02/06/2025 22:58

Baixa Definitiva
02/06/2025 22:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/06/2025 22:56

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 00:27

Decorrido prazo de EDJANE ANIZIO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:20

Decorrido prazo de EDJANE ANIZIO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
27/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 06:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 04:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:18

Conhecido o recurso de EDJANE ANIZIO DOS SANTOS - CPF: *26.***.*82-49 (APELANTE) e provido em parte
08/10/2024 11:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 14:39

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:18

Juntada de Petição de parecer
21/06/2024 14:18

Juntada de Petição de parecer
21/06/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:55

Recebidos os autos
19/06/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 11:55

Distribuído por sorteio
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802474-19.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDJANE ANIZIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por EDJANE ANIZIO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

Adotadas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, houve manifestação da parte ré, exercendo o contraditório.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Não há que falar em inépcia da peça vestibular, uma vez que atende todos os requisitos legais para sua interposição.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro objeto dos autos; e II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, em relação à tarifa bancária informada da peça vestibular, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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