TJPB - 0005322-72.2010.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 10:02
Conclusos para despacho
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02/11/2024 15:15
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 00:26
Publicado Decisão em 13/05/2024.
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11/05/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
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10/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0005322-72.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se do pedido de execução de obrigação de pagar promovido em face da Fazenda Pública.
Intimado para fins de impugnação à atualização do crédito, o devedor quedou-se inerte, conforme certificado pelo Cartório e eletronicamente, pelo sistema PJe.
Vieram-me os autos conclusos.
Compulsando os autos, vê-se que foi acolhida a impugnação à execução apresentada pela Fazenda Pública, onde se reconheceu o excesso da execução e restou determinado o pagamento do valor de R$ 21.586,65, já incluídos os honorários sucumbenciais de R$ 1.866,62.
Portanto, decotando os honorários, temos o montante principal de R$ 19.720,03.
Referida decisão foi proferida em 28/08/2017.
Em face do extenso lapso temporal, foi determinada a atualização dos cálculos pelo promovente.
Da planilha de débitos acostada pelo Exequente (ID 71787587), vê-se que o valor principal apresentado em defasagem é o de R$ 25.350,99 e de R$ 2.358,19 de honorários, que, após corrigidos até março de 2023, alcançam juntos o montante de R$ 31.738,09.
Logo, percebe-se que os valores iniciais para efeitos de correção monetária estão em total desacordo com àqueles fixados na decisão que julgou os embargos e acolheu a impugnação.
Nos termos do art. 524 do CPC e seus incisos, temos que: Art. 524.
O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível Comprova-se, portanto, que o requerimento apresentado não observou o regramento supracitado.
Ademais, é cediço que, no processo de execução, o título executivo é requisito indispensável (CPC, arts. 580 e 586), sem o qual há nulidade (CPC, art. 618, I), devendo haver estrita adequação entre o valor executado e o título correspondente, o que, inclusive, constitui matéria de ordem pública, controlável não apenas por provocação do devedor, como também por iniciativa oficial, eis que cabe ao Juízo ter zelo pelo patrimônio público, observando, principalmente, o princípio da fidelidade, que preconiza que o título deve ser fielmente executado o que nele se contém, evitando-se ampliação ou restrição acerca do seu conteúdo.
Posto isso, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha, desta feita seguindo estritamente ao que restou determinado na decisão de ID 22435465, no prazo de 15 dias.
Cumprida a determinação, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juiz(a) de Direito -
09/05/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 13:06
Determinada diligência
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07/02/2024 18:30
Conclusos para despacho
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07/02/2024 18:30
Juntada de
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12/10/2023 00:30
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/10/2023 23:59.
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18/08/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 22:23
Juntada de provimento correcional
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27/04/2023 21:31
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2023 16:22
Conclusos para despacho
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13/04/2023 16:22
Processo Desarquivado
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13/04/2023 14:20
Juntada de Petição de petição
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21/09/2022 22:50
Arquivado Definitivamente
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21/09/2022 22:49
Juntada de Certidão
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02/02/2022 02:33
Decorrido prazo de EMANNO CARLOS MONTEIRO DE ARAUJO em 01/02/2022 23:59:59.
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05/12/2021 13:10
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 10:10
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2021 22:21
Conclusos para despacho
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28/04/2021 02:23
Decorrido prazo de EMANNO CARLOS MONTEIRO DE ARAUJO em 27/04/2021 23:59:59.
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17/03/2021 17:20
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2021 22:34
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2020 22:54
Conclusos para despacho
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15/12/2020 17:47
Juntada de Certidão
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29/11/2020 21:34
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/03/2020 15:40
Juntada de Certidão
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23/07/2019 09:03
Decorrido prazo de EMANNO CARLOS MONTEIRO DE ARAUJO em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 09:03
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 22/07/2019 23:59:59.
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05/07/2019 01:17
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2019 01:16
Ato ordinatório praticado
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05/07/2019 01:16
Juntada de ato ordinatório
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03/07/2019 16:52
Processo migrado para o PJe
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20/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
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20/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2019 NF 48/19
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20/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 06/2019 11:29 TJEJP76
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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06/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 09/2018 NF 99
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04/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2018 NF 99/18
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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13/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2017 NF/SENTENCA
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06/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/11/2017
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31/10/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2017 V. PGE
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28/08/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 28: 08/2017
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06/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 06: 07/2017 P034511172001 14:23:00 ESTADO
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06/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2017
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07/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 07: 06/2017 P034511172001 13:35:40 ESTADO
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07/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2017
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23/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/05/2017
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11/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2017
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11/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2017 PGE
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27/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 27/03/2017 P003420172001 13:
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25/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 25/01/2017 P003420172001
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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01/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 06/2015 CERTIFIQUE-SE
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10/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2015 NF 13/15
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06/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2015 NF 13/15
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29/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2014 NF
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12/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2014
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22/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2014
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29/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2013 REMETA-SE
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29/07/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 29: 07/2013 TJPB
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12/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 07/2013 CERTIFICADO
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12/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2013
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30/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2013 DESP/NF/73/13
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26/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2013 NF/EXP
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26/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2013 NF/EXP 73/13
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24/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2013 CERTIFICADO
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24/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2013
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25/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 03/2013 AG. TRANSITO
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19/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2013 FAZENDA
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14/03/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/03/2013
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07/03/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO SENTENCA 06: 03/2013 AGUARDA TRANSITO
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 03/2013 N/F.19/13
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29/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 29112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 29112012
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12/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12032012
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12/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032012
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14/02/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14022012
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14/02/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19022012
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10/02/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10022012 NF 19: 12
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06/02/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06022012
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01/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022012
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19/12/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 19122011
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19/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122011
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21/11/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21112011
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21/11/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21122011
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30/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092011
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30/09/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 30092011
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19/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092011
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19/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092011
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01/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092011
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01/09/2011 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 01092011
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04/07/2011 00:00
Mov. [1442] - CERTIFICADO CUMPR DESPACHO 04072011
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04/07/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04072011
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04/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072011
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29/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032011
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29/03/2011 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 29032011
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25/03/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25032011
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25/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032011
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25/02/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 24022011
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09/12/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09122010 011582PB
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02/12/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02122010
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02/12/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13122010
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29/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29112010 NF 165: 10
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25/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 25112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 25112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25112010
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17/11/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17112010
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17/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112010
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18/08/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 18082010
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18/08/2010 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 18082010
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13/08/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13082010
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13/08/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13082010
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13/08/2010 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 13102010
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27/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072010
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27/07/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27072010
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31/05/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31052010
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31/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052010
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28/05/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28052010
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29/04/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29042010
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29/04/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29042010
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29/04/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290420101ESTADO DA PAR
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29/04/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 29042010 011582PB
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27/04/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27042010 NF 56: 10
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23/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042010
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23/04/2010 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 23042010
-
23/04/2010 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 23042010
-
23/04/2010 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 23042010
-
23/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23042010
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16/04/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16042010
-
16/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042010
-
15/04/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15042010 SN01
-
15/04/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2010
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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