18/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:07

Publicado Intimação em 16/05/2025.
21/05/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
21/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 20:10

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ROGERIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
21/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826315-15.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/12/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC
22/10/2024 10:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/10/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
21/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/09/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:28

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:16

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:26

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/10/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
09/06/2024 16:48

Recebidos os autos.
09/06/2024 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
04/06/2024 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 01:49

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/05/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de uma AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS interposta por JOÃO BATISTA ROGÉRIO DA SILVA em face do LECCA FINANCEIRA S.A e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a exordial que acabou contraindo inúmeras dívidas de consumo, chegando a uma situação de total descontrole financeiro, razão pela qual busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei no 14.181/21).

Por isso, a parte autora postula, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização da audiência de conciliação, fixando-se multa diária em desfavor do credor que descumprir a medida.

Subsidiariamente seja concedida tutela de urgência para limitar em até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3o: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume- se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido.

Pois bem.

Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida.

Em que pese a documentação juntada à exordial, verifico que não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido.

Isso porque, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor foi incluído pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei no 14.181/2021), enquanto os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, também inseridos pela referida legislação, preveem o procedimento para a repactuação das dívidas.

Assim, diante do referido pedido de repactuação de dívida, o juiz poderá instalar o processo no sentido de realização de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará a proposta de plano de pagamento, e eventual adesão pelos credores será homologada por sentença, valendo como título executivo com força de coisa julgada.

Entendo, pois, temerário atender ao pedido de concessão de tutela antecipada consistente na suspensão de todos os descontos questionados neste feito, sendo mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, o que ainda não ocorreu.

A primeira etapa do processo será justamente a realização da audiência de conciliação, e, no caso de não comparecimento injustificado de algum dos credores, presentes os requisitos haverá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, existindo a possibilidade de sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida.

Sendo assim, não comprovada a probabilidade do direito, mostra-se necessário aguardar o desenvolvimento processual, onde se terá uma maior dilação probatória até para fins de verificação do declinado na inaugural, impedindo, pois, a concessão da tutela na forma como pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC.

P.

I.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC.

Citem-se todos os credores/demandados informados na petição inicial para comparecimento à audiência, seja pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, com a advertência de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor/autor, e após o adimplemento realizado aos credores presentes à audiência conciliatória (§2o do art. 104-A do CDC - Código de Defesa do Consumidor).

Nas cartas de citação deixar claro que o procedimento pretendido nestes autos é o atualmente previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro a gratuidade judiciária ao demandante.

Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
07/05/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA ROGERIO DA SILVA - CPF: *45.***.*00-49 (AUTOR).
06/05/2024 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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