28/05/2025 15:24

Baixa Definitiva
28/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/05/2025 15:23

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 01:15

Decorrido prazo de Escola de Dança "É proibido cochilar" em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO BARROS SILVA em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 05/05/2025.
02/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO BARROS SILVA - CPF: *65.***.*88-87 (APELANTE).
30/04/2025 18:43

Conhecido o recurso de ANTONIO BARROS SILVA - CPF: *65.***.*88-87 (APELANTE) e provido em parte
30/04/2025 12:42

Juntada de Certidão de julgamento
29/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2025 11:28

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 11:23

Deliberado em Sessão - Adiado
07/04/2025 07:13

Retirado pedido de pauta virtual
04/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO BARROS SILVA - CPF: *65.***.*88-87 (APELANTE).
26/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2025 12:13

Determinação de redistribuição por prevenção
25/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:03

Recebidos os autos
25/03/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 09:03

Distribuído por sorteio
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801853-96.2021.8.15.2001 [Direito Autoral] AUTOR: ANTONIO BARROS SILVA REU: ESCOLA DE DANÇA "É PROIBIDO COCHILAR" SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITOS AUTORAIS.

ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TÍTULO DE OBRA MUSICAL COMO NOME DE ESCOLA DE DANÇA.

LIMITAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS SEMPRE QUE A REPRODUÇÃO EM SI NÃO CONSTITUIR O OBJETIVO PRINCIPAL.

ALTERAÇÃO DO NOME APÓS CONTATO DOS REPRESENTANTES DO AUTOR.

DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

Vistos.

ANTONIO BARROS DA SILVA, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente ação em desfavor da ESCOLA DE DANÇA PROIBIDO COCHILAR, ambos devidamente qualificados.

Narra ser autor de mais de setecentas obras musicais, dentre elas a de título “É proibido cochilar”, sendo tal autoria fato público e notório, mas também ratificada pela Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais.

Alega que a parte promovida, sem autorização, utilizou do título da obra musical para fins de exploração comercial, nomeando escola de dança regional (forró) e, com isso, causando-lhe prejuízos.

Pede a condenação da promovida à abstenção de utilização do título da obra ou a composição musical em qualquer meio de divulgação, bem como ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00, e de danos materiais, em valor a ser fixado em liquidação de sentença.

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido na decisão de ID nº 42440997, entendimento mantido em sede de agravo de instrumento.

Devidamente citada, a parte promovida apresentou defesa, suscitando a incompetência territorial deste Juízo, pois sua sede é localizada em Campinas/SP.

No mérito, sustenta que utilizou o nome “Proibido Cochilar” por um brevíssimo período de dois meses (dezembro de 2020 e janeiro de 2021), alterando para “Forró do Proibido” após contato realizado pelos representantes do autor, e que não incorreu em violação aos direitos autorais, pois não teria utilizado o título em obra do mesmo gênero, na forma do art. 10 da Lei dos Direitos Autorais.

Pede a improcedência da ação.

O autor apresentou réplica.

As partes pediram o julgamento antecipado da lide. É o suficiente relatório.

Passo a decidir.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Como bem mencionado pelas partes, a matéria comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, na forma do art. 355, I, do Código Processual Civil.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida suscitou a incompetência relativa deste Juízo em razão de sua sede ser localizada na cidade de Campinas/SP, de modo que aquele seria o foro competente para apreciar e julgar a presente demanda, na forma do art. 53, IV, do Código Processual Civil.

De fato, em se tratando de escola de dança, tem-se que sua principal atividade se dá em sua sede, e não na internet, como bem alegado pela parte promovida.

No entanto, a jurisprudência é firme no sentido de que no caso de cumulação de pedido indenizatório com de abstenção de uso indevido de marca – ou, no caso, de obra –, cabe ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio ou o do local do ato ou fato.

In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO AUTORAL E PATENTE INDUSTRIAL.

FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO AUTOR.

O artigo 53, IV, a do CPC prevê que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pedido indenizatório com pedido de abstenção de uso indevido de marca ou de patente são competentes tanto o juízo do foro do domicílio do réu como o do foro do domicílio do autor e o do local do ato ou do fato.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AI: 00055636720238190000 202300207599, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2023) Assim, considerando que o autor tem domicílio nesta cidade de João Pessoa, e cabendo a ele a escolha, rejeito a preliminar de incompetência territorial.

Superada tal questão processual, passo à análise do mérito.

DO MÉRITO De início, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovida.

A lide gira em torno da proteção aos direitos autorais de obra musical, tendo como plano de fundo a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais – LDA), alegando o autor que teve seus direitos violados em razão da utilização sem permissão, pela parte promovida, de título de conhecida obra sua como nome de escola de dança, em evidente exploração econômica e prejuízo ao demandante.

Não há dúvida de que o autor goza de proteção jurídica sobre sua obra musical e intelectual, possuindo direito de exclusividade para dispor de sua criação conforme livremente lhe aprouver, de modo que o uso por terceiros, sem autorização prévia e expressa, implica em inexorável violação de direito subjetivo, passível de indenização.

Ocorre que o art. 46, VIII, da LDA, excepciona expressamente as hipóteses em que o legislador não considera ofensa aos direitos autorais, e, dentre as hipóteses elencadas, está a possibilidade legal de reprodução de pequenos trechos de obra preexistente, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra produzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Ora, o nome da escola de dança não é o título integral da obra.

Este é “É proibido cochilar”, enquanto aquele foi, por um tempo, “Proibido cochilar”.

Ainda que se vislumbre uma clara referência à obra do autor, já que se trata de uma escola de dança de forró universitário e a música em questão é notoriamente um ícone do forró e da cultura nordestina, o caso em tela se enquadra na exceção legalmente prevista no dispositivo acima mencionado, não constituindo ofensa aos direitos autorais, pois a reprodução de um pequeno trecho da música não é o objetivo principal da ré, que, segundo constava em seu site, foi fundada no interior de São Paulo em 2014, e “tem como objetivo introduzir e aperfeiçoar uma de nossas mais tradicionais modalidades de dança, de um jeito descontraído e divertido, mas sem perder o foco pedagógico de aprendizagem, ensinando um pouco da nossa rica e popular cultura”.

Ademais, caberia à parte autora, na forma do art. 373, I, do Código Processual Civil, o ônus de comprovar os alegados prejuízos sofridos em razão da utilização de trecho do título de sua obra como nome da escola de dança por um curto período de tempo, mas limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar de fato eventuais prejuízos à exploração normal, por si, de sua obra, ou aos interesses do autor.

Assim, sem maiores delongas, considerando que a utilização de trecho do título de obra musical de autoria do autor, pela parte promovida, como nome de escola de dança por curtíssimo período de tempo está enquadrada como uma das hipóteses de limitação aos direitos autorais, entendo pela inexistência de ato ilícito, ainda mais no caso de ter havido a alteração do nome após pedido realizado pelos representantes da parte autora, demonstrando, assim, boa-fé por parte do demandado.

Inexistente o ato ilícito, não há se falar em violação aos direitos autorais e, consequentemente, não há como acolher a pretensão do autor.

DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença a partir de sua disponibilização no Pje, dela devendo ser intimadas as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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