30/09/2024 08:26

Baixa Definitiva
30/09/2024 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/09/2024 08:26

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIMED CLUBE DE SEGUROS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIMED CLUBE DE SEGUROS em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:21

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *52.***.*87-91 (APELANTE) e provido em parte
14/08/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 15:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 20:36

Recebidos os autos
17/07/2024 20:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 20:36

Distribuído por sorteio
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800944-77.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA REU: UNIMED CLUBE DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA em face do UNIMED CLUBE DE SEGUROS , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação - ID n. 87221116.

Impugnação à Contestação - ID n. 87642664.

As partes tentaram realizar autocomposição, contudo sem sucesso - ID n. 88526735 a 91146573.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “SEG UNIMED CLUBE e SEGURO AP - SEGUROS UNIMED’”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “SEG UNIMED CLUBE e SEGURO AP - SEGUROS UNIMED’, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800944-77.2024.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o interesse na autocomposição, concedo o prazo de dez dias para que as partes possam formular acordo.

Transcorrido o prazo sem juntada de minuta pelas partes, autos conclusos para julgamento.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801109-96.2024.8.15.0061

Maria do Ceu de Pontes Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0801107-29.2024.8.15.0061

Maria do Ceu de Pontes Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0831605-55.2017.8.15.2001

Adriana Maria do Nascimento Batista

Banco do Brasil

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2017 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801547-96.2023.8.15.0081

Luciene da Silva Olimpio

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0800553-03.2022.8.15.0211

Maria Edite Dias Barreiro

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/03/2022 16:55

Exibir Processo