30/05/2025 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:09

Juntada de Certidão
30/05/2025 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:49

Juntada de Intimação eletrônica
13/05/2025 08:59

Determinada diligência
12/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:30

Recebidos os autos
12/05/2025 14:30

Juntada de Certidão de prevenção
24/01/2025 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:37

Transitado em Julgado em 05/11/2024
10/01/2025 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 11:13

Outras Decisões
12/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:33

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 08:28

Determinada diligência
11/11/2024 18:57

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:16

Decorrido prazo de VERA LUCE DA SILVA VIANA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 08:25

Determinada diligência
28/10/2024 22:18

Juntada de Petição de cota
28/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:04

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:05

Juntada de Petição de cota
24/10/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 20:43

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 20:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2024 18:19

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:00

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 10:57

Juntada de Petição de cota
16/10/2024 22:44

Juntada de devolução de mandado
16/10/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 22:33

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 12:00

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 16:26

Deferido o pedido de
07/10/2024 11:18

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:17

Juntada de Petição de alegações finais
05/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MATTHEUS SILVA LIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:28

Decorrido prazo de VERA LUCE DA SILVA VIANA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:38

Juntada de Petição de alegações finais
17/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 20:18

Juntada de Petição de alegações finais
27/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:14

Outras Decisões
26/08/2024 22:04

Conclusos para decisão
26/08/2024 21:50

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/08/2024 09:30 3ª Vara Criminal de Campina Grande.
01/08/2024 12:25

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 13:50

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 12:00

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 11:58

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:33

Juntada de Ofício
31/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:20

Juntada de Ofício
31/07/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/08/2024 09:30 3ª Vara Criminal de Campina Grande.
31/07/2024 10:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2024 09:00 3ª Vara Criminal de Campina Grande.
30/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2024 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 08:17

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 12:50

Juntada de Ofício
22/07/2024 11:32

Juntada de informação
22/07/2024 08:31

Juntada de documento de comprovação
21/07/2024 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2024 22:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/07/2024 16:46

Juntada de documento de comprovação
19/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:24

Juntada de Ofício
19/07/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 13:47

Deferido o pedido de
18/07/2024 09:58

Conclusos para decisão
17/07/2024 20:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/07/2024 11:30

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2024 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 07:33

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 11:21

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 12:34

Juntada de Petição de cota
04/07/2024 14:31

Juntada de Petição de cota
04/07/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 12:59

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 11:23

Juntada de documento de comprovação
04/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:06

Juntada de Ofício
04/07/2024 10:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:32

Juntada de Mandado
03/07/2024 10:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2024 09:00 3ª Vara Criminal de Campina Grande.
03/07/2024 10:46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *01.***.*66-09 (REU)
03/07/2024 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 23:20

Conclusos para decisão
02/07/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:07

Outras Decisões
11/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:49

Juntada de Petição de defesa prévia
03/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:11

Outras Decisões
29/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:51

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:30

Juntada de Petição de cota
13/05/2024 15:20

Juntada de edital de citação
09/05/2024 00:46

Publicado Edital em 09/05/2024.
09/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 08:02

Deferido o pedido de
08/05/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2473 / 9.9145.2037 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0829408-40.2022.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público, Quadrilha ou Bando, Receptação Qualificada] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DE CAMPINA GRANDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA RÉUS: ALDOALDO BEZERRA DO NASCIMENTO, JOSE FRANKLIN FREIRE PEREIRA, LUANDERSON RAMALHO DA SILVA, JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE - 3ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO.

PROCESSO: 0829408-40.2022.8.15.0001.

PRAZO 15 DIAS.

O MM.

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR, natural de Campina Grande - PB, nascido em 16/06/1994, CPF: *01.***.*66-09, filho de José Francisco Felipe dos Santos e Luzinalda Maria Luz do Nascimento, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move como incurso nas penas do(s) artigo(s) 180, § 1º, e art. 311, ambos do Estatuto Punitivo e art. 244B do ECA todos combinados com o art. 69, todos do Código Penal Pátrio., CITANDO-O(s) para acompanhar todos os termos do Processo acima identificado e para responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias, na qual poderá(ão) apresentar exceções, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, e desde já especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A), sob pena de REVELIA.

Lembrando que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, Eu, Maria Dalva Alves, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. (a) Brancio Barreto suassuna- Juiz de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
07/05/2024 16:35

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:26

Expedição de Edital.
07/05/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN FREIRE PEREIRA em 06/05/2024 23:59.
05/05/2024 15:42

Outras Decisões
03/05/2024 19:28

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:20

Juntada de Petição de defesa prévia
24/04/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LUANDERSON RAMALHO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ALDOALDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/04/2024 06:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 06:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/04/2024 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 07:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/03/2024 13:56

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:50

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:38

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:28

Expedição de Mandado.
06/03/2024 10:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/03/2024 08:45

Recebida a denúncia contra ALDOALDO BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: *40.***.*01-91 (INDICIADO), JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *01.***.*66-09 (INDICIADO), JOSE FRANKLIN FREIRE PEREIRA - CPF: *33.***.*37-27 (INDICIADO) e LUANDERSON RAMALHO DA
05/03/2024 23:56

Conclusos para decisão
05/03/2024 20:55

Juntada de Petição de denúncia
08/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:47

Outras Decisões
06/02/2024 22:50

Conclusos para decisão
06/02/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 16:08

Outras Decisões
03/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
02/01/2024 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/01/2024 11:10

Juntada de Petição de cota
09/10/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:40

Deferido o pedido de
06/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:19

Outras Decisões
12/09/2023 11:51

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:39

Juntada de Petição de cota
22/07/2023 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 21/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:16

Deferido o pedido de
27/06/2023 17:46

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:18

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:41

Outras Decisões
26/06/2023 00:17

Conclusos para decisão
25/06/2023 23:39

Juntada de Petição de cota
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:54

Outras Decisões
21/06/2023 07:58

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:19

Deferido o pedido de
03/04/2023 21:41

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:18

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:41

Outras Decisões
22/03/2023 08:19

Conclusos para decisão
22/03/2023 03:25

Juntada de Petição de cota
12/12/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:33

Outras Decisões
09/12/2022 20:58

Conclusos para decisão
09/12/2022 08:46

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 11:33

Juntada de Ofício
21/11/2022 07:31

Juntada de Ofício
14/11/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:20

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:18

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:14

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:11

Juntada de Certidão
10/11/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 19:53

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2022 17:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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