TJPB - 0358292-54.2002.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 11:28
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2025 09:58
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 14:24
Decorrido prazo de STTRANS SECRETARIA DOS TRANSPORTES DE JOAO PESSOA em 02/06/2025 23:59.
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27/05/2025 20:28
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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29/04/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 20:03
Decorrido prazo de STTRANS SECRETARIA DOS TRANSPORTES DE JOAO PESSOA em 14/04/2025 23:59.
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13/02/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 22:13
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 11:11
Conclusos para despacho
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12/11/2024 07:47
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 10:27
Juntada de Petição de petição
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01/10/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 22:03
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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13/05/2024 00:26
Publicado Decisão em 13/05/2024.
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11/05/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
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10/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0358292-54.2002.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo Espólio de Maria de Fátima Freitas, na ocasião representado por sua inventariante e filha, Jaqueline Rodrigues de Santana Santos, em virtude do falecimento da parte autora, ocorrido em 23/01/2009, conforme faz prova a documentação retro acostada.
A prestação jurisdicional já foi dada, encontrando-se o feito no aguardo da quitação do Precatório, sobrevindo pedido de habilitação de herdeiro.
A respeito do tema, de acordo com o art. 1.829 do Código Civil Brasileiro, temos que a sucessão legítima dá-se da seguinte forma: Art. 1.829.
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III — ao cônjuge sobrevivente; IV — aos colaterais.
No caso em tela, restou comprovado o óbito da Autora bem como o parentesco alegado.
Entretanto, verifica-se por meio da certidão de óbito encartada, que a falecida deixou cinco filhos, e estes não foram relacionados.
Isto posto, no momento, indefiro o pedido retro.
Em seguida, com fulcro nos arts. 313, §§ 2º e 4º c/c 689 do CPC, SUSPENDO o feito pelo prazo de 06 (seis) meses, até que haja a devida habilitação de todos os herdeiros.
Intime-se a Requerente para indicar os demais herdeiros para, querendo, manifestem interesse na presente ação, bem como promovam as respectivas habilitações, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II do CPC.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juiz(a) de Direito -
09/05/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 12:41
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 12:41
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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09/05/2024 12:41
Indeferido o pedido de JAQUELINE RODRIGUES DE SANTANA SANTOS - CPF: *16.***.*67-72 (TERCEIRO INTERESSADO)
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24/04/2024 09:42
Conclusos para despacho
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23/04/2024 13:35
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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16/03/2024 00:35
Decorrido prazo de STTRANS SECRETARIA DOS TRANSPORTES DE JOAO PESSOA em 15/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:32
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREITAS em 08/03/2024 23:59.
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04/03/2024 14:05
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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04/03/2024 12:41
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 07:49
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 11:57
Juntada de Precatório
-
16/02/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 12:38
Juntada de Alvará
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08/02/2024 20:14
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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08/02/2024 20:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
08/02/2024 20:14
Expedido alvará de levantamento
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31/01/2024 12:58
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
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25/01/2024 00:39
Decorrido prazo de STTRANS SECRETARIA DOS TRANSPORTES DE JOAO PESSOA em 24/01/2024 23:59.
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09/01/2024 11:15
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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08/01/2024 12:09
Conclusos para decisão
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18/12/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 08:25
Decorrido prazo de STTRANS SECRETARIA DOS TRANSPORTES DE JOAO PESSOA em 16/11/2023 23:59.
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16/10/2023 19:53
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 09:00
Juntada de RPV
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03/10/2023 18:59
Desentranhado o documento
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03/10/2023 18:59
Cancelada a movimentação processual
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03/10/2023 12:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
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03/10/2023 12:02
Juntada de Petição de petição
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13/09/2023 10:22
Conclusos para despacho
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04/09/2023 16:27
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2023 13:03
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 12:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
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18/07/2023 12:31
Juntada de Certidão
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18/07/2023 12:24
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 12:15
Juntada de Certidão
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26/06/2023 13:42
Juntada de Petição de petição
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15/02/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2023 21:15
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/09/2022 09:26
Conclusos para despacho
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15/07/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2021 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 11:24
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2021 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
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01/03/2021 16:49
Declarada suspeição por ALUIZIO BEZERRA FILHO
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22/02/2021 17:27
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
-
22/02/2021 17:27
Declarada suspeição por ALUIZIO BEZERRA FILHO
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28/01/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2021 12:11
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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20/11/2020 15:01
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
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20/11/2020 15:01
Declarada suspeição por ALUIZIO BEZERRA FILHO
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04/09/2020 11:53
Conclusos para despacho
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04/09/2020 11:51
Juntada de Certidão
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27/07/2020 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2020 06:29
Decorrido prazo de STTRANS SECRETARIA DOS TRANSPORTES DE JOAO PESSOA em 22/05/2020 23:59:59.
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04/05/2020 17:59
Conclusos para despacho
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28/04/2020 23:51
Juntada de Petição de resposta
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28/04/2020 21:43
Juntada de Petição de petição
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17/04/2020 22:27
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2020 22:25
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2020 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2020 12:27
Conclusos para despacho
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27/03/2020 12:25
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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08/03/2020 01:54
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 06/03/2020 23:59:59.
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06/03/2020 05:48
Decorrido prazo de STTRANS SECRETARIA DOS TRANSPORTES DE JOAO PESSOA em 04/03/2020 23:59:59.
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15/02/2020 04:36
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREITAS em 11/02/2020 23:59:59.
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18/12/2019 11:16
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2019 11:11
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
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04/11/2019 10:28
Conclusos para despacho
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14/10/2019 19:59
Juntada de Petição de petição
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13/10/2019 20:32
Juntada de Petição de petição
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30/09/2019 11:25
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2019 10:55
Conclusos para despacho
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02/09/2019 22:46
Juntada de Certidão
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02/09/2019 16:09
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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02/09/2019 14:58
Conclusos para despacho
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02/09/2019 14:52
Juntada de Certidão
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02/09/2019 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2019 17:47
Juntada de Certidão
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09/08/2019 05:10
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREITAS em 06/08/2019 23:59:59.
-
09/08/2019 05:10
Decorrido prazo de STTRANS SECRETARIA DOS TRANSPORTES DE JOAO PESSOA em 06/08/2019 23:59:59.
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25/07/2019 11:02
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2019 10:57
Juntada de Petição de petição
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18/07/2019 16:36
Conclusos para despacho
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17/07/2019 05:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2019 05:34
Ato ordinatório praticado
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17/07/2019 05:34
Juntada de ato ordinatório
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16/07/2019 22:53
Juntada de Petição de substabelecimento
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16/07/2019 11:31
Processo migrado para o PJe
-
27/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
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27/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2019 NF 49/19
-
27/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 06/2019 15:10 TJEJP24
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
15/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2018
-
10/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018 P048838172001 15:35:45 MARIA D
-
10/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/05/2018 020630PB
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07/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2018
-
07/05/2018 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 07: 05/2018 00634626020148152001
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23/02/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 23: 02/2018 SEMOB
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10/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 P048838172001 17:14:14 MARIA D
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23/02/2015 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 23: 02/2015 0063462-60.2014
-
08/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 10/2014 AG EM CARTORIO[
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30/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2014 DESENTRANHE-SE
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22/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2014
-
22/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2014
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14/07/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 07/2014
-
08/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2014 PZ/DECORRENDO
-
13/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2013 M/EXPECA-SE
-
09/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 09/2013 CERTIFICADO
-
09/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2013
-
19/09/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2013 CERTIFIQUE
-
18/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 09/2013 NF/PUB/124/13
-
01/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 08/2013 NF/PUB/124/13
-
30/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2013 NF/EXP/124/13
-
29/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2013 NF
-
16/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2013
-
15/07/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
26/06/2012 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 26062012
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13/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13122011
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13/12/2011 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 13122011
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28/11/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28112011
-
24/11/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10122011
-
17/10/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1710201116PREFEITURA M
-
24/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092011
-
24/09/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23092011
-
12/09/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12092011
-
12/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06092011
-
01/09/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 01092011 006771PB
-
19/08/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19082011
-
19/08/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22092011
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17/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17082011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17082011 NF 169: 11
-
04/08/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04082011
-
04/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082011
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29/07/2011 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 29072011
-
29/07/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 29072011
-
29/07/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 29072011
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29/07/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 29072011 SN01
-
31/05/2010 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 31052010
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21/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052010
-
21/05/2010 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 21052010
-
06/04/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06042010
-
06/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042010
-
31/03/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31032010
-
26/03/2010 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26032010
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24/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032010
-
24/03/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032010
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11/03/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11032010
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11/03/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11032010
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09/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09032010 NF 31: 10
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09/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09032010 NF 31: 10
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09/03/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0903201015JAQUELINE RO
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03/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032010
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03/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03032010
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26/02/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26022010
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26/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022010
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12/02/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12022010
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12/02/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12022010
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10/02/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10022010 NF 17: 10
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14/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122009
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14/12/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14122009
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27/11/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27112009
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27/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27112009
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19/11/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18112009
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19/11/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19112009
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18/11/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18112009
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18/11/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18112009
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16/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112009 NF 150: 9
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11/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112009
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11/11/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11112009
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13/08/2009 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 13082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082009
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01/07/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01072009
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01/07/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01072009
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30/06/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30062009
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30/06/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30062009
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29/06/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29062009
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29/06/2009 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 29062009
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26/06/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26062009 NF 74: 9
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20/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062009
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20/06/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19062009
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16/06/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16062009
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16/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062009
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26/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26052009
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26/05/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26052009
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22/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22052009 NF 53: 9
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14/05/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 14052009
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14/05/2009 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 14052009
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13/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052009
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13/05/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13052009
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13/05/2009 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 13052009
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13/05/2009 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 13052009
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13/05/2009 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 13052009
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19/11/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19112008
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19/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112008
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17/11/2008 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 17112008
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10/11/2008 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 10112008 011478PB
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06/11/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06112008
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06/11/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06112008
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04/11/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04112008 NF 148: 8
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29/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102008
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29/10/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29102008
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29/10/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29102008
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08/10/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08102008
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08/10/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08102008
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08/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102008
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30/09/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30092008
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29/09/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26092008
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29/09/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26092008
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24/09/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24092008 NF 128: 8
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19/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092008
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19/09/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19092008
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05/09/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05092008
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05/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092008
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01/09/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 01092008
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22/08/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22082008 010150PB
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20/08/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20082008
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20/08/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20082008
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18/08/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18082008 NF 105: 8
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30/07/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30072008
-
06/05/2002 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2021
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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