17/05/2025 17:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 20:41

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 22:09

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:07

Homologada a Transação
28/01/2025 22:09

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:30

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 18:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/11/2024 00:52

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:18

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 19:45

Conclusos para julgamento
15/08/2024 19:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/07/2024 01:21

Decorrido prazo de EDIVANIA PEREIRA DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 02/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:06

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 05:41

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 19:12

Conclusos para decisão
07/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800672-81.2023.8.15.0581 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão distribuída por dependência à Ação Revisional de Contrato que tramita neste Juízo.

Pela análise dos fundamentos que ensejaram o ajuizamento de ambas as ações (busca e apreensão e revisional de contrato), em princípio poderia se extrair a presença da alegada conexão, porquanto, verifica-se um forte vínculo entre os direitos discutidos, além da identidade das partes e mesma causa de pedir remota, qual seja a relação jurídica estabelecida através do contrato de alienação fiduciária.

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, praticamente reproduziu o teor do art. 103 e 105 do CPC/73, no art. 55 e parágrafos, que: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

No entanto, impõe-se observar que, além de referida norma não ser imperativa, permitindo ao julgador exercer o juízo de discricionariedade e avaliar a conveniência da reunião dos processos frente aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como a existência de efetiva prejudicialidade, no caso de julgamento em separado.

Sobre a temática de conexão entre ações desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há a existência de conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, ainda que fundadas no mesmo contrato de financiamento, porquanto não há identidade de objeto ou de causa de pedir.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO.

RECEBIMENTO.

SÚMULA Nº 83/STJ.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO.

EXECUÇÃO DA LIMINAR.

PRAZO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA. 1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. 2.

Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. 3.

A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 747.570/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

MESMO OBJETO CONTRATUAL.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

A controvérsia cinge-se em aferir se há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional referentes ao mesmo objeto contratual. 2.

O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido que não há conexão entre a ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais, mesmo que se fundamentem na mesma cédula de crédito bancário, sendo possível a tramitação em separado das referidas ações. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Parelhas - RN, o suscitado, para apreciar a ação de busca e apreensão. (STJ - CC: 168115 BA 2019/0266240-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 27/02/2020) Assim, conquanto a ação revisional e a busca e apreensão em comento possuam identidade de partes e objeto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que não há conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão.

O caso é de mera prejudicialidade externa, o que permite o trâmite das demandas em separado.

Diante do exposto, retornem os autos à Vara Única de Rio Tinto para os fins de direito, com baixa neste juízo, podendo o juízo, caso entenda pertinente, suscitar o competente conflito de competência.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data e assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
03/05/2024 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:50

Determinada a redistribuição dos autos
11/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
11/10/2023 07:59

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:17

Extinto o processo por incompetência territorial
02/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
14/07/2023 00:46

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:16

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 23:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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