27/08/2025 16:48

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
04/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 04:02

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N. 0803199-86.2016.8.15.0181 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP, GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA, VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP, GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA e VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA, visando a cobrança de dívida fiscal no valor de R$ 491.142,13, referente a ICMS, Multa e Correção, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 180000420160072. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se a realização de diversas diligências para satisfação do crédito, incluindo tentativas de citação, discussões sobre o custeio de diligências dos Oficiais de Justiça, e a informação de que a executada CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP foi citada em 12/11/2018.

Em recente movimentação, os executados GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA e VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA, por seus advogados (ALLISON BATISTA CARVALHO e ALEX DOUGLAS DA SILVA FELIX), apresentaram petição requerendo o desbloqueio de valores, aduzindo a impenhorabilidade de verbas salariais/aposentadoria, conforme documentos acostados sob os IDs 84316215 e 84316216.

Ademais, há nos autos registros de resultados de SISBAJUD com bloqueios.

A impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e de aposentadoria é matéria de ordem pública, protegida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que visa a subsistência do devedor e de sua família, sendo admitida exceção apenas para o pagamento de pensão alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não se verifica nos presentes autos.

A jurisprudência do TJ-PB reconhece a impenhorabilidade de aposentadoria.

Diante da natureza alimentar das verbas alegadamente bloqueadas e dos documentos que corroboram essa tese, impõe-se o imediato desbloqueio dos valores, bem como o cancelamento da ordem de bloqueio automático ("teimosinha") sobre tais contas que contenham proventos de natureza salarial ou previdenciária.

Os resultados do SISBAJUD de 28/07/2025 já indicam bloqueios e o extrato da série de bloqueios teimosinha.

Por outro lado, o lapso temporal da demanda, distribuída em 17/11/2016, demonstra a necessidade de prosseguimento célere do feito para a satisfação do crédito fiscal, mas sempre observando as garantias legais dos executados.

Dito isto, DECIDO: DEFERIR o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nas contas bancárias de GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA e VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA, via sistema SISBAJUD.

DETERMINAR o imediato cancelamento da ordem de "teimosinha" (bloqueios recorrentes) sobre as contas bancárias identificadas como recebedoras de proventos salariais ou de aposentadoria dos executados pessoas físicas (GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA e VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA).

INTIMAR a parte executada (CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP, GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA e VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA), por seus advogados legalmente constituídos nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, de forma clara e objetiva, uma forma de pagamento da dívida fiscal remanescente, apresentando proposta que se mostre razoável e compatível com a sua capacidade financeira, sob pena de prosseguimento da execução com a adoção de outras medidas coercitivas e expropriatórias legalmente previstas.

Cumpra-se com urgência.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
30/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/07/2025 07:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 06:29

Outras Decisões
29/07/2025 09:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:33

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/07/2025 07:19

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:19

Juntada de Certidão
26/07/2025 06:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:45

Determinada diligência
09/07/2025 02:10

Decorrido prazo de CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 07:20

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:39

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N. 0803199-86.2016.8.15.0181 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP, GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA, VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para apresentar extrato de movimentação financeira dos últimos três meses da(s) conta(s) bloqueada(s), em 5 dias.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
29/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 22:10

Determinada diligência
27/06/2025 07:53

Conclusos para decisão
26/06/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:40

Determinada a quebra do sigilo bancário
29/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
24/09/2024 02:11

Decorrido prazo de GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:11

Decorrido prazo de CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA em 18/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 06:00

Conclusos para despacho
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA em 29/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:53

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803199-86.2016.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP, GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA, VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente em relação à pronunciamento judicial proferido por este Juízo.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão do pronunciamento judicial embargado, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação judicial embargada.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2024 07:14

Conclusos para decisão
23/04/2024 03:05

Decorrido prazo de CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo de GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 08:41

Juntada de Petição de resposta
11/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:10

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2023 10:41

Conclusos para decisão
29/11/2023 09:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/10/2023 23:59.
13/09/2023 02:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:00

Decorrido prazo de CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:00

Decorrido prazo de GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 09:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/08/2023 12:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0818056-54.2023.8.15.0000
15/08/2023 22:35

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:38

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
08/08/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 16:10

Outras Decisões
08/08/2023 07:54

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:07

Juntada de Petição de resposta
20/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:20

Determinado o arquivamento
11/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
11/06/2023 14:50

Processo Desarquivado
09/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:08

Arquivado Provisoramente
06/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:50

Determinado o arquivamento
02/06/2023 14:47

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/07/2022 23:59.
03/05/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2022 21:40

Conclusos para despacho
02/04/2022 02:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/04/2022 23:59:59.
15/02/2022 03:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:14

Determinada diligência
11/02/2022 14:14

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
09/02/2022 20:17

Conclusos para despacho
26/01/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2022 12:49

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/12/2021 07:49

Mandado devolvido para redistribuição
15/12/2021 07:49

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/12/2021 03:24

Expedição de Mandado.
28/10/2021 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 07:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2021 07:55

Conclusos para decisão
26/08/2021 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2021 02:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 00:14

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 01:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:56

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/04/2021 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:16

Conclusos para despacho
26/02/2021 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 23:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 14:56

Juntada de Certidão
27/11/2020 23:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 20:21

Conclusos para despacho
24/11/2020 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2020 13:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 20/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 10:06

Conclusos para decisão
24/09/2020 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2020 11:39

Conclusos para despacho
20/09/2020 11:39

Juntada de Certidão
24/07/2020 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 20:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 20:18

Juntada de Certidão
27/05/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 22:31

Conclusos para despacho
26/05/2020 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 15:27

Conclusos para despacho
14/04/2020 22:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 00:22

Decorrido prazo de GERONIMO SALUSTRIANO DA COSTA em 10/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 00:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA em 10/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 09:32

Juntada de Certidão
03/12/2019 09:11

Juntada de Petição de certidão
03/12/2019 09:04

Juntada de Petição de certidão
27/09/2019 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2019 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 13:18

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 13:42

Conclusos para despacho
12/06/2019 13:41

Juntada de Certidão
16/04/2019 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 10:45

Conclusos para despacho
12/12/2018 10:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/11/2018 01:24

Decorrido prazo de CERAMICA CEMARISA LTDA - EPP em 21/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 12:30

Expedição de Mandado.
26/09/2018 09:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 12:28

Conclusos para despacho
03/08/2018 12:24

Juntada de Certidão
03/08/2018 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/08/2018 23:59:59.
25/07/2018 14:41

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
16/07/2018 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 11:00

Juntada de Certidão
21/05/2018 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 16:15

Conclusos para despacho
07/03/2018 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2018 23:59:59.
09/02/2018 12:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2017 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 14:09

Conclusos para despacho
25/08/2017 14:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/07/2017 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/07/2017 23:59:59.
05/06/2017 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2017 11:42

Expedição de Mandado.
21/11/2016 18:48

Julgado procedente o pedido
21/11/2016 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2016 08:54

Conclusos para despacho
17/11/2016 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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