01/09/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:32

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802285-35.2022.8.15.0141 AUTOR: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO COMUM Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC.

Diante disso, a fim de viabilizar a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, INTIME-SE BANCO C6 S.A., por meio do advogado regularmente constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para PAGAR O DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias.

O(A) executado(a) fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDO que: (a) se não houver pagamento voluntário, ou seja, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos de constrição judicial; (b) transcorrido o prazo processual sem pagamento, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC; e (c) se houver apresentação de impugnação por EXCESSO DE EXECUÇÃO, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de haver a rejeição liminar, nos termos do art. 525, §5º, do CPC.

IMPULSO OFICIAL - ATOS CARTORÁRIOS: 1) Não havendo pagamento voluntário, aplica-se automaticamente (por força de lei) a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial; 1.1) A base de cálculo para a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (10%), em virtude da ausência do pagamento voluntário, é a mesma, qual seja, o valor da condenação (valor do principal + honorários advocatícios da fase de conhecimento); (STJ, 3ª Turma.

REsp 1757033-DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas BôasCueva, julgado em 09/10/2018) 2) Se houver o depósito judicial do valor integral do débito, objetivando evitar dilações processuais indevidas, INDEFIRO eventual pretensão do credor para levantamento do crédito antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, por não se configurar a hipótese prevista no artigo 526 do CPC/2015 (“valor incontroverso”); 3) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC: 3.1) Se a matéria de defesa for, exclusivamente, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo apresentado pelo executado na impugnação; 3.1.1) Não havendo a declaração do valor correto ou a apresentação de demonstrativo de cálculo, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §5º, do CPC; 3.2) Havendo a declaração do valor e demonstrativo de cálculos na impugnação, nos casos de excesso de execução, bem como alegadas outras matérias de defesa, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado; 3.3) Após a manifestação da parte exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS; 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, tampouco comprovante de depósito integral do valor exequendo, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do executado, em relação ao valor atualizado do débito, observadas as diretrizes do item 1, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD.

O(A) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente que, uma vez elaborada a minuta de bloqueio, não deverá juntar o documento nos autos do processo, sob pena de inviabilizar a surpresa para localização de ativos penhoráveis. 4.1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (resultado positivo do SISBAJUD), objetivando evitar perda do valor aquisitivo dos valores bloqueados, PROCEDA-SE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA para CONTA JUDICIAL, por meio do sistema SISBAJUD, a ser ratificada por esta magistrada, e INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC.

O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 4.2)

Por outro lado, não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições. 5) Após as diligências supras destinadas à localização de bens, sendo infrutíferas (negativas), INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão do processo no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, aplicável também ao cumprimento de sentença, por força do art. 921, §7º, do CPC.

Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa.

Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Endereço: Rua Bernardino de Freitas, 353, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: desconhecido Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: rua estudante kimara ferreira, 237, cabo branco, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado: FELICIANO LYRA MOURA OAB: PB21714-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-000
12/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:20

Determinada diligência
22/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 14:33

Recebidos os autos
16/07/2025 14:33

Juntada de Certidão de prevenção
21/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 05:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 16:43

Conclusos para julgamento
21/05/2024 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:41

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:52

Conclusos para julgamento
10/10/2023 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
06/10/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:51

Juntada de Petição de apelação
12/09/2023 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 05:07

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 10:11

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/07/2023 19:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/07/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 22:12

Nomeado perito
23/03/2023 13:40

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC
28/02/2023 11:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/02/2023 11:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
27/02/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 23:24

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2023 10:51

Juntada de Petição de réplica
03/02/2023 00:38

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 30/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/01/2023 23:59.
21/01/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/02/2023 11:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
20/10/2022 10:01

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 15:57

Juntada de Petição de informações prestadas
13/06/2022 21:07

Recebidos os autos.
13/06/2022 21:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
13/06/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 07:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2022 07:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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