TJPB - 0800571-21.2024.8.15.0351

INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800571-21.2024.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de repetição de indébito e condenação a indenização por danos morais, proposta sob o rito do procedimento comum por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA , ambos qualificados no processo.

Narrou em sua inicial, em breve síntese, que é cliente do banco promovido, mantendo uma conta salário para fins de percebimento de seu benefício previdenciário, e que a partir do ano de 2022 passou a sofrer descontos diretos em sua conta, sem que houvesse autorização, por cobrança denominada 'ENCARGO LIMITE DE CRED'.

Juntou procuração e documentos.

A ré resistiu, arguindo regularidade da cobrança questionada, conforme contestação de Num. 86427503.

Acrescentou que "o cheque especial é o crédito automático que o banco possibilita ao cliente caso ele necessite efetuar pagamentos ou transferências em sua conta".

Afirmou, ainda, "É mister informar que o limite foi adquirido na data 05/01/2022.

Vale frisar, o limite encontra-se encerrado, como demonstrado na tela abaixo.

Caso o cliente não reconhecesse o limite, o mesmo deveria ter acionado a agência para quitação, caso haja valores em aberto e encerrar o serviço não reconhecido.".

Antes, porém, suscitou preliminar de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, litispendência e conexão, além da prescrição como prejudicial de mérito.

Réplica da parte autora no ID. 88976347. É o relatório.

DECIDO.

De pronto, não deve prosperar as preliminares suscitadas.

Com efeito, a discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como nos autos, que houve requerimento de concessão de tutela de urgência, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação.

Com relação a alegação de conexão e litispendência com os processos 0800573-88.2024.8.15.0351 e 0800576-43.2024.8.15.0351 que tramitam em fases distintas, não deve prosperar, vez que se referem a suposto contrato de título de capitalização e pacote de serviços, respectivamente, mantendo apenas a identidade com as partes e não com o objeto das demandas.

Portanto, rejeito as preliminares.

Requereu ainda o promovido, a condenação em litigância de má-fé da parte autora, que por evidente não deve prosperar, vez que esta não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.

No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC).

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato do autor que perceberia benefício previdenciário em conta mantida pela instituição promovida, ter sido surpreendido com descontos de tarifas bancárias, notadamente 'ENCARGO LIMITE DE CRED', cujos serviços alega que não contratou e utilizou, nem autorizou sua cobrança.

Inicialmente, entendo necessário diferenciar "encargo" de "tarifa".

Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito.

Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas.

Na hipótese em apreço, não obstante as alegações da promovente, verifico que a discussão gira em torno de diversos descontos nominados "ENC LIM CREDITO" sobre os quais o promovente limita-se a afirmar que não contratou referidos serviços e não tem conhecimento do que se trata.

Neste sentido, destaco que os descontos se tratam de encargos decorrentes da efetiva utilização, sequer negada, de serviços/produtos individuais, sem que exista determinação de contrato expresso, posto que as resoluções mencionadas (3.919/2010 BACEN) tratam da cobrança de pacote de serviços.

Em detida análise dos autos, destaco que os extratos colacionados pelo autor demonstram de forma contínua em todo o período dos descontos, a efetiva utilização de saques, extratos, utilização de limite de crédito, o que, em princípio não se configura abusivo.

Acerca da cobrança dos encargos de uso de limite de crédito, observa-se nos extratos colacionados aos autos a efetiva utilização das operações bancárias respectivas (ID. 85198552).

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência aplicável: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

LIMITE DECRÉDITO PESSOAL ROTATIVO.

UTILIZAÇÃO DO VALORDISPONÍVEL.

OPERAÇÃO BANCÁRIA.

SERVIÇOREMUNERADO.

AUSÊNCIA DE GRATUIDADE.

SERVIÇOBANCÁRIO ESSENCIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIADA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DOBRASIL.

SENTENÇA REFORMADA. - Nas operações bancárias decorrentes de utilização de limite de crédito pessoal – cheque especial – a cobrança de tarifas é legítima, porquanto não abrangem o pacote gratuito denominado serviços essenciais nos termos da Resolução 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil - Conforme se observa houve utilização do limite especial em conta corrente em diversas ocasiões, totalizando R$ 243,41 de descontos a título de tarifa bancária incidente sobre as operações de crédito denominada "IOF UTIL LIMITE" - Indubitável que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que está demonstrado de forma clara que os descontos se referem à tarifa incidente sobre a operação de crédito, bem como o cliente é parte contratante para utilização do valor disponível na modalidade abertura de crédito pessoal (crédito rotativo) não vedada remuneração sobre tais operações pelo Banco Central. - RECURSOPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06191027020208040001 AM0619102-70.2020.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 27/04/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Logo, é cediço que operações de crédito quando não liquidadas na data do seu vencimento culminam em acréscimos de juros, multa constituindo o devedor em mora.

Nessa perspectiva, inexistindo prova de primeira aparência, ônus do consumidor, não há que se falar em responsabilidade objetiva do banco promovido, ante ausência dos requisitos necessários para aplicação deste instituto, legitimando as cobranças, motivo pelo qual não vislumbro danos materiais a reparar, tampouco constato os requisitos essenciais para configurar reparação a título de danos morais.

Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito.

Condeno o autor ao recolhimento das custas e demais despesas do processo, e honorários ao advogado do réu de 10% (dez por cento) do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face a concessão da gratuidade judiciária.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa.

Por outro lado, com a interposição voluntária do recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão..

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO