TJPB - 0803171-11.2022.8.15.0181
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).
PROCESSO N. 0803171-11.2022.8.15.0181 [Inadimplemento].
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARABIRA.
EXECUTADO: JOSÉ CLAUDINO DA SILVA.
SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por MUNICIPIO DE GUARABIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do JOSÉ CLAUDINO DA SILVA.
A parte executada comprovou o adimplemento da obrigação de pagar - ID n. 92624872.
Em relação à obrigação de fazer, a parte executada acostou as documentações de ID n. 99858285.
A parte exequente informou "MUNICÍPIO DE GUARABIRA, vem através de sua procuradoria informar que os documentos colacionados pelo promovido estão em conformidade com a legislação municipal." - ID n. 101405206. É o que importa relatar.
Decido.
Por este Juízo foi determinado em sentença "julgo procedentes os pedidos autorais para determinar que a parte demandada proceda com a demolição da obra localizada na Rua José Epaminondas, nº 96, Bairro Novo no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão.
Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da causa pela parte vencida" - ID n. 68753684.
No que se refere ao cumprimento das obrigações, a parte executada adimpliu com o valor devido - ID n. 92624872.
Em relação à obrigação de fazer, ao invés de realizar a demolição, houve a regularização da obra perante a parte exequente - ID n. 99858285.
Com efeito, inexistindo irresignação pela parte exequente, entendo pela sua anuência com o cumprimento das obrigações.
Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Expeça(m)-se alvará(s).
Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intimem-se.
Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.
Valendo a sentença como certidão de trânsito.
Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.
Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
25/04/2024 09:10
Baixa Definitiva
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25/04/2024 09:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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25/04/2024 09:10
Transitado em Julgado em 24/04/2024
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25/04/2024 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 24/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de JOSÉ CLAUDINO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSÉ CLAUDINO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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27/02/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 18:18
Não conhecido o recurso de JOSÉ CLAUDINO DA SILVA (APELANTE)
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20/02/2024 12:26
Conclusos para despacho
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16/02/2024 07:51
Juntada de Certidão
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01/12/2023 00:01
Decorrido prazo de BELLYZIA GAMA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
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13/11/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 07:26
Conclusos para despacho
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23/06/2023 12:59
Juntada de Petição de parecer
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16/05/2023 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 09:29
Juntada de
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12/05/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2023 07:41
Conclusos para despacho
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14/04/2023 07:41
Juntada de Certidão
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04/04/2023 10:34
Recebidos os autos
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04/04/2023 10:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/04/2023 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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