04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846926-91.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SUELEN VIEIRA DE MELO, HELIO ROBERTO ALVES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Vistos, etc.

Após o saneamento do feito no ID 65909764 foi designada a realização de perícia judicial a pedido da promovente, beneficiária da justiça gratuita (ID52155361), vindo a perita nomeada, a engenheira LÍVIA FERREIRA NUNES, apresentar a proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.967,44, equivalente a quatros vezes o valor base da tabela de honorários periciais do TJPB.

Por se tratar de requerente da perícia beneficiário da justiça gratuita, os honorários devem ser fixados em conformidade com a Resolução nº 09/2017, o qual prevê a fixação no limite de 5 vezes o valor base da tabela de honorários anexada à Resolução (e posteriores atualizações), desde que adequado à complexidade da matéria, "desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço" (art. 5º).

A questão controvertida cinge-se apenas à análise do montante fixado a título de honorários periciais R$ 1.967,44, se são exorbitantes e não condizentes com a complexidade da perícia.

Releva assinalar que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado, os custos para a elaboração e o local da prestação do serviço.

Dentre os requisitos a serem observados para fixação da verba honorária em apreço, estão a complexidade e a natureza do trabalho, o tempo e os recursos necessários para realizá-lo, devendo ter-se como lastro, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso da perícia designada tem o intuito de apurar supostos vícios ocultos existentes no imóvel, o que segundo a tabela atualizada pelo Ato da Presidência nº 16/2025, tem o valor nominal de R$ 540,56.

Assim, considerando a complexidade da causa e o tempo necessário para apuração e identificação dos supostos vícios existentes no imóvel, além da média de valores que tem sido apresentada, entendo que o valor de R$ 1.967,44 , é suficiente para remunerar o profissional técnico pelo trabalho a ser desempenhado.

Ressalto que o referido valor é inferior ao limite fixado no artigo 5º da Resolução nº 09/2017.

DISPOSITIVO Com tais considerações, arbitro os honorários periciais em R$ 1.967,44, os quais devem ser custeados nos termos do artigo 95, §3º, do CPC e a disciplina local da Resolução nº 09/2017.

Oficie-se à Presidência do TJPB requisitando a reserva financeira para pagamento dos honorários periciais ora fixados.

Intimem-se as partes.

Intime-se o perito para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo conclusivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
03/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:49

Outras Decisões
23/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:50

Juntada de Petição de informações prestadas
27/05/2025 17:06

Publicado Mandado em 26/05/2025.
24/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se quanto a proposta dos honorários periciais apresentada pela perita no id 108822999.
22/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 03:37

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:44

Publicado Mandado em 09/04/2025.
10/04/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos
07/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:59

Outras Decisões
18/11/2024 09:59

Nomeado perito
03/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
16/09/2024 23:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
31/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2024 06:18

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:51

Juntada de Petição de informação
16/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes por seus advogados, para se manifestarem no prazo de 15 dias quanto a indicação/nomeação do perito constante do id 88778499, bem como facultando-lhes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Bem ainda, fica intimada a parte interessada, para no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto a proposta de honorários((id 89069712), ressalvado o disposto na Resolução 09/2017 e 43/2022), e caso não haja impugnação proceder com o pagamento dos honorário periciais.
14/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 01:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:18

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO SOARES em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 10:57

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 10:47

Expedição de Mandado.
24/07/2023 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2023 00:43

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:21

Juntada de comunicações
19/05/2023 15:02

Decorrido prazo de WANNAINA TATIANA SANTOS DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:14

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 02/05/2023 23:59.
03/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:10

Nomeado perito
31/03/2023 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2022 15:52

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/08/2022 12:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 23:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2022 08:07

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 12/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:52

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/08/2022 23:59.
19/07/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 21:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 08:40

Juntada de Petição de certidão
14/06/2022 23:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO em 13/06/2022 23:59.
18/05/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 16:11

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:23

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 23:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 17:43

Determinada diligência
02/12/2021 17:43

Outras Decisões
02/12/2021 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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