICIO LOURENCO - CPF: *93.***.*34-31 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 13:33

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 13:01

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:46

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 21:36

Conclusos para despacho
27/11/2023 21:33

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
27/11/2023 21:24

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:03

Juntada de Petição de parecer
18/10/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 03:24

Conclusos para despacho
16/10/2023 03:24

Juntada de Certidão
12/10/2023 17:52

Recebidos os autos
12/10/2023 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/10/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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