29/08/2024 17:25

Baixa Definitiva
29/08/2024 17:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/08/2024 17:24

Transitado em Julgado em 28/08/2024
27/08/2024 00:10

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:02

Juntada de Petição de resposta
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Intimação da parte Apelada acerca do Acórdão de id. 29212854 através da Dra.

MARCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB SP111991-A via Diário da Justiça Eletrônico, haja vista a aludida causídica não se encontrar devidamente cadastrada no PJE do 2º grau do TJPB.

Dou fé.

João Pessoa-PB, data e assinatura registradas eletronicamente.

Amarílio Leite Técnico Judiciário
29/07/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 08:33

Conhecido o recurso de ANTONIO GALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*38-00 (APELANTE) e provido em parte
22/07/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:40

Juntada de Petição de resposta
02/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 21:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2024 07:43

Conclusos para despacho
25/06/2024 07:43

Juntada de Certidão
22/06/2024 09:24

Recebidos os autos
22/06/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2024 09:23

Distribuído por sorteio
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801196-80.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO GALBERTO DE OLIVEIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por ANTONIO GALBERTO DE OLIVEIRA em face do AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069", o qual não contratou.

Apresentada contestação - ID n. 90430596.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 90475379.

A parte autora requereu o julgamento do feito - ID n. 90595792.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069".

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069", acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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