06/06/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 01:41

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA JUNQUEIRA DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:41

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:19

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
04/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:58

Juntada de Petição de apelação
13/05/2024 00:25

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814190-20.2021.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUCIA DE LIMA JUNQUEIRA DE SOUZA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

SENTENÇA Em embargos de declaração, alega a parte ré, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., a existência de vício de omissão na sentença que resolveu o mérito, arbitrando indenização por danos morais em favor da autora.

Segundo o Embargante, o julgado passou ao largo do exame da aplicabilidade do enunciado sumular n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto.

Alegou, textualmente: “…a Embargante, ao explorar o cumprimento do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor em sua defesa, sustentou pela aplicação da Súmula 385, do C.

Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Na mesma oportunidade, demonstrou a esse MM.

Juízo o débito preexistente capaz de trazer a aplicação da Súmula 385, STJ.

Contudo, V.Exa. proferiu a r. sentença embargada, dando procedência aos pedidos iniciais, por entender que não houve o regular cumprimento do artigo 43,§2º do CDC, sem, no entanto, se pronunciar a respeito da aplicação da referida súmula.” Conforme preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e à correção de erro material.

A pretensão da embargante encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que, ao exame dos autos, ressai que existe, de fato, omissão quanto à incidência da súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça.

Pois bem.

Em que pese a clara dicção do enunciado, colhe-se, da captura de tela inserida na contestação (id. 42896885) e relativa à anotação preexistente, que a mesma realmente fora lançada, mas, posteriormente, excluída.

Deve ser ressaltado que a exclusão aconteceu antes da propositura da presente ação.

Reconhece-se, portanto, a omissão da sentença embargada (art. 1.022, II, do CPC) quanto ao exame desse ponto específico, sem efeito modificativo, ACOLHENDO-SE OS EMBARGOS e passando a ser retificada e integrada da seguinte maneira, em sua fundamentação/dispositivo: “Ora, a autora pela inscrição de seu nome junto ao junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem haver qualquer notificação prévia sobre tal fato, teve que arcar com uma situação que lhe ensejara uma justificável reparação por danos morais, haja vista não dever ser penalizado por um fato que não deu causa.

Quanto à aplicabilidade da Súmula/STJ n.º 385, aventada pelo promovido em sua contestação, infere-se que, a teor da própria captura de tela estampada naquela petição, houve negativação anterior, mas que terminou sendo excluída, não atraindo, portanto, a aplicação daquele enunciado sumular 1 e não tornando o autor desmerecedor da compensação por danos morais 2.

Assim, a sensação de ser humilhado, de ser visto como mau pagador, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, e a virtude de ser honesto.

Por fim, a alegação da demandante de não reconhecimento da dívida resta prejudicada, pois a promovida não é parte legítima para responder pelos possíveis danos de inscrição indevida, ou ainda, responder pela legalidade ou não da dívida formada.

A solicitação para inserção de nome no cadastro de proteção ao crédito se dá pelo possível credor, que no caso em tela, são BANCO ORIGINAL S/A; TELEFONICA BRASIL S/A MOVEL e FIDC NPL2.

Dessa maneira, o demando é parte ilegítima para o pedido de nulidade da suposta dívida contraída.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar o demandado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento ‘pro rata’ das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Entretanto, suspendo a exigibilidade quanto à demandante, em virtude da gratuidade judiciária deferida.” No mais, sem outras modificações no âmbito do acolhimento destes aclaratórios.

Publique-se e intimem-se.

Retome-se, do início, o curso do prazo para oferecimento de recurso apelatório. 1“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 2 “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARACÃO POR DANOS MORAIS – SÚMULA 385 DO STJ – INAPLICABILIDADE – DÉBITOS ANTERIORES EXCLUÍDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO. - Considerando que as anotações preexistentes foram excluídas, deve ser afastada a aplicação do disposto na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a incidência dos danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de balizas legais para a sua fixação, a jurisprudência tem se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da reparação integral dos danos e vedação ao enriquecimento sem causa – Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJ-MG – AC: 10103180007363001 Caldas, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2021) – grifo nosso.

João Pessoa, 9 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2023 22:21

Conclusos para decisão
14/08/2023 23:13

Juntada de provimento correcional
25/04/2023 03:08

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 08:01

Conclusos para julgamento
22/03/2023 07:53

Juntada de informação
27/02/2023 10:07

Recebidos os autos
27/02/2023 10:07

Juntada de Certidão de prevenção
24/11/2022 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2022 17:35

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:34

Juntada de Informações
13/09/2022 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 14:08

Juntada de Petição de contra-razões
13/09/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:22

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
24/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 20:43

Juntada de Petição de apelação
21/02/2022 09:09

Conclusos para despacho
18/02/2022 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2021 07:30

Conclusos para julgamento
30/08/2021 07:29

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 04:17

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 14/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 17:37

Juntada de Certidão
12/06/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 21:59

Juntada de Certidão
11/06/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 06:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 06:23

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:45

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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