26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800017-57.2022.8.15.0351 [Consórcio, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

EXEQUENTE: KELTON VITORINO DE PONTES.

EXECUTADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

SENTENÇA EXECUÇÃO.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por KELTON VITORINO DE PONTES em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos qualificados no processo.

O promovido realizou o depósito judicial da quantia a que foi condenada na sentença proferida, havendo a concordância da parte promovente. É o relatório, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no Código de Processo Civil (artigos 924, II, e 925).

Ante o exposto, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor (artigos 924, II, 925 do CPC).

Sem condenação em custas ou honorários nesta sentença, porquanto a empresa demandada realizou o depósito da quantia antes do decurso do prazo para pagamento espontâneo.

LIBERE-SE de imediato, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso requerido e apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Se ainda pendente, INTIME-SE a parte promovente para indicar os dados bancários para fins de transferência.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o promovido para, no prazo de dez dias, proceder com o recolhimento das custas.

Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial na forma regulada pela CGJ-PB.

Recolhidas espontaneamente as custas do processo, e não havendo requerimento das partes, certifique o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
09/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800017-57.2022.8.15.0351 [Consórcio, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

AUTOR: KELTON VITORINO DE PONTES.

REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória, procedo com a evolução da classe para “cumprimento de sentença”.

Na sequência, INTIME-SE o exequente para requerer, no prazo de dez dias, cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, do NCPC, sob pena de arquivamento.

Sem prejuízo, em sendo o caso, INTIME-SE o promovido para proceder com o recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias e, em caso de inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no cadastro de inadimplentes, na forma regulada pela CGJ-PB.

Apresentado requerimento de cumprimento de sentença, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 1.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 1.2.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 1.3.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
07/05/2024 07:05

Baixa Definitiva
07/05/2024 07:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2024 07:04

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 00:08

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/05/2024 23:59.
05/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:35

Conhecido o recurso de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-48 (APELANTE) e provido em parte
26/03/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 12:32

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2024 08:11

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 20:00

Conclusos para despacho
01/12/2023 20:00

Juntada de Certidão
01/12/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:36

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:36

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:29

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:54

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível
07/02/2023 09:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/02/2023 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
02/02/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 21:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/02/2023 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
08/11/2022 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
08/11/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 07:28

Conclusos para despacho
04/11/2022 07:18

Juntada de Petição de parecer
01/11/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 22:06

Conclusos para despacho
31/10/2022 22:06

Juntada de Certidão
31/10/2022 14:09

Recebidos os autos
31/10/2022 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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