22/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:46

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:59

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/05/2025 23:59.
23/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:42

Processo Desarquivado
22/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:40

Publicado Decisão em 22/04/2025.
22/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 06:57

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:30

Determinado o arquivamento
07/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:21

Processo Desarquivado
07/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:58

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:32

Indeferido o pedido de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA (EXEQUENTE)
21/03/2025 15:32

Determinado o arquivamento
21/03/2025 07:33

Conclusos para decisão
21/03/2025 07:33

Processo Desarquivado
19/03/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:12

Transitado em Julgado em 11/02/2025
15/02/2025 01:50

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 06:58

Publicado Sentença em 21/01/2025.
14/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 12:35

Juntada de documento de comprovação
13/01/2025 10:33

Juntada de Ofício
13/01/2025 10:15

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0003483-30.2015.8.15.2003 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica].

EXEQUENTE: JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA.

EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

SENTENÇA Trata de cumprimento de sentença promovido por Josineide do Nascimento Costa, em face de Fibra Construtora e Incorporadora Ltda., visando o pagamento de valores apurados a título de multa por atraso na entrega de imóvel e danos decorrentes, conforme título judicial.

Decisão de ID. 89628935 deferindo a gratuidade judiciária em favor da parte devedora.

A parte exequente requereu o cumprimento de sentença do débito de R$ 19.753,06 e dos honorários sucumbenciais de R$ 1.975,31.

A parte executada Fibra Construtora,

por outro lado, impugnou o cumprimento de sentença, tão somente, para que fosse realizada a inclusão do débito no plano de recuperação judicial homologado em processo distinto de recuperação judicial de n. 0843102-61.2020.8.15.2001, que tramita na Vara de Feitos Especiais de João Pessoa - PB.

Outrossim, a parte devedora manifestou expressa concordância com a quantia executada. É o relatório.

Decido.

A construtora devedora, em sua defesa, alegou a submissão do crédito da parte exequente ao juízo universal da recuperação judicial, argumentando a necessidade de extinção do presente cumprimento de sentença e emissão de certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 153.820-SP), a determinação da submissão de créditos ao plano de recuperação judicial deve considerar a data do fato gerador do dano como critério definidor.

No caso, verifica-se que o fato gerador do crédito do autor ocorreu anteriormente à propositura da recuperação judicial, o que torna imperativa sua habilitação no plano de recuperação da empresa recuperanda, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005: "Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que a homologação do plano de recuperação judicial implica a extinção dos processos de execução individual, dado que os valores correspondentes devem ser satisfeitos no âmbito do plano aprovado pela assembleia geral de credores (REsp 1.277.697-DF).

Ainda que reconhecido o crédito da parte exequente, seu prosseguimento neste juízo mostra-se incompatível com o regime da recuperação judicial, que busca centralizar e reestruturar o passivo da empresa recuperanda.

Ademais, não é cabível a condenação da empresa recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios ou multa no presente cumprimento de sentença, considerando a vedação de pagamentos que não estejam previstos no plano de recuperação judicial, conforme reiterado pelo STJ.

Por fim, cumpre destacar que a parte devedora é beneficiária da gratuidade judiciária, portanto, só é cabível a expedição de certidão de crédito em relação ao débito de R$ 19.753,06, eis que a cobrança dos honorários sucumbenciais restam suspensos com esteio no art. 98, §3º, do CPC.

Dispositivo Posto isso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, no valor de R$ 19.753,06, para habilitação no processo de recuperação judicial da parte executada (processo n. 0843102-61.2020.8.15.2001, que tramita na Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa - PB).

Expeça-se ofício ao juízo universal, informando o conteúdo desta decisão.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem os autos.

As partes foram intimadas pelo DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
10/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 08:19

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:30

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0003483-30.2015.8.15.2003 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica].

EXEQUENTE: JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA.

EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

DESPACHO Intime a parte devedora para tomar ciência dos cálculos novos apresentados pela parte exequente, e, no prazo de 15 dias, caso queira, apresentar impugnação.

Decorrido o prazo da parte devedora, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

O gabinete intimou a parte devedora pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
03/09/2024 17:28

Determinada Requisição de Informações
27/05/2024 08:18

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:48

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2024 00:44

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0003483-30.2015.8.15.2003 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica].

EXEQUENTE: JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA.

EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

DECISÃO Trata de Ação de Ressarcimento de Multa por Atraso c/c Perdas e Danos c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer c/c Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela em sede de cumprimento de sentença ajuizada por JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em face da FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.

Prolatada sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a devolução, na forma simples, dos valores pagos pela parte autora à CEF a título de juros de obra, a partir de fevereiro/2015, acrescido de juros de mora 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir de cada pagamento, e o pagamento, a título de aluguel mensal, do valor equivalente a 0,7% do valor do imóvel, a partir de fevereiro/2015 até a entrega das chaves, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária pelo INPC a partir de cada mês devido.

Inconformada, a parte ré interpôs apelação, tendo o E.

TJPB negado provimento ao recurso interposto.

Irresignada, a parte ré interpôs Recurso Especial, que restou admitido pelo Presidente do E.

TJPB, mas não conhecido pela Corte Superior.

Despacho determinando a intimação da parte autora/exequente para requerer o cumprimento de sentença.

Petição da parte exequente requerendo o cumprimento da sentença e indicando como devida a quantia de R$ 67.122,48 (sessenta e sete mil e cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), englobando principal e honorários sucumbenciais.

Petição da parte devedora impugnando o cumprimento de sentença, sustentando a necessidade de liquidação parcial da sentença por arbitramento, alegando a competência universal do juízo da recuperação judicial para analisar eventuais constrições sobre seu patrimônio, impugnando o cálculo das custas finais e pugnando pela concessão da gratuidade da justiça.

Intimada para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte credora quedou silente.

Decisão afastando a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento, indeferindo o pedido de suspensão dos autos ou expedição de certidão de habilitação de crédito, determinando a intimação da parte executada para comprovar sua hipossuficiência financeira e a intimação da parte autora para apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos realizados a título de juros de obra.

Petição da parte credora sustentando a desnecessidade de apresentação da documentação requisitada por este Juízo, uma vez que os pagamentos eram realizados através de débito em conta.

Petição da parte devedora requerendo a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira.

Despacho determinando a intimação da parte credora para apresentar o histórico dos pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal referentes ao financiamento do imóvel objeto dos autos, de modo a comprovar o montante desembolsado a título de juros de obra, sob pena de não serem acolhidos os cálculos apresentados junto ao requerimento de cumprimento de sentença, bem como a intimação da parte devedora para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte executada requerendo a juntada de documentos.

Petição da parte credora requerendo a juntada de “documento descritivo do crédito”.

Decisão determinando que a parte credora apresente novo requerimento de cumprimento de sentença, adequando-o à sentença proferida nos autos, bem como determinando à parte devedora que junte documentos que provem sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte exequente requerendo liquidação por arbitramento.

Petição da parte devedora mudando sua representação processual, bem como requerendo a juntada de extratos bancários. É o relatório.

Decido.

Da liquidação da sentença por arbitramento Depreende-se dos artigos 509, I, e 510 do CPC que a liquidação por arbitramento será realizada quando a determinação do valor ou extensão da condenação demandar esclarecimentos por meio de pareceres ou documentos elucidativos e eventual atividade pericial.

Se depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá propor diretamente o cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), instruindo o pedido com memória de cálculo detalhada, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC.

O dispositivo da sentença destes autos assim indicou: “julgo parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a promovida: a) à devolução, na forma simples, dos valores pagos a CEF pela autora, a título de juros de obras, a partir de fevereiro de 2015, corrigidos pelo INPC da data de cada efetivo pagamento mais juros de mora de 1% da data da citação; b) a título de aluguel mensal, o valor equivalente a 0,7% do valor total do bem previsto no contrato firmado entre as partes (R$ 715,19), devido a partir de fevereiro de 2015, até a entrega das chaves, também corrigido pelo INPC da data de pagamento mais juros de mora de 1% ao mês da data da citação; a data de pagamento deve ser considerada o quinto dia útil do mês vincendo em relação ao vencido”.

Nesse diapasão, verifica-se que não há necessidade de perícia, sendo possível a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético, na firma do art. 509,§2º, do CPC, incumbindo ao exequente acostar a comprovação do pagamento dos juros de obra e ao devedor o ônus de demonstrar sua incorreção, sem prejuízo da possibilidade de remessa dos autos ao contador judicial para eventual verificação dos cálculos (art. 524, §2º, CPC).

A sentença proferida nestes autos impõe o cumprimento de uma prestação, contendo pronunciamento sobre a existência da dívida, a quem é devido, quem deve, o que é devido, faltando apenas o quanto é devido.

Contudo, o decisum não determinou a liquidação por arbitramento e a natureza do objeto não está a exigi-la.

Tampouco há necessidade de alegar e provar fato novo, pois todos os elementos de cognição indispensáveis à liquidação são extraídos do próprio título ou, no máximo, dos próprios autos.

Logo, resta a liquidação por simples cálculos aritméticos, que podem ser realizados pelo próprio credor.

In casu, a lei é clara, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC).

Eventualmente, caso haja discordância da parte contrária, a quantificação do débito poderá ser submetida à apreciação de perito contador.

Da gratuidade da justiça Os documentos carreados aos autos pela empresa devedora, notadamente os extratos bancários, que se somam à informação de que está em recuperação judicial, mostram que sua situação financeira é, de fato, precária.

Determinações.

Posto isto, indefiro o pedido de liquidação por arbitramento requerida pelo exequente e determino: 1 - Intime a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo requerimento de cumprimento de sentença, adequando-o à sentença proferida nos presentes autos, observando, inclusive, a gratuidade ora deferida à parte devedora, estando, desde já, alertada a exequente que não de planilha de cálculo regularizada, e de documentos que demonstrem o valor de juros de mora, gerará arquivamento dos autos; 2 - Concedo a gratuidade da justiça à parte ré, para eximi-la de pagar as custas processuais, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira; 3 - Ao cartório para que proceda com a regularização da representação processual da parte ré, substituindo os causídicos no PJe, nos termos da petição de Id. 75622413; 4 - Em caso de inércia da parte exequente, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem apresentação do correto memorial de cálculos e/ou qualquer requerimento, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
29/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2024 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (EXECUTADO).
29/04/2024 16:06

Indeferido o pedido de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA (EXEQUENTE)
17/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:02

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:25

Outras Decisões
30/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:13

Conclusos para despacho
21/11/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:28

Conclusos para despacho
14/07/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 21:25

Outras Decisões
16/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 21:19

Conclusos para despacho
07/03/2022 21:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/02/2022 04:05

Decorrido prazo de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em 15/02/2022 23:59:59.
15/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:33

Juntada de Certidão
22/06/2021 03:13

Decorrido prazo de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 03:05

Decorrido prazo de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em 21/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 18:13

Determinada Requisição de Informações
20/05/2021 18:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2021 11:43

Conclusos para despacho
18/03/2021 13:28

Recebidos os autos
18/03/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
05/12/2018 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2018 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 16:31

Conclusos para despacho
27/07/2018 17:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 00:36

Decorrido prazo de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em 24/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 05: 04/2018 13:59 TJEJPAJ
05/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2018 NF 57/18
05/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
26/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2018
20/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2018
19/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 02/2018 P005850182003 15:39:08 FIBRA C
15/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 15: 02/2018 P005850182003 16:30:57 FIBRA C
06/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 02/2018 NF SENTENCA
30/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2018 NF 16/18
18/12/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 12/2017 SENT.REG.NO SITE DO TJPB
12/12/2017 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 06: 12/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
24/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 22: 02/2017
21/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 P006800172003 14:12:02 JOSINEI
21/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2017 NOTA DE FORO
09/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2017 P006800172003 10:13:38 JOSINEI
18/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2017 NF 08/17
26/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2016
25/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2016
24/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 PM13021162003 16:21:14 FIBRA C
24/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 P070680162003 16:21:14 JOSINEI
22/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2016 P072195162003 13:07:48 FIBRA C
22/09/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 08/2016 NOTA DE FORO
21/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2016 PM13021162003 21/09/2016 12:29
19/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2016 P072195162003 16:27:18 FIBRA C
13/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016 P070680162003 15:08:05 JOSINEI
24/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2016 NF 146/1
26/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2016
05/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2016
05/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 05: 04/2016 P015733162003 11:08:21 JOSINEI
04/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 04: 03/2016 P015733162003 14:52:26 JOSINEI
29/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2016 NF
24/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2016 NF 29/16
24/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 24: 02/2016 A IMPUGNACAO NO PRAZO LEGAL.
18/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 18: 08/2015 P061040152003 16:49:03 FIBRA C
13/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 08/2015 D056753152003 13:21:47 001
12/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 12: 08/2015 P061040152003 18:02:11 FIBRA C
08/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 06/2015 FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
01/06/2015 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 01: 06/2015
29/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2015
26/05/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 26: 05/2015 TJE66JP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2015

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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