25/02/2025 02:41

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2024 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 01:28

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO FIRME em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:38

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 00:47

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806615-52.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE SEVERINO FIRME REU: BANCO CREFISA Vistos, etc.

JOSE SEVERINO FIRME ajuizou a presente ação em face do BANCO CREFISA buscando a revisão do contrato firmado entre as partes determinando a redução dos juros aplicados, a condenação em ressarcir em dobro os valores cobrados acima dos juros praticados pelo mercado e por taxas cobradas indevidamente.

Alega o autor que firmou em 15 de setembro de 2020 contrato de empréstimo de nº 064240030991 junto a demandada, bem como o pacto 064240031754 em 29/12/2020.

Defende que os juros cobrados são acima dos praticados no mercado, bem como estão sendo cobrados juros moratórios não previstos no pacto celebrado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a parte demandada defende a ausência de interesse de agir.

No mérito, afirma que não há qualquer irregularidade no contrato celebrado, bem como que a autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Em relação a capitalização de juros, a súmula 541 do STJ diz que “Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” e, analisando o termo contratual, tem-se que as taxas cobradas estão demonstradas de forma clara, não havendo, portanto, irregularidade.

Esclareço ainda que o simples fato de a taxa de juros cobrada num contrato ser superior à média de mercado, não enseja a sua abusividade.

Na realidade, os juros médios de mercado são um parâmetro de comparação a ser utilizado pelo Magistrado na aferição da existência de abusividade ou não.

Nesse sentido, encontra-se consolidada a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf.

REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).

Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019) Nese diapasão, destaco que a autora afirma que as taxas se encontravam previstas nos termos contratuais, incluindo a previsão da incidência dos juros moratórios, ou seja, o requerente tinha ciência no ato da contratação dos juros que seriam aplicados, não havendo de se falar em abusividade, conforme se verifica pelos documentos acostados no ID 69315203 e 69315199.

Ademais, é importante frisar que os contratos impugnados são na modalidade crédito pessoal não consignado, cujo pacto tem sua variação em detrimento de diversas formas, como a idade do contratante, o que influencia diretamente nas taxas a serem aplicadas.

Assim, uma vez demonstrada a de forma clara nos termos contratuais todas os termos contratados, não há de se falar em irregularidades.

Afora isso, poderia a parte autora ter buscado a contratação perante outro agente financeiro e assim não o fez. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
17/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:06

Determinado o arquivamento
17/05/2024 09:06

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:39

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:45

Recebidos os autos
25/10/2023 19:45

Juntada de Certidão de prevenção
19/08/2023 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 16/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:20

Juntada de Petição de apelação
21/07/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 05:56

Determinado o arquivamento
21/07/2023 05:56

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 07:23

Conclusos para despacho
13/06/2023 05:10

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
10/05/2023 19:05

Realizado Cálculo de Liquidação
14/04/2023 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2023 11:09

Determinada diligência
27/03/2023 00:05

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 22/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:19

Juntada de Petição de réplica
24/02/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 20:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/01/2023 06:06

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 25/01/2023 23:59.
02/12/2022 13:05

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2022 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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