01/07/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 12:17

Extinto o processo por desistência
27/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:58

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2024 12:32

Conclusos ao Juiz Leigo
27/06/2024 12:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/06/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2024 01:52

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:13

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0830580-60.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição de indébito] Promovente: AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS CARVALHOPROCURADOR: CERES DE CARVALHO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378, Promovido(a): REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte autora, em suma, inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, o qual tem gerado descontos em seu benefício previdenciário desde 2017.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de qualquer desconto referente ao contrato objeto de discussão nestes autos.

Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão pedido de tutela antecipada não pode ser deferido sem que sejam esclarecidas as questões levantadas pelo autor quanto ao suposto procedimento indevido da empresa demandada.

Em que pese as alegações autorais, entendo que não é possível concluir pela probabilidade do direito nessa fase de cognição sumária. É salutar um maior conhecimento dos fatos e, portanto, há necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação.

Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz, em contato direito com as partes, buscará a melhor solução para a lide.

Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Fica a parte autora intimada para ciência.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento).

Citação e Intimações necessárias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
16/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 17:33

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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