31/05/2025 23:26

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 23:25

Transitado em Julgado em 31/05/2025
10/04/2025 22:44

Decorrido prazo de PEDRO FILGUEIRA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 08:40

Juntada de Petição de cota
11/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:20

Determinada diligência
24/02/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de PEDRO FILGUEIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:38

Conclusos para decisão
30/11/2024 07:26

Juntada de Petição de cota
30/11/2024 07:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:43

Juntada de Petição de cota
28/11/2024 00:20

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 11:25

Conclusos para julgamento
14/08/2024 01:49

Decorrido prazo de SOCIEDADE U O BENEFICIENTE em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:49

Decorrido prazo de TÂNIA MARIA CAVALCANTE DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:49

Decorrido prazo de ABDON FÉLIX DE ARAÚJO FILHO em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 21:47

Juntada de Petição de razões finais
23/07/2024 13:16

Juntada de Petição de razões finais
17/07/2024 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.
17/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810563-42.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem suas razões finais, conforme determinado em audiência de instrução, termo juntado aos autos.

João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/06/2024 10:30 7ª Vara Cível da Capital.
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ABDON FÉLIX DE ARAÚJO FILHO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de TÂNIA MARIA CAVALCANTE DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE U O BENEFICIENTE em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 23:54

Juntada de Petição de cota
29/05/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 12:02

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:51

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:42

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 20:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE U O BENEFICIENTE em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:31

Decorrido prazo de ABDON FÉLIX DE ARAÚJO FILHO em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:31

Decorrido prazo de TÂNIA MARIA CAVALCANTE DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE U O BENEFICIENTE em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.
17/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-4813 e-mail: [email protected] 0810563-42.2020.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] USUCAPIÃO (49) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA DE I/J PRESENCIAL De acordo com o art.93 inciso XIV , da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, 3 c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018, e conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito, considerando que esta unidade judiciária adotou meios virtuais para a realização das audiências durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo COVID 19, e, por fim, considerando que a Portaria do CNJ nº 61/2020, em seu Art.1º, parágrafo único, prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência: Fica agendada a AUDIÊNCIA PRESENCIAL a realizar-se na sala de audiência da 7ª Vara Cível, 4ª andar, Fórum Cível da Capital para a audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas na presente ação de Usucapião, DESIGNADA PARA O DIA 26/06/2024, ÀS 10:30H.

As partes ficam devidamente intimadas através de seus advogados. 1.

Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala de audiência, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; 2.

Em caso de oitiva de testemunha, aquele que arrola, deverá tomar as providências para sua intimação, nos termos do Art. 455 do CPC, comparecimento ao fórum; 3.

Toda audiência será gravada e anexada ao processo e/ou disponibilizado link de acesso.

João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário
15/05/2024 19:05

Expedição de Mandado.
15/05/2024 19:05

Expedição de Mandado.
15/05/2024 19:05

Expedição de Mandado.
15/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 26/06/2024 10:30 7ª Vara Cível da Capital.
09/04/2024 09:47

Deferido o pedido de
13/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:04

Juntada de Informações
05/09/2023 03:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE U O BENEFICIENTE em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:01

Decorrido prazo de TÂNIA MARIA CAVALCANTE DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:00

Decorrido prazo de ABDON FÉLIX DE ARAÚJO FILHO em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:43

Decorrido prazo de PEDRO FILGUEIRA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 07:37

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
18/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 09:52

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:52

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:40

Juntada de Termo de audiência
16/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/10/2023 09:00 7ª Vara Cível da Capital.
16/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/08/2023 09:00 7ª Vara Cível da Capital.
29/06/2023 21:38

Decorrido prazo de ABDON FÉLIX DE ARAÚJO FILHO em 15/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:29

Decorrido prazo de PEDRO FILGUEIRA DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:57

Decorrido prazo de SOCIEDADE U O BENEFICIENTE em 15/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:57

Decorrido prazo de PEDRO FILGUEIRA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:57

Decorrido prazo de TÂNIA MARIA CAVALCANTE DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:18

Juntada de Petição de cota
06/06/2023 19:10

Juntada de Petição de cota
06/06/2023 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/08/2023 09:00 7ª Vara Cível da Capital.
27/01/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:49

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:49

Juntada de Informações
03/12/2022 05:16

Decorrido prazo de NAYANA SANTANA DE FREITAS em 22/11/2022 23:59.
01/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:28

Juntada de Informações
01/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 01/11/2022 09:00 7ª Vara Cível da Capital.
01/11/2022 08:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/11/2022 08:39

Conclusos para despacho
13/10/2022 08:10

Juntada de Petição de cota
08/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 02:53

Decorrido prazo de SOCIEDADE U O BENEFICIENTE em 29/08/2022 23:59.
28/08/2022 02:56

Decorrido prazo de NAYANA SANTANA DE FREITAS em 19/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 01/11/2022 09:00 7ª Vara Cível da Capital.
10/01/2022 23:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/12/2021 18:36

Conclusos para julgamento
25/11/2021 17:32

Juntada de Petição de cota
20/11/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 11:06

Conclusos para decisão
23/09/2021 11:41

Juntada de Certidão
22/09/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 10:13

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 01:02

Decorrido prazo de PEDRO FILGUEIRA DA SILVA em 27/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 08:21

Conclusos para despacho
14/06/2021 08:18

Juntada de Certidão
27/04/2021 19:54

Juntada de Certidão
27/03/2021 01:25

Decorrido prazo de NAYANA SANTANA DE FREITAS em 26/03/2021 23:59:59.
10/01/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2021 20:11

Juntada de Certidão
08/10/2020 15:03

Expedição de Edital.
06/10/2020 01:55

Decorrido prazo de ERALDO LOPES NOGUEIRA em 05/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:41

Decorrido prazo de TÂNIA MARIA CAVALCANTE DA SILVA em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:41

Decorrido prazo de ABDON FÉLIX DE ARAÚJO FILHO em 24/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 20:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2020 11:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/09/2020 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 11:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/09/2020 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 11:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/08/2020 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:08

Decorrido prazo de procuradoria geral da união em 19/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 20:34

Juntada de Petição de parecer
20/07/2020 19:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 14:28

Expedição de Mandado.
17/07/2020 14:28

Expedição de Mandado.
17/07/2020 14:28

Expedição de Mandado.
17/07/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 17:41

Juntada de Certidão
10/05/2020 01:30

Decorrido prazo de ERALDO LOPES NOGUEIRA em 04/05/2020 23:59:59.
08/04/2020 08:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de ERALDO LOPES NOGUEIRA em 2020-03-20 23:59:59)
21/03/2020 01:39

Decorrido prazo de ERALDO LOPES NOGUEIRA em 20/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 13:39

Conclusos para despacho
20/02/2020 13:39

Juntada de Certidão
19/02/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 18:01

Juntada de ato ordinatório
18/02/2020 17:59

Juntada de Certidão
17/02/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:02

Conclusos para despacho
17/02/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COTA • Arquivo

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