15/07/2024 07:21

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 07:20

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 00:44

Decorrido prazo de DIJARME MANOEL DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:05

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802328-82.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: DIJARME MANOEL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por DIJARME MANOEL DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados na inicial.

No despacho inaugural, foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial.

O autor apresentou manifestação no id. 91771228. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que o autor não juntou documentos a desconstituir o seu ônus de comprovar a sua hipossuficiência, pelo contrário, os extratos bancários apresentados no id. 91771230 e id. 91771232 são ilegíveis.

Isso posto, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, já que não houve atuação de causídico nem angularização da relação jurídica processual.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se com os expedientes de necessários.

Itaporanga/PB, 17 de junho de 2024.

Protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
17/06/2024 20:30

Indeferida a petição inicial
13/06/2024 09:28

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 00:47

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0802328-82.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: DIJARME MANOEL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º, CPC).

Nesse último ponto, procedendo conforme previsão da referida norma, o TJPB e a Corregedoria Geral editaram a portaria conjunta nº 02/2018, a qual dispõe que o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única.

Assim, conclui-se que, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, constitui ônus da parte requerente a prova das suas reais possibilidades de pagar as despesas do processo.

No caso em apreço, verifico, a partir dos documentos colacionados à inicial e profissão exercida pela parte autora, de que há indícios que esta pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais.

Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) COMPROVE que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, através de cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos últimos três exercícios, extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade, contracheques dos três meses passados e outros documentos que entender relevante e que demonstrem a sua hipossuficiência e/ou a sua profissão, inclusive no caso de agricultor; ou b) RECOLHA as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis.

Providências necessárias.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
13/05/2024 11:32

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801629-30.2023.8.15.0081

Carlos Antonio Rocha Botelho Junior

Oi S.A.

Advogado: Jordana de Pontes Macedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0801629-30.2023.8.15.0081

Carlos Antonio Rocha Botelho Junior

Oi S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2023 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0815765-58.2024.8.15.2001

Raiff Otoniel Carneiro

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0808316-88.2020.8.15.2001

Ana Lucia Diniz Nunes

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2020 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0850946-67.2017.8.15.2001

Joaquim Ideao Leite Neto

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2017 12:12

Exibir Processo