07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo Nº 0800514-65.2024.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu patrono nos termos da petição de ID 117106640.

Intime-se a parte promovida para recolher as custas finais, sob pena de penhora online.

Junte a escrivania os cálculos e guia para pagamento, em dez dias.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, após o pagamento das custas, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 28 de julho de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
18/06/2025 22:08

Baixa Definitiva
18/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/06/2025 22:07

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 00:22

Decorrido prazo de IRENE EMIDIO FABRICIO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/04/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 07:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:27

Conhecido o recurso de IRENE EMIDIO FABRICIO - CPF: *50.***.*85-40 (APELANTE) e provido em parte
29/01/2025 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 06:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 06:03

Recebidos os autos
02/12/2024 06:03

Juntada de sentença
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800514-65.2024.8.15.0201 [Tarifas].

AUTOR: IRENE EMIDIO FABRICIO.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, submetida ao procedimento comum, proposta por IRENE EMIDIO FABRICIO, em face do BANCO BRADESCO.

Narra a inicial que a autora é correntista do banco réu, titularizando conta bancária exclusivamente para percepção de benefício previdenciário.

Aduz ter observado descontos em seu benefício, referentes a tarifas bancárias cobradas sob a denominação “Cesta B.Expresso1”.

Requer, ao final, o ressarcimento pelos danos materiais, com a repetição do indébito de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização em danos morais.

Juntou documentos e procuração (ID num. 88430118).

Gratuidade judiciária deferida no ID 88451162.

Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação e documentos (ID 89891592), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a existência de conexão e a ausência de requisitos para deferimento da gratuidade de justiça.

Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição.

No mérito, em apertada síntese, alega que os descontos são legítimos, razão pela qual a demanda deve ser julgada totalmente improcedente.

O réu formulou, ainda, pedido contraposto, consistente na condenação da promovente ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, na eventual hipótese de reconhecimento da irregularidade das contratações.

Réplica ao ID 91034347.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Conclusos para sentença, os pedidos foram, inicialmente, julgados improcedentes (ID 93686249).

A parte autora interpôs apelação e o juízo ad quem, monocraticamente, anulou a referida sentença, sob o fundamento de que se baseava em premissa fática equivocada (ID 101988022).

Os autos retornaram para novo julgamento. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 335, inc.

I, CPC), pois verifico que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de instrução.

DAS PRELIMINARES a) Da falta de interesse de agir Sabe-se que o interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado.

O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito.

No caso em comento defende a parte demandada que o autor não teria interesse de agir, em razão de não ter acionado o banco administrativamente.

Sem necessidade de maiores aprofundamentos, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/88) garante o acesso ao Judiciário sempre o jurisdicionado entender que sofre lesão ou ameaça à lesão de seu direito, independentemente de qualquer tentativa prévia de composição extrajudicial.

Isto posto, presente o interesse de agir, REJEITO A PRELIMINAR. b) Da conexão A reunião das ações em caso de conexão ou continência é faculdade do juiz, tendo em vista que o legislador usou a expressão pode ordenar e não deve ordenar.

Tratando-se de uma faculdade legal e não de uma determinação, a inobservância da disposição obviamente não afeta a higidez do processo.

Outrossim, não há conexão entre ações que se referem a contratos diferentes e partes diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir.

Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais a respeito.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO NÃO CONFIGURADO – CONTRATOS DISTINTOS - VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – SÚMULA 54/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há conexão quando as ações versam sobre relação jurídica diversa, na qual tem como objeto contratos distintos, mormente quando foram julgados pelo mesmo juízo e no mesmo dia.

O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Inteligência da Súmula 54 do STJ. (Ap 8837/2017, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 29/03/2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA.

DOCUMENTOS FURTADOS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1-No que tange à alegada configuração da conexão, tem-se que a Instituição Apelante em nenhum momento fez provas nos autos aptas a comprovar os argumentos por ela esposados, motivo pelo qual não existe a possibilidade de averiguação do quanto alegado.

Ademais, conforme pontuou o magistrado de piso, são ações semelhantes, porém versam sobre contratos distintos, o que, de per si, corrobora para a rejeição da preliminar ventilada. 2-No caso em questão, o ato ilícito se configurou na falta de cuidado da Apelante no momento da contratação e disponibilização dos serviços, em nome do Apelado, mediante a apresentação de documentos falsos. 3-"In casu”, valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor arbitrado mostra-se adequado, tendo em vista ser a Apelante uma grande empresa com capacidade econômica significativa para suportar o dano causado. 4-Quanto ao valor da indenização, deve ser ressaltado que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro.

Agiu acertadamente o magistrado de piso. 5- Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO da Apelante, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. (TJ-BA – APL: 00006381420148050168, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017).

Por esta razão, rejeito a preliminar de conexão ventilada. c) Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.

Nessa perspectiva, caberia à promovida o ônus de afastar tal presunção.

No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Busca o promovido aplicar, ao caso, a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, em detrimento da prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista configuram acidente de consumo, o que atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC.

Veja-se: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação 4 anos após o último desconto.

Logo, antes de findar o prazo quinquenal previsto no CDC, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297 do STJ.

O cerne da questão posta nos autos diz respeito à natureza da conta bancária mantida pelo autor junto ao promovido e, por conseguinte, à possibilidade de cobrança de tarifas pelos serviços utilizados e/ou postos à disposição do consumidor.

No caso, o autor se insurge contra a tarifa bancária cobrada mensalmente em sua conta bancária, relativa ao pacote de serviços disponibilizado “Cesta B.Expresso1”.

A prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras está regulamentada na Resolução nº 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, cujo art. 2º assim dispõe: “Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.” Portanto, na conta aberta exclusivamente para finalidade de recebimento de salário ou aposentadoria, admitem-se apenas as operações de crédito da respectiva verba e saque dos valores, através de cartão magnético, ou transferência pelo beneficiário para outras instituições financeiras, pelo valor total creditado.

Ocorre que, em sua contestação, o Banco Bradesco anexou o extrato de movimentação financeira da conta da parte promovente (ID 89891593), através do qual foi possível constatar a existência de algumas transações bancárias, tais como: empréstimos pessoais, baixa automática em poupança e gastos com cartão de crédito, as quais demonstram que não se trata de conta utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos, conforme alegou a parte autora na petição inicial.

Embora o juízo ad quem tenha, em suas razões de decidir, apontado para a inexistência do referido extrato, reforço, nesta fundamentação, que o citado documento foi regularmente juntado pela parte ré em sua contestação, constando nestes autos sob ID 89891593, além de ter sido oportunizado à promovente controverter sua veracidade ou impugnar seu conteúdo quando da intimação para oferecimento de réplica, em respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Desse modo, a partir do extrato retromencionado, é possível verificar a presença de movimentações financeiras incompatíveis com a natureza de conta-salário.

Senão, vejamos: E ainda: Com efeito, à luz dos princípios da comunhão das provas e do livre convencimento motivado, se a parte autora está utilizando os serviços bancários oferecidos pelo promovido, os quais não são disponibilizados na conta salário, entendo ser perfeitamente possível a cobrança da tarifa questionada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

TARIFAS BANCÁRIAS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA SALÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA.

INSURREIÇÃO.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA-CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

No caso concreto, das provas colacionadas aos autos, notadamente o próprio extrato bancário juntado pela autora, demonstra que a conta mantida junto ao Bradesco é uma conta comum e não conta-salário, ante a utilização de serviços bancários incompatíveis com a modalidade de conta-salário.

Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. (0805005-49.2022.8.15.0181, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Improcedência.

Insurgência Defensiva.

Conta Salário.

Destinação não comprovada.

Caracterização de Conta Corrente.

Cobrança de Tarifas Bancárias.

Possibilidade.

Restituição dos valores indevida.

Danos Morais.

Não configuração.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do Recurso. - De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.402/2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento de sua verba salarial, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços. - Se a conta bancária foi utilizada para várias finalidades, além do mero recebimento de vencimentos, descaracteriza-se a alegação de conta salário, sendo legítima a cobrança das tarifas bancárias, por se tratar de conta corrente, o que afasta, portanto, as pretensões a título de restituição dos valores cobrados e de danos morais. (0819843-57.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONTA-SALÁRIO.

CONTA-CORRENTE.

CONVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONTA-SALÁRIO.

CONTA-CORRENTE.

CONVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.

Inicialmente vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme disposto na Súmula nº 297 do STJ.

Assim, a revisão dos contratos que versam sobre relações jurídicas oriundas de acordos celebrados entre instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, na qualidade de consumidores, é possível desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos. 2.

Ab initio, destaque-se que as partes litigantes mantêm um contrato de conta-corrente, por meio do qual é disponibilizado à apelante limite de crédito, conforme fls. 77/78.

Ademais, na conta-corrente, ao contrário do que ocorre com a conta-salário, é lícita a autorização de desconto por parte de credores, sem que haja regulamentação impondo a limitação desses a percentual de salário do correntista. 3.

Por isso, a pretensão da apelante em ver suspensos todo e qualquer desconto a incidir sobre os valores depositados em sua conta-corrente não merece prosperar. 4.

Ademais, diversamente do sustentado pela apelante, a instituição financeira não se encontra compelida a oferecer à parte apelante o serviço de conta-salário em razão de simples pedido da parte. É que, conquanto as instituições bancárias sejam compelidas a facultar a criação de conta-salário, as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil apontam para a necessária intervenção do empregador na abertura da conta-salário. 5.

Recurso conhecido e negado provimento. (TJPE; APL 0000312-18.2014.8.17.1430; Rel.

Des.

José Viana Ulisses Filho; Julg. 14/03/2018; DJEPE 20/03/2018) - O promovente que utiliza diversos serviços próprios de uma conta-corrente, como saques em caixas eletrônicos, conforme se extrai de extratos acostados aos autos, pratica ato incompatível com o direito perseguido (danos morais decorrentes de abertura de conta-corrente em vez de conta-salário).

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804793-30.2015.8.15.0001, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2019) Assim, não se tratando de conta de natureza salário, é lícita a cobrança da tarifa questionada, razão pela qual a rejeição dos pedidos é medida que se impõe.

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 21 de outubro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
15/10/2024 06:09

Baixa Definitiva
15/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/10/2024 06:09

Transitado em Julgado em 24/10/2024
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:10

Decorrido prazo de IRENE EMIDIO FABRICIO em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:19

Anulada a(o) sentença/acórdão
12/09/2024 09:19

Prejudicado o recurso
11/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:03

Juntada de Petição de cota
02/09/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:35

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:00

Recebidos os autos
02/09/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800514-65.2024.8.15.0201 [Tarifas].

AUTOR: IRENE EMIDIO FABRICIO.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, submetida ao procedimento comum, proposta por IRENE EMIDIO FABRICIO, em face do BANCO BRADESCO.

Narra a inicial que a autora é correntista do banco réu, titularizando conta bancária exclusivamente para percepção de benefício previdenciário.

Aduz ter observado descontos em seu benefício, referentes a tarifas bancárias cobradas sob a denominação “Cesta B.Expresso1”.

Requer, ao final, o ressarcimento pelos danos materiais, com a repetição do indébito de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização em danos morais.

Juntou documentos e procuração (ID num. 88430118).

Gratuidade judiciária deferida no ID 88451162.

Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação e documentos (ID 89891592), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a existência de conexão e a ausência de requisitos para deferimento da gratuidade de justiça.

Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição.

No mérito, em apertada síntese, alega que os descontos são legítimos, razão pela qual a demanda deve ser julgada totalmente improcedente.

O réu formulou, ainda, pedido contraposto, consistente na condenação da promovente ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, na eventual hipótese de reconhecimento da irregularidade das contratações.

Réplica ao ID 91034347.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Foram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 335, inc.

I, CPC), pois verifico que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de instrução.

DAS PRELIMINARES a) Da falta de interesse de agir Sabe-se que o interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado.

O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito.

No caso em comento defende a parte demandada que o autor não teria interesse de agir, em razão de não ter acionado o banco administrativamente.

Sem necessidade de maiores aprofundamentos, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/88) garante o acesso ao Judiciário sempre o jurisdicionado entender que sofre lesão ou ameaça à lesão de seu direito, independentemente de qualquer tentativa prévia de composição extrajudicial.

Isto posto, presente o interesse de agir, REJEITO A PRELIMINAR. b) Da conexão A reunião das ações em caso de conexão ou continência é faculdade do juiz, tendo em vista que o legislador usou a expressão pode ordenar e não deve ordenar.

Tratando-se de uma faculdade legal e não de uma determinação, a inobservância da disposição obviamente não afeta a higidez do processo.

Outrossim, não há conexão entre ações que se referem a contratos diferentes e partes diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir.

Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais a respeito.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO NÃO CONFIGURADO – CONTRATOS DISTINTOS - VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – SÚMULA 54/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há conexão quando as ações versam sobre relação jurídica diversa, na qual tem como objeto contratos distintos, mormente quando foram julgados pelo mesmo juízo e no mesmo dia.

O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Inteligência da Súmula 54 do STJ. (Ap 8837/2017, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 29/03/2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA.

DOCUMENTOS FURTADOS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1-No que tange à alegada configuração da conexão, tem-se que a Instituição Apelante em nenhum momento fez provas nos autos aptas a comprovar os argumentos por ela esposados, motivo pelo qual não existe a possibilidade de averiguação do quanto alegado.

Ademais, conforme pontuou o magistrado de piso, são ações semelhantes, porém versam sobre contratos distintos, o que, de per si, corrobora para a rejeição da preliminar ventilada. 2-No caso em questão, o ato ilícito se configurou na falta de cuidado da Apelante no momento da contratação e disponibilização dos serviços, em nome do Apelado, mediante a apresentação de documentos falsos. 3-"In casu”, valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor arbitrado mostra-se adequado, tendo em vista ser a Apelante uma grande empresa com capacidade econômica significativa para suportar o dano causado. 4-Quanto ao valor da indenização, deve ser ressaltado que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro.

Agiu acertadamente o magistrado de piso. 5- Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO da Apelante, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. (TJ-BA – APL: 00006381420148050168, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017).

Por esta razão, rejeito a preliminar de conexão ventilada. c) Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.

Nessa perspectiva, caberia à promovida o ônus de afastar tal presunção.

No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Busca o promovido aplicar, ao caso, a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, em detrimento da prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista configuram acidente de consumo, o que atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC.

Veja-se: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação 4 anos após o último desconto.

Logo, antes de findar o prazo quinquenal previsto no CDC, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297 do STJ.

O cerne da questão posta nos autos diz respeito à natureza da conta bancária mantida pelo autor junto ao promovido e, por conseguinte, à possibilidade de cobrança de tarifas pelos serviços utilizados e/ou postos à disposição do consumidor.

No caso, o autor se insurge contra a tarifa bancária cobrada mensalmente em sua conta bancária, relativa ao pacote de serviços disponibilizado “Cesta B.Expresso1”.

A prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras está regulamentada na Resolução nº 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, cujo art. 2º assim dispõe: “Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.” Portanto, na conta aberta exclusivamente para finalidade de recebimento de salário ou aposentadoria, admitem-se apenas as operações de crédito da respectiva verba e saque dos valores, através de cartão magnético, ou transferência pelo beneficiário para outras instituições financeiras, pelo valor total creditado.

Ocorre que, analisando os extratos apresentados (ID 89891593), verifico que constam algumas transações bancárias (empréstimos pessoais), as quais demonstram que não se trata de conta utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos, conforme alegou a parte autora na petição inicial.

Ora, se a parte autora está utilizando os serviços bancários oferecidos pelo promovido, os quais não são disponibilizados na conta salário, é perfeitamente possível a cobrança da tarifa questionada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

TARIFAS BANCÁRIAS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA SALÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA.

INSURREIÇÃO.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA-CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

No caso concreto, das provas colacionadas aos autos, notadamente o próprio extrato bancário juntado pela autora, demonstra que a conta mantida junto ao Bradesco é uma conta comum e não conta-salário, ante a utilização de serviços bancários incompatíveis com a modalidade de conta-salário.

Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. (0805005-49.2022.8.15.0181, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Improcedência.

Insurgência Defensiva.

Conta Salário.

Destinação não comprovada.

Caracterização de Conta Corrente.

Cobrança de Tarifas Bancárias.

Possibilidade.

Restituição dos valores indevida.

Danos Morais.

Não configuração.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do Recurso. - De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.402/2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento de sua verba salarial, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços. - Se a conta bancária foi utilizada para várias finalidades, além do mero recebimento de vencimentos, descaracteriza-se a alegação de conta salário, sendo legítima a cobrança das tarifas bancárias, por se tratar de conta corrente, o que afasta, portanto, as pretensões a título de restituição dos valores cobrados e de danos morais. (0819843-57.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2021) Assim, não se tratando de conta de natureza salário, é lícita a cobrança da tarifa questionada, razão pela qual a rejeição dos pedidos é medida que se impõe.

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 12 de julho de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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