TJPB - 0039857-61.2009.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:46
Arquivado Definitivamente
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27/08/2025 03:24
Decorrido prazo de SILVANO ALBERTO DE VASCONCELOS em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 03:24
Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 26/08/2025 23:59.
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12/08/2025 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039857-61.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 114887892 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
07/08/2025 06:26
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 02:16
Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 26/06/2025 23:59.
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18/06/2025 18:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/06/2025 18:46
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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30/05/2025 18:30
Publicado Expediente em 30/05/2025.
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30/05/2025 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039857-61.2009.8.15.2001 AUTOR: SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS RÉU: ÍTALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC , bem assim o art. 203 § 4° do CPC , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação, por advogado, bem como pessoal, da parte devedora (PARTE PROMOVIDA) para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo no id 113445499), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 31/05/2025 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”.
João Pessoa – PB, 28 de maio de 2025.
Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária -
28/05/2025 08:45
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 08:33
Juntada de cálculos
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28/05/2025 08:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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26/05/2025 20:14
Determinado o arquivamento
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23/05/2025 18:43
Conclusos para despacho
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22/05/2025 18:55
Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 16/05/2025 23:59.
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22/05/2025 18:55
Decorrido prazo de SILVANO ALBERTO DE VASCONCELOS em 16/05/2025 23:59.
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22/05/2025 18:55
Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 16/05/2025 23:59.
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16/04/2025 04:24
Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
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16/04/2025 04:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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13/04/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 13/03/2025 23:59.
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18/02/2025 00:57
Publicado Intimação em 17/02/2025.
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18/02/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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14/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039857-61.2009.8.15.2001 AUTOR: SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS RÉU: ÍTALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC , bem assim o art. 203 § 4° do CPC , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo no id 107766521), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 28/02/2025 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”.
João Pessoa – PB, 13 de fevereiro de 2025.
Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária -
13/02/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 19:24
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 19:21
Juntada de cálculos
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11/11/2024 09:56
Transitado em Julgado em 11/11/2024
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05/11/2024 01:33
Decorrido prazo de SILVANO ALBERTO DE VASCONCELOS em 04/11/2024 23:59.
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05/11/2024 01:33
Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 04/11/2024 23:59.
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05/11/2024 01:20
Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 04/11/2024 23:59.
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11/10/2024 00:14
Publicado Intimação em 11/10/2024.
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11/10/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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10/10/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.
João Pessoa, 09 de outubro de 2024.
Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0039857-61.2009.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS, SILVANO ALBERTO DE VASCONCELOS REU: ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONTRATO DE PARCERIA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ILÍCITOS ALEGADOS.
PEDIDOS IMPROCEDENTES.
RECONVENÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA.
I.
CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais proposta por Silvano Alberto de Vasconcellos em face de Ítalo Queiroz de Mello Padilha, em decorrência de suposta quebra de contrato informal de parceria para prestação de serviços advocatícios.
O autor alegou que o réu, ao encerrar a parceria, retirou pastas de clientes e documentos, e passou a proferir calúnias e difamações, comprometendo sua reputação.
O réu contestou, alegando que o autor se apropriou indevidamente de honorários e que as acusações eram infundadas, propondo, em reconvenção, pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se as partes praticaram atos de calúnia e difamação; (ii) verificar se esses atos geraram danos morais às partes; (iii) analisar a extensão dos danos causados à vida profissional e pessoal de ambas as partes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A ausência de provas documentais ou testemunhais que comprovem os atos de calúnia e difamação impede o reconhecimento de responsabilidade civil de ambas as partes.
Nenhuma das partes conseguiu demonstrar, de forma cabal, a prática de atos ilícitos que justificassem a indenização por danos morais.
O réu foi absolvido em processo criminal por falta de provas quanto à denunciação caluniosa e não foram apresentados elementos novos que comprovassem os atos difamatórios alegados.
Em relação à reconvenção, o réu também não logrou êxito em apresentar provas suficientes para demonstrar os danos morais que alegou ter sofrido.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.
Reconvenção improcedente.
Tese de julgamento: A ausência de provas dos atos de calúnia e difamação alegados impede a condenação por danos morais.
A apresentação de alegações sem suporte probatório suficiente não gera direito à indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 487, I; 86; CP, art. 339; CPC/1973.
Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07078717020208070001, Rel.
Sérgio Rocha, j. 03.03.2022, 4ª Turma Cível.
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS, em face de ÍTALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA.
O autor aduziu que, no mês de março de 2007, entabulou com o réu um contrato informal de parceria para prestação de serviços especializados de advocacia.
Estabeleceu-se, em seus termos, que a prestação de serviços teria como sede o escritório de advocacia do autor e os custos mensais de manutenção do estabelecimento seriam partilhados igualmente entre ambos.
Alegou que, apesar do acordo, o negócio jurídico não transcorreu como acertado, pois arcou com, aproximadamente, 80% (oitenta por cento) das despesas do escritório durante todo o período de parceria.
Acrescentou que, em relação à remuneração advinda dos honorários advocatícios devidos pelos clientes, ficou estabelecido que a divisão seria igualitária, assim como os custos mensais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um.
Contudo, o réu decidiu colocar fim ao contrato de parceria, lançando mão das pastas de arquivos de clientes e levando-as consigo, juntamente com a pasta que continha os comprovantes das despesas mensais do seu escritório.
Seguiu narrando que o fato foi formalmente registrado junto à Delegacia de Vigilância Geral, conforme certidão de Ocorrência Policial nº 099/2009, do dia 12.02.2009.
Acrescentou que o réu passou a agredi-lo verbalmente com várias calúnias, difamações e diversos fatos inverídicos, tentando macular sua imagem diante dos seus clientes e do Poder Judiciário paraibano.
O réu, inclusive, ajuizou queixa-crime, buscando também todos os seus clientes e manchando por completo sua reputação, provocando vários danos psicológicos.
Assim, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pediu que os autos fossem apensados aos da ação de indenização nº 200.2009.002.780-2.
Autos apensados aos de número 200.2009.002.780-2 (id 23333537 - página 56).
Foi apensada aos autos a ação cautelar com pedido liminar, repetindo os mesmos fatos e requerendo liminarmente que fosse determinada a busca e apreensão das 580 pastas dos clientes do autor, bem como as pastas que contém os comprovantes das despesas mensais do escritório (ID 23333537 - Pág. 14, V.1) Também foi apensada a ação de prestação de contas, relatando os mesmos fatos e pugnando pela apresentação das contas requeridas em sua forma mercantil e contábil (ID 23333537 - Pág. 30, V.1).
Finalmente, foi apensada aos autos a ação de representação, que relata os mesmo fatos e requer a intimação do réu para que exiba a documentação que se encontra em seu poder com as pastas ou dossiês do escritório do autor (ID 23333537 - Pág. 41, V.1) Foi certificado haver ocorrência policial, de nº 099/2009, do autor contra o réu, relatando a retirada das 580 pastas com uso da força e ameaça (ID 23333537 - Pág. 49, V.1) O réu apresentou, erroneamente, contestação contra a ação de prestação de contas (ID 23333538 - Pág. 1, V.2), bem como apresentou petição de ação de indenização por danos morais em face do autor, também erroneamente (ID 23333538 - Pág. 8).
Outrossim, colacionou cópia de citação no 2º Juizado Especial Cìvel da Capital; cópia de despacho da Procuradoria da República; termo de declarações; denúncia; despacho, determinando que o Sr.
Silvano Alberto de Vasconcelos (autor) efetuasse o depósito judicial do valor integral e corrigido da requisição de pagamento levantada, referentes à cliente Maria Ana Pereira de Dr. Ítalo Queiroz (réu) (ID 23333538 - Pág. 25, V.2).
O réu informou que peticionou erroneamente, juntando contestação e reconvenção nos autos da Ação Cautelar nº 200.2009.02780-2, as quais deveriam estar nos autos da Ação de Indenização por danos morais nº 200.2009.039857-5, requerendo que fosse determinada a juntada das peças em anexo nos autos corretos, estabelecendo a data do primeiro protocolo (07.12.2009) (ID 23333538 - Pág. 27, V.2) O réu apresentou ação de indenização por danos morais contra o autor (ID 23333538 - Pág. 8, V.2), relatando os mesmos fatos da contestação e requerendo assistência judiciária gratuita e a condenação do autor.
O réu foi citado e intimado (ID 23333538 - Pág 15, V.2) Citado, o réu apresentou contestação (id 23333538 - páginas 1 a 4).
Afirmou, em síntese, que a propositura da presente demanda reflete o conhecimento do autor acerca de outra ação indenizatória, desta vez proposta pelo demandado em face do promovente.
Apontou, também, que foi o promovente quem, na verdade, quem se apropriou indevidamente dos documentos de três clientes do promovido.
Informou o réu, ainda, que jamais “levantou qualquer ato falso ou difamatório, as condutas do autor por si só desonram os advogados”.
Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial.
Foi requisitada a instauração de procedimento investigativo policial, por se tratar de ilícito penal (ID 23333538 - Pág. 16, V.2) sendo juntados os termos de declaração (ID 23333538 - Pág. 17-20, V.2), a denúncia e a petição anexada à denúncia.
O réu apresentou, também, reconvenção (id 23333538 - páginas 23 a 27), relatando que o autor foi quem praticou atos ilícitos e lesivos, motivando a ação de reparação de danos perante o Juizado Especial Cível, alegando que o presente feito se trata da mesma ação apresentada naquele juízo.
Alegou ainda que o autor apropriou-se indevidamente da informação de três clientes do réu.
Por esse motivo, foi denunciado à Procuradoria Geral da República.
Relatou que não procurou nenhum dos clientes do autor, porque a maioria mora no Curimataú paraibano.
O que teria acontecido foi exatamente o contrário.
Por isso, temendo que seus clientes fossem lesados, passou a informá-los o que ocorreu com três de seus clientes.
Sustentou ter sido ele a vítima de danos morais.
Finalmente, requereu a condenação do autor ao pagamento de verba indenizatória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
O autor apresentou contestação à reconvenção (id 23333538 - páginas 38 a 44), alegando preliminarmente a ausência de reconvenção válida, sob o argumento de que a juntada desse meio de defesa em processo distinto não estava comprovada, por revelia do réu.
No mérito, relatou os mesmo fatos.
Reiterou as alegações trazidas na inicial. e requereu o acolhimento da preliminar, a intimação do réu para exibir a documentação que se encontrava em seu poder e a improcedência do pedido reconvencional.
O réu foi intimado a manifestar-se acerca da contestação à reconvenção (ID 23333538 - Pág. 75, V.2) O autor requereu prioridade de tramitação por ter mais de 60 anos de idade (ID . 23333538 - Pág. 79, V.2) O réu manifestou-se, alegando que protocolou, dentro do prazo legal, as peças processuais.
O fato da inversão de juntada aos autos não desqualifica o protocolo do petitório.
Impugnou os documentos apresentados, por serem unilaterais e reiterou os termos reconvintes.
Repeliu os termos da exordial requerendo a procedência da reconvenção. (ID 23333538 - Pág. 82, V.2) As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 23333538 - Pág. 84, V.2) Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de provas, o réu requereu a produção de prova testemunhal e o envio de ofício à Polícia Federal, para juntada do inquérito policial nº 0533/09-4 e 0534/09-4 (id 23333538 - página 70).
O autor requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos (ID 23333538 - páginas 71 e 72) Foi designada audiência preliminar (ID 23333538 - Pág. 92, V.2), o autor foi intimado (ID 23333538 - Pág. 97, V.2) O réu peticionou informando ter sofrido acidente automobilístico e estava impossibilitado a comparecer à audiência, juntando atestado médico (ID 23333541 - Pág. 6, V.3) A audiência preliminar ocorreu em 09 de novembro de 2011 e foi redesignada, conforme pedido do réu, em petição de ID 23333541 - Pág. 6, V.3.
Além disso, foi chamado o feito à ordem, para determinar que fosse certificado a razão do desapensamento destes autos daqueles indicados para a distribuição por dependência e que se procedesse à anotação da reconvenção pelo distribuidor (ID . 23333541 - Pág. 8, V.3) Foi certificado o cadastro das partes no sistema referente à reconvenção e, quanto ao desapensamento destes autos, foi verificado, no protocolo de carga dos advogados, livro 07, que fora dado carga destes autos, tendo ocorrido o desapensamento do processo.
Fez-se menção ao reapensamento, quando do retorno destes autos, o que não ocorreu (ID 23333541 - Pág. 9, V.3) Designada audiência preliminar para o dia 10/10/12 (ID 23333541 - Pág. 11, V.3) Os autos foram reapensados à ação cautelar (ID 23333541 - Pág. 20, V.3) Por se tratar de ações conexas, foi determinado o cancelamento da audiência redesignada, a fim de se aguardar o momento processual adequado para designação da audiência preliminar, por ser recomendado que o julgamento dos feitos fossem simultâneos, no sentido de evitar decisões conflitantes (ID 23333541 - Pág. 21, V.3) Realizada audiência preliminar em 20 de agosto de 201, às 16h (ID 23333541, página 37).
Decisão de saneamento (ID 23333541, página 39).
Fixados os pontos controvertidos, sendo eles: 1- Praticaram as partes os atos de calúnia e difamação, relatados na inicial e reconvenção? 2- Em razão desses supostos atos de calúnia e difamação, relatados na inicial e reconvenção? 3- Até que ponto os danos alegados comprometeram a vida profissional e pessoal das partes?.
Foi deferida a justiça gratuita formulada pelo réu, bem como a oitiva de testemunhas.
Deferido o depoimento pessoal do réu.
Por fim, foi indeferida a expedição de ofício à Polícia Federal, requerida pelo réu, e designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2014 (ID . 23333541 - Pág. 39, V.3) Audiência de instrução (id 23333541, página 46).
O réu apresentou razões finais (id 23333541, páginas 48 a 49).
Foi determinado que se aguardasse o desfecho da apresentação de contas nos autos dos processo nº 200.2012.067409-4 e 200.20090.23110-7, diante da relação de prejudicialidade (id 23333541, página. 51).
Determinado envio de ofício à 3ª Vara Criminal, solicitando cópia da sentença prolatada naqueles autos, processo nº 200.2009.046.530-9 (0046530-67.2009.8.15.2002) (ID 23333541 - Pág. 56, V.3) Foi certificado que ainda não tinham sido respondidos os ofícios nº 142/2017 e 010/2018 (ID 23333541 - Pág. 63, V.3) Foi determinado envio de ofício à Corregedoria, para pedir providências no sentido de determinar àquela secretaria que atendesse a solicitação e aguardasse o desfecho das ações nº 006709-93.2012.8.15.2001 e 0023110-36.2009.8.15.2001 (ID 23333541 - Pág. 65, V.3) Juntada cópia da sentença da 3ª Vara Criminal (ID 23333541 - Pág. 68, V.3) Determinou-se o cumprimento do despacho de Id. 23333541 – autos digitalizados – vol. 3 – Fl.173 (ID 69933057) Converteu-se o julgamento em diligência, determinando-se a intimação do autor e do réu para apresentarem, em quinze dias, o resultado das diligências do Inquérito Policial e da representação na Ordem de Advogados, de modo que, decorrendo o prazo in albis ou havendo manifestação das partes, fosse feita conclusão para julgamento (ID 90474819) Certificado que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes (ID 92010628) Vieram-me os autos conclusos para julgamento É o que importa relatar.
Passo a decidir.
Trata-se de processo com ajuizamento anterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105/15.
Por esse motivo, cabe uma breve explanação sobre a norma processual aplicável.
Conforme os artigos 14 e 1.046 do CPC/15, a aplicação das normas processuais será realizada da seguinte forma, vejamos: Art. 14.
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 1.046.
Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Diante do exposto, a doutrina de Eduardo Cambi leciona: É importante, pois, distinguir, para a aplicação do NCPC, quanto aos processos: i) exauridos: que nenhuma influência sofrem; ii) pendentes: que são atingidos, mas os efeitos dos atos processuais já praticados devem ser respeitados: iii) futuros que seguem totalmente o NCPC.
In casu, trata-se de processo pendente.
Portanto, são mantidos os atos processuais ocorridos e as situações jurídicas já consumadas, sob a égide do diploma processual anterior, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 às situações pendentes a partir de sua vigência.
Dessa forma, o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc.
I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.
PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO VÁLIDA O autor, em contestação à reconvenção, alegou, preliminarmente, a ausência de reconvenção válida, arguindo que o réu tinha até o dia 19.01.2010 para reconvir e que, apesar das informações apresentadas pelo réu, que teriam peticionado erroneamente, peticionando em processo diverso que foi informado (Ação Cautelar nº 200.2009.027.780-2), mesmo estando lá autenticado com data de 07.12.2009, esta nunca teria sido encaminhada a este feito, ao processo presente.
Portanto, não houve reconvenção, requerendo que fosse decretada a revelia do réu.
Esse é o pleito autoral, em relação a ausência de reconvenção válida.
Já o réu contra-argumentou que as peças processuais foram protocoladas dentro do prazo legal, diante das vias acostadas aos autos.
Diante do exposto, o protocolamento da reconvenção em processo distinto se tratou de mero erro de forma, não comprometendo a admissibilidade da contestação e da reconvenção.
Ademais, é importante ressaltar que, apesar de o réu ter protocolado erroneamente contestação em ID 23333538 - Pág. 1, V.2, informando o objetivo de “combater a presente Ação de Prestação de Contas”, o conteúdo meritório da petição refere-se à presente Ação de Indenização por Danos Morais, inclusive em conformidade com seu pedido “B”, requerendo que fosse “julgada improcedente essa AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.
Acerca do erro no protocolamento, colaciono jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO PROTOCOLADA EM JUÍZO DIVERSO.
TEMPESTIVIDADE.
I.
Protocolo equivocado de recurso tempestivo em juízo diverso caracteriza mero erro de forma que não compromete sua admissibilidade.
II.
Recurso provido. (TJ-DF 07078717020208070001 1405471, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) Dessa maneira, se tratando de mero erro formal, entendo a reconvenção como válida, bem como a contestação apresentada.
Por essas razões, REJEITO a preliminar de ausência de reconvenção válida, partindo-se agora para análise do mérito.
DO MÉRITO Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS, em face de ÍTALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA.
As partes são advogados e, à época, constituíram contrato informal de parceria para prestação de serviços especializados de advocacia, dividindo os custos em 50% cada.
Alega o autor que, em virtude do descumprimento da avença pelo demandado, que não fora cumprida conforme o acordo, as partes teriam entrado em conflito, ensejando diversos atos de calúnia e difamação, bem como o suposto extravio de pasta de arquivos de clientes e comprovantes das despesas mensais do escritório do autor.
Isso resultou na Ocorrência Policial, nº 099/2009.
Por esse motivo, apresentou a presente ação de indenização por danos morais, objetivando o pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para ressarcir o autor do sofrimento que lhe foi imposto.
Acerca da temática, é importante destacar que, em decisão de saneamento, foram pontuadas as questões controvertidas, sendo elas: 1- Praticaram as partes os atos de calúnia e difamação, relatados na inicial e reconvenção? 2- Em razão desses supostos atos de calúnia e difamação, suportam as partes os danos morais alegados? 3- Até que ponto os danos alegados comprometeram a vida profissional e pessoal das partes? Em relação ao primeiro ponto, que trata se as partes praticaram atos de calúnia e difamação, é importante trazer à discussão a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, em que Ítalo Queiroz de Mello (réu do presente feito) foi denunciado pelo delito de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal.
Extrai-se do referido feito que o réu foi absolvido, porque a materialidade e a autoria delitiva não restaram devidamente comprovadas, tendo em vista que nenhuma das testemunhas presenciou Ítalo e Silvano discutindo, bem como não foi comprovado que os arquivos dos clientes, que foram levados, pertenciam a Silvano.
Ademais, houve a renúncia da queixa-crime pela vítima (Silvano, ora autor do presente feito), comoi informado na sentença.
Assim, Ítalo Queiroz de Mello Padilha foi absolvido, nos termos do art. 386, III, do CP.
In casu, acerca dos atos caluniosos, não foi juntado aos autos nenhuma prova do ocorrido.
Há apenas a palavra do autor e, em contraposição, a palavra do réu.
Os únicos documentos apresentados pelo autor foram cópias de ações propostas contra o réu, não possuindo nenhum conteúdo ou poder probatório acerca dos fatos da alegada calúnia.
A ausência de fato comprobatório também se repete em relação à reconvenção apresentada pelo réu.
Nela, foi juntado despacho da Procuradoria da República, em que se determina instauração de investigação criminal acerca do fato.
Contudo, quando instado a juntar aos autos cópia do inquérito policial ou de sentença ou decisão acerca do referido fato, o autor permaneceu em silêncio, deixando o prazo transcorrer in albis.
Assim, as partes não apresentaram provas documentais nem testemunhas em relação aos atos caluniosos.
Também não foi apresentado nenhum fato comprobatório de atos de difamação.
Portanto, diante da ausência de provas, tanto por parte do autor quanto do réu, conclui-se que as partes não conseguiram demonstrar a prática de atos ilícitos descritos, assim na inicial, como na reconvenção.
Ausentes as provas sobre fatos caluniosos e difamatórios, parte-se para a análise do segundo e do terceiro pontos “2- Em razão desses supostos atos de calúnia e difamação, suportam as partes os danos morais alegados? 3- Até que ponto os danos alegados comprometeram a vida profissional e pessoal das partes?” Sobre os danos morais alegados, nenhuma das partes foi capaz de colacionar autos provas documentais ou testemunhais acerca dos danos sofridos.
Ademais, considerando que não foi possível também demonstrar fato calunioso ou difamatório, não há como demonstrar danos sofridos em decorrência de fatos não comprovados.
Diante da ausência de provas sobre os supostos atos de calúnia e difamação, não há como prosseguir para uma análise substancial dos pontos 2 e 3, fixados como controvertidos na decisão de saneamento.
Existe, no mínimo, dúvida ou incerteza acerca dos fatos.
Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe.
Da mesma maneira, não cabe indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de sua ocorrência em relação ao autor, ou danos morais sofridos e danos à imagem, relativamente ao réu.
Diante o exposto, REJEITADA A PRELIMINAR: 1- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO o autor no pagamento das custas processuais da ação e dos honorários de sucumbência, estes na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo réu em reconvenção.
CONDENO réu/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (reconvenção).
Publique-se.
Intimem-se.
João Pessoa/PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
09/10/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 13:21
Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
-
16/08/2024 22:32
Juntada de provimento correcional
-
12/06/2024 14:59
Conclusos para julgamento
-
12/06/2024 14:58
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
12/06/2024 03:47
Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 03:47
Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 03:43
Decorrido prazo de SILVANO ALBERTO DE VASCONCELOS em 11/06/2024 23:59.
-
17/05/2024 01:19
Publicado Intimação em 17/05/2024.
-
17/05/2024 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
-
16/05/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.
João Pessoa, 15 de maio de 2024.
Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária Processo n. 0039857-61.2009.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] REU: ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA.
DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte ré mencionou em sua contestação a existência de um Inquérito Policial na Polícia Federal para apurar a suposta conduta de apropriação indébita de valores destinados a clientes de ambas as parte.
Do mesmo modo, há menção de que o promovente foi representado pela seccional da Ordem de Advogados do Brasil - Estado da Paraíba, pelos mesmos fatos.
Assim, considerando que tais provas são substanciais a este processo, interessam a ambas as partes e que as ações apensas ao feito não cumpriram seu deslinde, já que não foram executadas as prestações de contas (processos 0023110-36.2009.8.15.2001 e 0067409-93.2012.8.15.2001), converto o julgamento em diligência e determino a intimação do promovente e do promovido, para apresentarem neste feito, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado das diligências do Inquérito Policial mencionado e da representação na Ordem de Advogados do Brasil do Estado da Paraíba.
Advirto que, apesar do ônus probatório ser inicialmente do réu, já que, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, é seu dever provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o princípio da cooperação entre as partes permite que o Juízo distribua tal incumbência para ambos os polos da ação, considerando a necessidade de se buscar a verdade processual dos fatos relatados nestes autos.
Decorrendo o prazo in albis ou havendo manifestação das partes, faça o feito concluso para julgamento.
Cumpra.
João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.
Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. -
15/05/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 09:50
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
18/05/2023 08:58
Conclusos para julgamento
-
18/05/2023 08:58
Juntada de Informações
-
06/03/2023 21:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 23:46
Juntada de provimento correcional
-
11/11/2021 14:05
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 05:55
Decorrido prazo de JOCELIO JAIRO VIEIRA em 10/11/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 05:55
Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 10/11/2021 23:59:59.
-
10/09/2021 20:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 11:57
Conclusos para decisão
-
13/04/2020 18:57
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2020 02:26
Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 22/01/2020 23:59:59.
-
26/01/2020 02:26
Decorrido prazo de JOCELIO JAIRO VIEIRA em 22/01/2020 23:59:59.
-
26/01/2020 02:15
Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 22/01/2020 23:59:59.
-
23/01/2020 02:34
Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 22/01/2020 23:59:59.
-
05/12/2019 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2019 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2019 13:49
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 13:49
Juntada de ato ordinatório
-
08/08/2019 12:30
Processo migrado para o PJe
-
22/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 07/2019 SOBRE APENSOS
-
22/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 22: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
-
22/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2019 NF 104/1
-
22/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 07/2019 12:49 TJEJPEL
-
19/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2019
-
19/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 07/2019 D024597192001 13:56:13 TERCEIR
-
06/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
23/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 04/2018 CERTIFICADO
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
08/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 10/2017
-
09/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2017
-
10/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 10: 07/2017
-
10/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 01/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
15/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 03/2016 NOTA DE FORO 019/2016
-
07/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2016 NF 19/16
-
18/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
06/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 31: 03/2014
-
31/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 31: 03/2014 PROMOVIDO
-
31/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 03/2014 DECURSO DE PRAZO
-
07/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2014 BALCãO
-
26/02/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/02/2014 012181PB
-
11/02/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 11: 02/2014 14:00 14ª VARA CIVEL
-
11/02/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 11: 02/2014 14:00 14ª VARA CIVEL
-
11/02/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 11: 02/2014 14:00 14ª VARA CIVEL
-
06/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2014 DECURSO DE PRAZO
-
06/02/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 06: 02/2014
-
06/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2014 AUDIENCIA
-
04/12/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2013 NF 188/2013 CERT.AUDI.
-
02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2013 NF 188/1
-
02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2013 NF 188/1
-
02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2013 ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA
-
14/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013
-
14/10/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 11: 02/2014 14:00 0014 VARA CíVEL
-
09/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2013
-
08/10/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 08: 10/2013 16:00 0014 VARA CíVEL
-
21/08/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR NAO REALIZADA 20: 08/2013 16:00 0014 VARA CíVEL
-
21/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2013
-
21/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013
-
21/08/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 08: 10/2013 16:00 0014 VARA CíVEL
-
21/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 08/2013 INTIMAçõES NECESSáRIAS CARTORI
-
12/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 07/2013 AUDIENCIA AGUARDA REALIZAçãO
-
11/07/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 11: 07/2013 INTIMAçãO REU
-
27/06/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 06/2013 NOTA DE FORO 98
-
25/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2013 NOTA DE FORO 98
-
25/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 06/2013 SILVANO ALBERTO VASCONCELLOS
-
25/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 06/2013 ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA
-
20/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2013
-
20/06/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 20: 08/2013 16:40 14A.VARA CíVEL
-
29/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
30/11/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30112012
-
29/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29102012
-
29/10/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08112012
-
25/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23102012
-
25/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25102012
-
04/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 04102012 APENSO
-
02/10/2012 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 02102012
-
02/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102012
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02/10/2012 00:00
Mov. [1309] - AUDIENCIA CANCELADA 02102012
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02/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02102012 NF 183: 12
-
02/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02102012 NF 183: 12
-
02/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02102012 NF 183: 12
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01/10/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01102012
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01/10/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10102012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04092012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10102012
-
10/08/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09082012
-
10/08/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10082012 AUDIENCIA
-
30/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30072012
-
30/07/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30072012 AUDIENCIA
-
24/07/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240720124SILVANO ALBER
-
24/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072012 NF 137: 12
-
21/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062012
-
21/06/2012 00:00
Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 10102012 1400
-
09/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09122011
-
09/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 09112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09112011
-
08/08/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05082011
-
08/08/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08082011
-
08/08/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 09112011
-
03/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03082011 NF 139: 11
-
03/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03082011 NF 139: 11
-
18/07/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15072011
-
13/07/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13072011
-
13/07/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13072011 AUDIENCIA
-
08/07/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08072011
-
08/07/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08072011 AUDIENCIA
-
06/07/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060720112SILVANO ALBER
-
06/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06072011 NF 121: 11
-
20/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062011
-
20/06/2011 00:00
Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 09112011 1430
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 04032011 PETICAO
-
04/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032011
-
17/02/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17022011
-
17/02/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02032011
-
15/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15022011 NF 27: 11
-
18/11/2010 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 29102010
-
18/11/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18112010
-
29/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102010
-
25/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 22102010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 22102010 PETICAO
-
22/09/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 22092010 012181PB
-
21/09/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04102010
-
17/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17092010 NF 120: 10
-
17/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17092010 NF 120: 10
-
27/07/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27072010
-
30/06/2010 00:00
Mov. [270] - CONTESTACAO RECONVENCAO APRES 18062010
-
30/06/2010 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 18062010
-
30/06/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062010
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30/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062010
-
07/05/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07052010
-
07/05/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10052010
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29/04/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 29042010 005672PB
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28/04/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28042010
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28/04/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10052010
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26/04/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26042010 NF 59: 10
-
16/03/2010 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 16032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032010
-
12/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032010
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11/03/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 19012010
-
11/03/2010 00:00
Mov. [647] - RECONVENCAO APRESENTADA 07122010
-
11/03/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10032010
-
11/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032010
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16/12/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16122009
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16/12/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19012010
-
18/11/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181120091ITALO QUEIROZ
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29/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102009
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29/10/2009 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 29102009
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29/10/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29102009
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28/10/2009 00:00
Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 28102009 2002009002780
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28/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102009
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26/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102009
-
26/10/2009 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 26102009
-
22/10/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22102009
-
22/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102009
-
19/10/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19102009 JPDL
-
19/10/2009 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2009
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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