TJPB - 0029627-86.2011.8.15.2001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

HELENO BORGES DE MEDEIROS

MARINETE ALICE DE MEDEIROS SANTOS

Advogados

JOSE FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO

OAB: 18813/PB

CPF *56.***.*44-70

Polo Passivo

Partes

DESCONHECIDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 07:42

    Juntada de informação

  • 13/08/2024 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 09:27

    Juntada de informação

  • 13/08/2024 09:25

    Juntada de informação

  • 12/08/2024 13:37

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2024 17:58

    Juntada de informação

  • 02/08/2024 17:57

    Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/08/2024 17:56

    Transitado em Julgado em 20/06/2024

  • 29/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 28/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/05/2024 01:33

    Publicado Sentença em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 06/05/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0029627-86.2011.8.15.2001 [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: HELENO BORGES DE MEDEIROS, MARINETE ALICE DE MEDEIROS SANTOS REU: DESCONHECIDO SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

    POSSE MANSA E PACÍFICA CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS CONFINANTES – PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DOS ART. 1.238, DO C.C.

    Vistos, etc.

    HELENO BORGES DE MEDEIROS e MARINETE ALICE DE MEDEIROS SANTOS., já qualificados, propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO, visando usucapir o imóvel descrito na inicial, deixada pelo falecimento de José Rodrigues da Silva .

    Esclarecem que adquiriram o imóvel dos herdeiros do falecido JOSÉ RODRIGUES DA SILVA., através de escritura pública e que há mais de 48 (quarenta e oito) anos possuía mansa e pacificamente_sem interrupção e sem oposição.

    Onerosamente o imóvel acima caracterizado e. não tendo título de domínio. quer obtê-lo por via desta ação .

    Pelos fatos expressos, veio a Juízo pedir a procedência da ação, para declarar a aquisição originária por usucapião a propriedade destacada, com destinação da sentença para averbação em Cartório Imobiliário; a citação e notificação dos interessados, conflitantes e representantes da União, Estado e Município.

    Citados os confinantes e interessados não se manifestaram.

    Intimadas as Fazendas Públicas, da União, do Município de João Pessoa e ao Estado da Paraíba, informaram não possuir interesse no imóvel.

    Audiência de instrução e julgamento para ouvida das partes e testemunhas prejudicada, em face da ausência das partes.

    Ministério Público opina pela procedência da ação, ID 735711162.

    Sem mais, os autos então me vieram conclusos para julgamento.

    Eis o suficiente relatório.

    Passo a DECIDIR.

    Do Mérito Os autores preenchem os requisitos impostos pela legislação vigente, in casu, o lapso temporal, posse mansa e pacífica e o justo título.

    A prova documental acostada aos autos demonstram sobejamente que o terreno usucapiendo foi adquirido pelos autores dos herdeiros do falecido José Rodrigues da Silva, há mais de quarenta anos, conforme ESCRITURA PUBLICA DECLARATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL, fls. 07/08 dos autos físicos.

    A corroborar as assertivas dos autores, temos o fato de que ninguém contestou a ação.

    Consigne-se que a dúvida suscitada pelo MP quanto aos limites do imóvel a usucapir foi devidamente esclarecida pelos promoventes, através de certidão cartorária e apresentação da planta do imóvel em questão.

    No regime do código vigente, a contumácia tem seus efeitos mais reforçados, pois o réu não contestando a ação, admite verdadeiros os fatos afirmados pelos requerentes (art. 319, do CPC). É de rigor a procedência da ação.

    Ante ao exposto e atento a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por HELENO BORGES DE MEDEIROS e MARINETE ALICE DE MEDEIROS SANTOS, já qualificados neste caderno processual para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo localizado na rua Quintino Dourado Maranhão, n° 019, no bairro de Cruz das Armas, nesta Capital, sendo composto de prédio e respectivo terreno que mede 06m.00 de largura na frente e nos fundos por 30m.00 de comprimento dos lados, tudo em conformidade com a legislação específica.

    Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente no Cartório de Registro Imobiliário competente, a teor do art. 1.241, § único do Código Civil.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o devido mandado.

    Após, baixa na distribuição e arquive-se.

    Isento do pagamento das custas processuais.

    João Pessoa, 02 de maio de 2024.

    P.R.I.

    FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA -Juiz de Direito Titular -

  • 03/05/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 08:48

    Julgado procedente o pedido

  • 21/07/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:28

    Juntada de informação

  • 20/05/2023 11:28

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/05/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 17:12

    Decorrido prazo de JOSE FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO em 31/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 17:09

    Decorrido prazo de JOSE FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO em 31/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 10:51

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/03/2023 09:30 16ª Vara Cível da Capital.

  • 14/03/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:18

    Decorrido prazo de JOSE FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO em 14/12/2022 23:59.

  • 28/11/2022 08:20

    Juntada de Petição de cota

  • 25/11/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 09:11

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/03/2023 09:30 16ª Vara Cível da Capital.

  • 07/11/2022 16:26

    Juntada de informação

  • 07/11/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 23:46

    Juntada de provimento correcional

  • 13/10/2022 14:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 12:46

    Juntada de informação

  • 19/05/2022 12:03

    Juntada de Petição de Minuta+de+peca+elaborada.pdf

  • 27/04/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 14:48

    Outras Decisões

  • 21/02/2022 20:24

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 13:51

    Determinada diligência

  • 03/12/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 10:27

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2020 00:48

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 25/09/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 01:41

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 17/07/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 17:57

    Juntada de Petição de informação

  • 02/06/2020 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2020 12:22

    Processo migrado para o PJe

  • 18/12/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 18/12/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2019 NF 04/19

  • 18/12/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 12/2019 13:47 TJE00JP

  • 11/07/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2019

  • 02/07/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 07/2019

  • 02/07/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2019

  • 27/06/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/06/2019

  • 26/06/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2019

  • 06/05/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2019 P011742192001 15:05:14 HELENO

  • 06/05/2019 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 04: 04/2019 DESPACHO

  • 06/05/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2019

  • 23/04/2019 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2019 P011742192001 16:01:58 HELENO

  • 02/04/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2019 NF 33/19

  • 19/12/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2018

  • 01/10/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2018 CERTIFICADO

  • 01/10/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2018

  • 30/08/2018 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 08/2018

  • 15/08/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2018 EDITAL

  • 13/08/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 13: 08/2018

  • 13/08/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 13: 08/2018 P/CITACAO

  • 21/02/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2018

  • 27/11/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2017 P071457172001 12:52:20 HELENO

  • 27/11/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2017

  • 24/11/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2017 P071457172001 09:17:21 HELENO

  • 20/11/2017 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 23: 10/2017 DESPACHO

  • 20/11/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 11/2017

  • 19/10/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2017 NF 103/1

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

  • 07/02/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2017

  • 09/11/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2016 P085549162001 13:41:11 MARINET

  • 09/11/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2016

  • 08/11/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2016 P085549162001 16:26:59 MARINET

  • 08/11/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2016

  • 14/09/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/09/2016 018813PB

  • 29/06/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 P047759162001 16:12:17 TERCEIR

  • 27/06/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2016

  • 14/06/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2016 P047759162001 13:47:59 TERCEIR

  • 04/05/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2016 P035404162001 13:30:37 MARINET

  • 04/05/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2016

  • 03/05/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2016 P035404162001 16:49:27 MARINET

  • 25/04/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 04/2016 D021652162001 17:48:03 017

  • 25/04/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 04/2016 D021653162001 17:48:03 016

  • 12/04/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2016

  • 12/04/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2016 HELENO BORGES DE MEDEIROS

  • 12/04/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2016 MARINETE ALICE DE MEDEIROS SANTOS

  • 05/04/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2016

  • 05/04/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016 PA04979162001 05/04/2016 16:27

  • 05/04/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016 PA04979162001 17:36:57 MARINET

  • 05/04/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2016

  • 31/03/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 31/03/2016 002414PB

  • 02/03/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 03/2016 D009305162001 17:08:40 015

  • 02/03/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2016

  • 26/02/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 02/2016 D009140162001 09:35:38 014

  • 17/02/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 02/2016

  • 16/11/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 11/2015

  • 10/11/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2015

  • 10/09/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 09/2015 D080021152001 14:01:47 011

  • 10/09/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 09/2015 D081303152001 14:01:47 012

  • 10/09/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 09/2015 D081863152001 14:01:47 013

  • 10/09/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2015 PA15708152001 14:01:47 HELENO

  • 10/09/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2015

  • 08/09/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2015 PA15708152001 08/09/2015 14:00

  • 08/09/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 09/2015

  • 27/08/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/08/2015 008015PB

  • 20/08/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 20/08/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 08/2014 CÓP.ESCRIT.PARTIC.COMP.VEND.

  • 20/08/2014 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 19: 08/2014 14:30 16ªCIVEL

  • 06/08/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2014 HELENO BORGES DE MEDEIROS

  • 06/08/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2014 MARINETE ALICE DE MEDEIROS SANTOS

  • 30/05/2014 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 19: 08/2014 14:30 16A CIVEL

  • 26/09/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2013 AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 05/09/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2013 CERTIFCADO

  • 05/09/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2013

  • 08/08/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/08/2013 008015PB

  • 08/08/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2013

  • 27/06/2013 00:00

    Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 27: 06/2013 NF.

  • 19/06/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/06/2013

  • 19/06/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2013

  • 19/06/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2013

  • 17/06/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2013 VISTAS MP

  • 05/06/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 06/2013 CERTIFICADO NOS AUTOS

  • 05/06/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2013

  • 19/04/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2013 AGUARDA PARTE

  • 09/04/2013 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 04/2013

  • 09/04/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2013

  • 05/03/2013 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 05: 03/2013 15:30 16A VARA CIVEL

  • 05/03/2013 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO CONVERTIDA EM DILIGENCIA 05: 03/2013 15:30 16A VARA CIVEL

  • 09/02/2013 00:00

    Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 09: 02/2013

  • 09/02/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 02/2013 CERT AUDIENCIA

  • 05/02/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 02/2013 DEFENSOR INTIMADO

  • 01/02/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 02/2013 INTIMAR DEFENSORA AUD

  • 31/01/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 01/2013 MANDADO 07 E 08 P AUTORES

  • 03/12/2012 00:00

    Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 03122012

  • 03/12/2012 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03122012 AUDIENCIA

  • 23/11/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112012

  • 23/11/2012 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23112012

  • 23/11/2012 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23112012

  • 23/11/2012 00:00

    Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 05032013 1530

  • 23/11/2012 00:00

    Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 23112012

  • 06/11/2012 00:00

    Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 06112012

  • 06/11/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112012

  • 30/10/2012 00:00

    Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 30102012

  • 15/10/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102012

  • 15/10/2012 00:00

    Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15102012

  • 11/10/2012 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11102012

  • 11/10/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102012

  • 09/10/2012 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09102012

  • 09/10/2012 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09102012

  • 26/09/2012 00:00

    Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 26092012

  • 20/09/2012 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20092012 DEFENSOR

  • 13/09/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092012

  • 13/09/2012 00:00

    Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13092012

  • 11/09/2012 00:00

    Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 11092012

  • 11/09/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092012

  • 16/08/2012 00:00

    Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 16082012

  • 10/08/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082012

  • 10/08/2012 00:00

    Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 10082012

  • 30/07/2012 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30072012

  • 30/07/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072012

  • 10/07/2012 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09072012

  • 10/07/2012 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10072012

  • 19/06/2012 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190620125HELENO BORGES

  • 15/06/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062012

  • 15/06/2012 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15062012

  • 12/06/2012 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12062012

  • 12/06/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062012

  • 05/06/2012 00:00

    Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 24052012

  • 05/06/2012 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05062012

  • 05/06/2012 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25052012

  • 18/05/2012 00:00

    Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 10052012

  • 11/05/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012

  • 09/05/2012 00:00

    Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 09052012

  • 09/05/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052012

  • 14/03/2012 00:00

    Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 14032012

  • 01/03/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032012

  • 01/03/2012 00:00

    Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 01032012

  • 17/02/2012 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17022012

  • 17/02/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022012

  • 15/02/2012 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15022012

  • 15/02/2012 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15022012

  • 07/02/2012 00:00

    Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 07022012

  • 06/02/2012 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06022012

  • 06/02/2012 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07022012

  • 27/01/2012 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270120123HELENO BORGES

  • 17/01/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17012012

  • 17/01/2012 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17012012

  • 16/12/2011 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16122011

  • 16/12/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122011

  • 14/12/2011 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14122011

  • 14/12/2011 00:00

    Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 14122011

  • 06/12/2011 00:00

    Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 06122011

  • 21/11/2011 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112011

  • 21/11/2011 00:00

    Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 21112011

  • 16/11/2011 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112011 NF 185: 11

  • 16/11/2011 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112011 NF 185: 11

  • 27/10/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102011

  • 27/10/2011 00:00

    Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27102011

  • 26/10/2011 00:00

    Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 26102011

  • 26/10/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102011

  • 06/10/2011 00:00

    Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 06102011

  • 19/09/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092011

  • 19/09/2011 00:00

    Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 19092011

  • 15/09/2011 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15092011

  • 15/09/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092011

  • 09/09/2011 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09092011

  • 09/09/2011 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12092011

  • 26/08/2011 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260820111HELENO BORGES

  • 24/08/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082011

  • 24/08/2011 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24082011

  • 18/08/2011 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18082011

  • 18/08/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082011

  • 09/08/2011 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09082011

  • 09/08/2011 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09082011

  • 02/08/2011 00:00

    Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 02082011

  • 04/07/2011 00:00

    Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 29062011

  • 29/06/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062011

  • 29/06/2011 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29062011

  • 22/06/2011 00:00

    Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22062011

  • 22/06/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062011

  • 17/06/2011 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17062011 JPIA

  • 17/06/2011 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2011

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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