18/07/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSEILTON OLIVEIRA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:51

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSEILTON OLIVEIRA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:00

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803939-91.2021.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSEILTON OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Sítio Cajazeirinhas, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: RENATO ABRANTES DE ALMEIDA - PB9881 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE DEMONSTRADA.

QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O INÍCIO DA ATIVIDADE RURAL APÓS O DIAGNÓSTICO MÉDICO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por Joseilton Oliveira da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados.

O autor alegou, em síntese, que requereu o benefício de auxílio-doença junto à autarquia ré, em razão de ter sido diagnosticado com Esquizofrenia.

Sustentou que o requerimento foi indeferido, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela concessão do auxílio-doença e, se possível, conversão em aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial apresentado (ID 81112025).

Devidamente citado, o Instituto réu apresentou contestação (ID 82520915) sustentando que o requerimento foi indeferido porque não se constatou incapacidade para o trabalho.

Alegou, ainda, que o requerente não ostenta qualidade de segurado.

Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial.

A contestação foi impugnada (ID 59551294). É o que havia de importante a relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito propriamente dito, cuida-se de ação ordinária onde o autor requer que este Juízo condene o promovido INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que segundo os seus argumentos preenche os requisitos delineados em lei, para a obtenção de tal benefício.

Pugnou, ainda, pela conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.

Os benefícios pleiteados pelo autor, isto é, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, têm disciplinamento nos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. [...]. §1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: [...] b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

Com efeito, para a procedência dos pedidos de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) é necessária a comprovação simultânea dos requisitos da incapacidade laborativa (total ou parcial e temporária, suscetível de reabilitação para a mesma ou para outra atividade, no caso de auxílio doença, ou total e definitiva/permanente, irreversível, para aposentadoria por invalidez), da qualidade de segurado e da sua manutenção à época do fato gerador (incapacidade), da carência de 12 (doze) contribuições mensais (equivalente a comprovação de exercício de atividade rural no período para o segurado especial) e, por último, da demonstração da doença não ser pré-existente à filiação do segurado (exceto nos casos de progressão e agravamento).

Em essência, os supracitados benefícios diferenciam-se apenas quanto ao fato gerador, ou seja, quanto ao caráter definitivo ou temporário da incapacidade para o trabalho e suas ocupações habituais.

Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários em questão desde que se comprove a condição de segurado, a carência exigida e a incapacidade (conforme o seu grau).

Entretanto, entendo que, apesar de ter sido comprovada a incapacidade do promovente, por meio do laudo pericial de ID 81112025, entendo que não houve a comprovação da qualidade de segurado do promovente, uma vez que os únicos documentos juntados (ID 49234094 - Pág. 2, 3 e 4 / ID 89827789) demonstram que o autor, na verdade, passou a exercer a atividade rural em março de 2020, após o seu diagnóstico médico (ID 48972580 - Pág. 4), que ocorreu em fevereiro de 2020, contrariando, inclusive, a lógica de que não estaria apto para o trabalho em razão da incapacidade laborativa.

A ilação, portanto, é de que o promovente não ostentava, na época do requerimento administrativo, qualidade de segurado e, dessa forma, não preenche os requisitos legais, exigidos para efeito de concessão ou restabelecimento de benefício auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez.

Nessas condições, não há como serem acolhidos os pedidos formulados.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do calor da causa, restando a condenação suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º c/c Art. 183, caput, ambos do CPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC).

Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa no sistema PJE.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 66.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
06/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:51

Determinada diligência
06/05/2024 16:51

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 08:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2024 14:32

Conclusos para julgamento
24/04/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2024 13:44

Conclusos para julgamento
05/02/2024 18:35

Juntada de Petição de cota
12/12/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/11/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 09:36

Conclusos para julgamento
17/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 01:00

Decorrido prazo de JOSEILTON OLIVEIRA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:46

Juntada de laudo pericial
27/09/2023 22:31

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:15

Decorrido prazo de RENATO ABRANTES DE ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:25

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:24

Recebidos os autos do CEJUSC
24/08/2023 08:50

Recebidos os autos.
24/08/2023 08:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
25/07/2023 15:47

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:32

Decorrido prazo de JOSEILTON OLIVEIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:57

Determinada diligência
13/06/2023 10:31

Conclusos para despacho
13/06/2023 05:30

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:22

Decorrido prazo de JOSEILTON OLIVEIRA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:26

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
25/10/2021 12:20

Juntada de informação
25/10/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:22

Juntada de Petição de apelação
14/10/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 08:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2021 09:54

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEILTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *69.***.*00-31 (AUTOR).
23/09/2021 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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