14/12/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 11:48

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 08:57

Juntada de Petição de cota
07/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:58

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:34

Juntada de Petição de cota
01/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:44

Determinada a citação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU)
27/05/2024 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL ESTEVAO DA SILVA - CPF: *09.***.*09-34 (AUTOR).
27/05/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 00:10

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826478-92.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

DANIEL ESTEVAO DA SILVA, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio da Defensoria Pública, com Ação Anulatória, com pedido de tutela inibitória de urgência, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

No compulsar dos autos, constata-se que a parte promovente reside em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJE do dia 07/08/2012, enquanto que a parte promovida tem sede na cidade São Paulo/SP.

Nesse ínterim, ressalta-se que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo "Vara Distrital" com "Comarca" para efeito de fixação da competência territorial.

Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba.

Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CITRÉRIO FUNCIONAL.

POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (...). (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). (Grifo nosso).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CRITÉRIO FUNCIONAL.

POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (0800455-74.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2019). (Grifo nosso).

Ante os argumentos acima expostos, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, 15 de maio de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
22/05/2024 05:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/05/2024 16:10

Determinada a redistribuição dos autos
15/05/2024 16:10

Declarada incompetência
30/04/2024 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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