02/09/2025 09:14

Conclusos para decisão
01/09/2025 07:42

Recebidos os autos
01/09/2025 07:42

Juntada de despacho
01/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2025 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 19:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:55

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 15:26

Publicado Sentença em 19/05/2025.
21/05/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 06:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2025 07:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:18

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 21:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:42

Expedição de Carta.
06/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:26

Retificado o movimento Conclusos para decisão
03/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:48

Recebidos os autos
02/10/2024 15:48

Juntada de Certidão de prevenção
03/07/2024 23:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2024 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:13

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 00:44

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803280-54.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: SEBASTIANA BATISTA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" proposta por SEBASTIANA BATISTA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente à empréstimo consignado, em relação ao(s) contrato(s) de n. 0123418258745.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 90125648.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato(s) de empréstimo consignado.

Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo pessoal de n. 0123418258745, que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.

Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.

Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.

Neste diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID n. 90125648, o extrato bancário da autora que comprova o recebimento de valores referente à contratação do(s) empréstimo(s) bancário(s), o(s) qual(is) gerou(ram) a obrigação em questão, conforme detalhado na contestação.

Frise-se que a parte autora não impugnou o recebimento do(s) valor(es) à título de empréstimo(s), referente ao(s) contrato(s) de empréstimo objeto dos autos, que originou as cobranças impugnadas aos autos.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Logo, sendo regular a(s) contratação(ões), não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, em caso de alteração do julgado, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:50

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:43

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/04/2024 19:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIANA BATISTA PEREIRA - CPF: *34.***.*99-20 (AUTOR).
16/04/2024 20:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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