20/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 20:04

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:15

Recebidos os autos
11/06/2025 16:15

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/11/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
19/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828288-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:01

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 00:04

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0828288-05.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA ELITA BRASILINO CAVALCANTI REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por MARIA ELITA AZEVEDO BRASILINO em face do BANCO BRADESCO S.A..

A autora alega que o Banco demandado efetuou descontos indevidos em seus proventos previdenciários, referentes a um empréstimo consignado já quitado, desde novembro de 2021.

Pleiteia, em consequência, a repetição do indébito em dobro, além de indenização pelos danos morais sofridos (ID 89967651).

Deferimento da tutela de urgência (ID 90210152).

O Banco, em sua contestação, arguiu preliminares de falta de interesse de agir; autor contumaz; litispendência e conexão; além de contestar o mérito, alegando a regularidade da contratação do empréstimo, a anuência tácita da autora e a ausência de ato ilícito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais (ID 92259056).

A autora, por sua vez, impugnou a contestação, reiterando os pedidos iniciais e contestando as alegações do Banco (ID 93863341).

Instadas as partes à especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 99559348 e 99656423).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES - Da falta de interesse de agir O Promovido alega inépcia da inicial por carência de ação, tendo em vista que a Promovente não demonstrou que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para a formação da lide, vez que tal pretensão poderia ter sido solucionada extrajudicialmente.

Desnecessário se faz o exaurimento das instâncias administrativas.

A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição: “CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DESNECESSIDADE.

CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO PROVIDO. – Em regra, não há necessidade de requerimento prévio, na via administrativa, eis que o direito de ação é constitucionalmente garantido, à vista do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição da República: “...a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Logo, a manifestação do Judiciário não fica condicionada a pedido prévio de providências a uma das partes. - É inaplicável o art. 1.013, §3º, do CPC quando a ação ainda não se encontrar madura para julgamento.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.” (TJPB, 0801173-12.2018.8.15.0031, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2019).

Assim, salvo nos casos previstos em lei, não se exige que o partícipe processual tenha esgotado ou dado início à resolução do feito na esfera administrativa, não se aplicando ao presente feito.

Deste modo, não acolho esta preliminar. - Da conexão e litispendência O Promovido alega a existência de conexão, bem como de litispendência, em virtude da tramitação das ações nºs 0800155-18.2024.8.15.9901 e 0800134-42.2024.8.15.9901, na qual figuram as mesmas partes.

Contudo, as referidas demandas são reclamações pré-processuais, distribuídas para o CEJUSC III, que é um centro de solução de conflito pré-processual, instalado no Fórum Cível da Capital, não havendo, deste modo, que se falar em litispendência ou conexão.

Ressalte-se que tais ações, conforme consulta no site do TJPB, foram arquivadas, a 1ª (nº 0800155-18.2024.8.15.9901), tendo em vista as partes não terem chegado a um consenso; e a 2ª (nº 0800134-42.2024.8.15.9901), por desistência da Autora, homologada pela juíza coordenadora do referido centro de conciliação.

Assim, rejeito as presentes preliminares. - Da autoria contumaz Alega, também, o Promovido que a Autora distribuiu diversas ações, caracterizando, assim, ser litigante contumaz.

Ocorre que, conforme analisado no tópico acima, as demandas distribuídas foram reclamações pré-processuais, assim, observa-se que a Autora antes de ajuizar a presente demanda, tentou de forma consensual a solução do litígio, não se caracterizando como litigante contumaz.

Rejeito, portanto, a presente preliminar. - DO MÉRITO Cumpre destacar que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal.

Diante de tais argumentos, considera-se que o presente litígio deve ser apreciado sob o manto do Código Consumerista; logo, o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência probatória da parte autora.

Analisando os autos, verifico que a autora comprovou a existência dos descontos indevidos em seus proventos previdenciários desde novembro de 2021 (ID 89967667; 89967671; 89967673; 89967674 e 89967675), ainda que o contrato de empréstimo em questão tenha vencido em 10.11.2021(ID 89967678).

Por outro lado, o Promovido alegou a legalidade dos contratos firmados, todavia estaria investigando a ocorrência de alguma irregularidade no contrato da Autora, contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC.

Assim, a Autora demonstrou estar sendo cobrada indevidamente de um contrato que já havia sido quitado, de modo que inexiste qualquer obrigação de sua parte em adimplir os descontos que foram indevidamente efetuados em seu provento.

Deste modo, cabível a reparação pleiteada.

No presente caso, conforme já analisado, é nítida a existência da relação de consumo, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova, conforme art. 333, II, do CPC, face à hipossuficiência da Autora, além da verossimilhança de suas alegações contidas na peça exordial, competindo ao Promovido o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Promovente, o que não aconteceu.

Nesse sentido, o art. 14 do CDC assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A súmula nº 479, do STJ, dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dessa forma, está configurada a responsabilidade das instituições financeiras em reparar os danos causados, tendo em vista os descontos realizados no benefício da Promovente, com base em contrato já quitado, por isso indevidos, vez que não se enquadram na hipótese de engano justificável previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC e, por isso, devem ser reparados.

Até recentemente, a jurisprudência do STJ era majoritária no sentido de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, seria condicionada à comprovação de má-fé do fornecedor que cobra indevidamente.

No entanto, a matéria foi pacificada, em decisão com efeito vinculante, no EAREsp nº 676.608, no qual foi fixada a seguinte tese: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Dessa forma, diante dos inequívocos descontos indevidos, sem que o Promovido tenha justificado a sua legitimidade e legalidade, é dever a restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Do Dano Moral A Promovente pleiteou o recebimento da indenização por danos morais, decorrente dos constrangimentos que lhes foram acarretados, em face dos supostos defeitos na prestação do serviço por parte do banco Promovido. É sabido que o dano moral decorrente do indevido desconto de valores nos vencimentos do consumidor é considerado in re ipsa, ou seja, prescindível de comprovação, vez que decorre da má prestação de serviços por parte dos Promovidos.

Ademais, a Autora não apenas foi obstada de usufruir plenamente de seus rendimentos, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas.

Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais.

Empréstimo consignado não contratado.

Descontos realizados diretamente em folha de vencimentos do INSS.

Fraude configurada e incontroversa nos autos.

Dano material reconhecido.

Dano moral indenizável reconhecido.

Quantum.

Valor fixado na r. sentença considerado adequado ao caso concreto.

Sentença mantida.

Recurso improvido" (TJSP;Apelação0024673-30.2012.8.26.0554;Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: Santo André;Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento: 24/05/2016).

Dessa forma, a procedência do pedido, é medida justa e que se impõe. - Do quantum indenizatório No que diz respeito ao quantum indenizatório, a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas o caráter coercitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.

A indenização por si só não é apenas para impor a reparação ao dano ocorrente, no sentido de apenas repor o patrimônio moral do abalo sofrido, mas também atua como forma educativa para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos a uma coletividade de consumo.

Por isso, entendo que o arbitramento da indenização é tarefa complexa que visa a compensar o dano sofrido e serve, ao mesmo tempo, como forma de coibir a reiteração do ilícito, portanto, deve-se observar a culpa do ofensor, a extensão do dano, a concorrência do ofendido, bem como o caráter punitivo e pedagógico, norteados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo e a posição social ou política do ofendido.

Ademais, importante frisar que o quantum indenizatório não pode ser tão baixo que seja irrelevante para o banco Promovido e nem alto a ponto de ocasionar o enriquecimento sem causa da Autora.

Portanto, atento a tais parâmetros fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelo Promovido, valor que entendo suficiente a reparar o dano moral sofrido.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela Autora, para: I) condenar o Promovido a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados e comprovados nos proventos da Autora, após novembro de 2021, relativamente ao mencionado contrato, mediante apuração em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; II) condenar o Promovido a indenizar a Promovente por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, o Promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).

Transitada em julgado, intime-se a Autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

João Pessoa, 17 de setembro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
17/09/2024 17:45

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 16:40

Conclusos para julgamento
03/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.
10/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828288-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA ELITA BRASILINO CAVALCANTI em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
25/06/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
22/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828288-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/06/2024 12:27

Desentranhado o documento
20/06/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA ELITA BRASILINO CAVALCANTI em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:29

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0828288-05.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA ELITA BRASILINO CAVALCANTI REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA ELITA AZEVEDO BRASILINO CAVALCANTI em face do BANCO BRADESCO, na qual a Promovente requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos em seu contracheque, referentes ao empréstimo consignado discriminado na exordial.

Narra a inicial que a Promovente firmou 02 (dois) contratos de empréstimo consignado com o banco Demandado: - contrato nº 347.659.565, no valor de R$ 15.000,00, em 10 parcelas de R$ 491,46, com início em 10.08.2018 e término em 10.11.2021; - contrato nº 339.207.699, no valor de R$ 20.801,18, em 77 parcelas de R$ 433,75, com início em 28.02.2018 e término em 28.06.2024.

Afirma a Autora que a soma das parcelas dos dois contratos perfaz o valor de R$ 925,21, todavia o primeiro contrato (nº 347.659.565), com parcela no valor de R$ 491,46, deveria ter o seu desconto finalizado desde novembro/2021, todavia, ainda permanece sendo descontado no seu contracheque.

DECIDO.

O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Com efeito, vislumbro sem dificuldades os requisitos legais, estampados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem ainda a reversibilidade dos efeitos da medida.

No caso em tela, encontro tais requisitos, notadamente diante da hipossuficiência da autora e verossimilhança das suas alegações, reforçadas pela prova documental.

Analisando os contratos e os contracheques anexados aos autos, verifica-se que o contrato nº 347.659.565, com parcela mensal no valor de R$ 491,46, tem como data de vencimento da última parcela o dia 10.11.2021 (ID 89967678), porém o Promovido continua efetuando o referido desconto nos contracheques da Promovente.

Existe o risco da ocorrência de dano de difícil reparação consistente no desconto de importâncias eventualmente não devidas pela Promovente, com diminuição de seu orçamento familiar e comprometimento de outras despesas necessárias a seu sustento.

Além do mais, a medida não é irreversível, vez que, em caso de improcedência do pedido, ao final da demanda, é possível o Promovido reaver os valores pelas vias processuais adequadas.

Assim, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o Promovido suspenda, de imediato, os descontos nos contracheques da Autora, referentes ao empréstimo consignado contrato nº 347.659.565, no valor 491,46, que deveria ter encerrado em 10.11.2021.

Intime-se a Promovente desta decisão, por sua advogada.

Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação do Réu, com amparo no art. 102 do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019).

Pelo rito comum, caberia a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC.

Acontece, porém, que a natureza da demanda indica que o ato será inócuo, por não haver probabilidade de acordo entre as partes.

CITE-SE o Promovido para contestar os termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de ser considerado revel e de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora na inicial.

João Pessoa, 09 de maio de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
13/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:20

Determinada diligência
09/05/2024 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:22

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0828288-05.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA ELITA BRASILINO CAVALCANTI REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Trata-se de processo distribuído, voluntariamente, por meio do "Juízo 100% Digital", em que se verifica que não foi informado na petição inicial o endereço eletrônico e/ou o número do telefone celular das partes (Autor/Réu), de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico.

Assim, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, determino a intimação da Promovente para emendar a petição inicial, a fim de fornecer o endereço eletrônico e/ou o número do telefone celular das partes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

João Pessoa, 07 de maio de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
07/05/2024 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/05/2024 09:06

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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