22/04/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/04/2025 07:51

Nomeado outro auxiliar da justiça
01/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:35

Processo Desarquivado
18/12/2024 08:42

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:03

Recebidos os autos
10/12/2024 14:03

Juntada de Certidão de prevenção
16/07/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2024 11:15

Juntada de Petição de contra-razões
14/06/2024 01:26

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:45

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 00:47

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803335-39.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: IVANILDO JOSE DA CUNHA SILVA REU: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL Vistos, etc.

IVANILDO JOSE DA CUNHA SILVA ajuizou a presente ação em face de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que, no ano de 2022 incidiu sobre os seus vencimentos descontos sob a rubrica “CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega a falta de interesse de agir.

No mérito, afirma que não houve qualquer ilicitude quando da contratação e que o serviço foi efetivamente prestado, sendo, portanto, as cobranças devidas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulado.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
17/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:17

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:25

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
19/10/2023 00:42

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:45

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2023 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANILDO JOSE DA CUNHA SILVA - CPF: *39.***.*85-15 (AUTOR).
24/05/2023 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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