17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0800538-56.2024.8.15.0181 [Bancários] AUTOR: VICENTE VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
14/02/2025 13:23

Baixa Definitiva
14/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/02/2025 13:22

Desentranhado o documento
14/02/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual
14/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de VICENTE VIEIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:20

Decorrido prazo de VICENTE VIEIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
09/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:35

Recurso Especial não admitido
29/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 21:12

Juntada de Petição de recurso especial
01/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 08:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:45

Conhecido o recurso de VICENTE VIEIRA DA SILVA - CPF: *77.***.*39-50 (APELANTE) e não-provido
29/07/2024 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:09

Recebidos os autos
18/06/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 11:09

Distribuído por sorteio
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800538-56.2024.8.15.0181 [Bancários] AUTOR: VICENTE VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

VICENTE VIEIRA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimos que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é aposentado pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente, este creditado em conta corrente da demandada.

Relata que verificando sua conta bancária, percebeu a incidência de descontos referente aos seguintes empréstimos: Número Contrato Ano Desconto 372296370 2019 – 2020 372924693 2019 – 2020 388141083 2020 390712964 2020 415988854 2020 – 2021 419044084 2020 – 2021 Defende ainda a ocorrência de descontos nominados como “MORA CRED” e “ENCARGOS LIMITE DE CRED”.

Aduz que não celebrou nenhum dos contratos em questão.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a ausência de interesse de agir, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

No mérito, alega que não houve nenhuma irregularidade nas contratações, tendo a parte autora ciência de todos os termos.

Juntou instrumento procuratório e documentos constitutivos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a alegação de prescrição, tenho que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as ações que versam sobre falha na prestação de serviço bancário possuem prazo prescricional quinquenal.

Assim todos os descontos praticados anteriormente a 25/01/2019 encontram-se abarcados pela prescrição. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Quanto aos descontos nominados como “ENCARGO LIMITE DE CRED”, verifico que a parte requerente não trouxe nenhuma comprovação da existência dos negócios jurídicos em questão, ônus que lhe cabia conforme determina o art. 373, I do CPC, não podendo este ser transferido ao demandado.

Em não sendo comprovada a ocorrência dos contratos em questão, não há de se falar em nenhum ato ilícito praticado pela parte demandada.

Destaco que embora trate o presente feito de uma relação consumerista, ainda sim caba a autora a comprovação do direito que defende ter.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Não tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, já que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes a fim de demonstrar a prática de conduta ilícita por parte do réu, a improcedência da demanda é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10155120034212001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 31/03/2020) Referente aos contratos de nos 372924693, 390712964, 415988854 e 419044084, verifico que embora não tenha acostado o instrumento contratual, o demandado juntou sob o ID 88387120 extratos que demonstram o recebimento e utilização dos valores contratados.

No que tange ao contrato 388141083, a parte autora juntou no ID 83435141 extrato comprovando o recebimento da quantia em questão.

Em sua manifestação à contestação, a parte autora sustenta apenas a nulidade da contratação ante a não juntada do termo contratual, porém não se pronuncia sobre o recebimento dos valores em questão.

Entendo que em casos como este, resta suficientemente comprovada a contratação pela requerente, não havendo de se falar em ilicitude.

No que tange ao contrato 372296370, o banco nada juntou como comprovante de seus argumentos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

Réu que, embora impute ao autor a dívida, não logrou êxito em comprovar a alegada contratação.

Alegação de que novo empréstimo foi contratado a título de renegociação do débito originário que não restou demonstrado.

Falha na prestação do serviço reconhecida.

Inexistência do discutido empréstimo e devolução dos valores indevidamente descontados corretamente reconhecidos pela sentença.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório que merece ser mantido, pois em consonância com as peculiaridades do caso e, principalmente em razão do caráter punitivo que deve revestir a indenização.

Sentença que se mantém.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado ou demonstrou que os valores oriundos da contratação foram recebidos pelo autor, tampouco comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de nº 372296370, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês contar da citação.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a demandada, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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