04/10/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:04

Recebidos os autos
02/10/2024 13:04

Juntada de Certidão de prevenção
03/07/2024 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 03:47

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:21

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 00:42

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807953-27.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIANA SERAFIM DE MELO REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por MARIANA SERAFIM DE MELO em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “ANUIDADE CARTÃO”.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação - ID n. 85275070.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 89799953.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de faturas de cartão de crédito em nome da parte autora com compras/descontos de serviços contratados - ID n. 85275071.

Nessa esteira, embora alegue desconhecer a procedência dos débitos contestados por falta de instrumento contratual nos autos, é notório que a cobrança é referente à utilização do cartão de crédito utilizado para compras e/ou contratação de serviços.

Logo, sendo regular a contratação e cobrança da anuidade, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
15/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 19:22

Conclusos para julgamento
14/05/2024 02:02

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:31

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:31

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 15/02/2024 23:59.
18/12/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 00:38

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2023 13:39

Outras Decisões
27/11/2023 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANA SERAFIM DE MELO - CPF: *20.***.*84-19 (AUTOR).
21/11/2023 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811169-31.2024.8.15.2001

Manuel Borges da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jose Ferreira de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0801266-97.2024.8.15.0181

Severino Angelo dos Santos

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2024 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0800245-53.2023.8.15.0171

Pedro Cesar Serafim dos Santos

Construtora Boa Nova LTDA - EPP

Advogado: Anne Carollina Justino de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0801172-52.2024.8.15.0181

Luiz Ricardo da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0801454-90.2024.8.15.0181

Maria de Lourdes Soares dos Santos

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2024 13:39

Exibir Processo