12/02/2025 14:17

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 14:15

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 10/02/2025 23:59.
08/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 05:29

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2024 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2024 21:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:53

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:21

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*54-56 (APELANTE) e provido
30/09/2024 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC
19/08/2024 11:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/08/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
16/08/2024 09:51

Juntada de Petição de carta de preposição
29/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/08/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
22/07/2024 07:44

Recebidos os autos.
22/07/2024 07:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
19/07/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
26/06/2024 21:37

Recebidos os autos
26/06/2024 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 21:37

Distribuído por sorteio
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806901-30.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “ANUIDADE CARTÃO”.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação - ID n. 75683292.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito - ID n. 80444583 e 80578774.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Portanto, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de “ANUIDADE CARTÃO”, devendo a parte ré se abster de efetuar os descontos na conta da parte autora em relação a tal serviço; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de “ANUIDADE CARTÃO”, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem nova conclusão para tanto.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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