13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0003483-30.2015.8.15.2003 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica].

EXEQUENTE: JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA.

EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

SENTENÇA Trata de cumprimento de sentença promovido por Josineide do Nascimento Costa, em face de Fibra Construtora e Incorporadora Ltda., visando o pagamento de valores apurados a título de multa por atraso na entrega de imóvel e danos decorrentes, conforme título judicial.

Decisão de ID. 89628935 deferindo a gratuidade judiciária em favor da parte devedora.

A parte exequente requereu o cumprimento de sentença do débito de R$ 19.753,06 e dos honorários sucumbenciais de R$ 1.975,31.

A parte executada Fibra Construtora,

por outro lado, impugnou o cumprimento de sentença, tão somente, para que fosse realizada a inclusão do débito no plano de recuperação judicial homologado em processo distinto de recuperação judicial de n. 0843102-61.2020.8.15.2001, que tramita na Vara de Feitos Especiais de João Pessoa - PB.

Outrossim, a parte devedora manifestou expressa concordância com a quantia executada. É o relatório.

Decido.

A construtora devedora, em sua defesa, alegou a submissão do crédito da parte exequente ao juízo universal da recuperação judicial, argumentando a necessidade de extinção do presente cumprimento de sentença e emissão de certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 153.820-SP), a determinação da submissão de créditos ao plano de recuperação judicial deve considerar a data do fato gerador do dano como critério definidor.

No caso, verifica-se que o fato gerador do crédito do autor ocorreu anteriormente à propositura da recuperação judicial, o que torna imperativa sua habilitação no plano de recuperação da empresa recuperanda, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005: "Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que a homologação do plano de recuperação judicial implica a extinção dos processos de execução individual, dado que os valores correspondentes devem ser satisfeitos no âmbito do plano aprovado pela assembleia geral de credores (REsp 1.277.697-DF).

Ainda que reconhecido o crédito da parte exequente, seu prosseguimento neste juízo mostra-se incompatível com o regime da recuperação judicial, que busca centralizar e reestruturar o passivo da empresa recuperanda.

Ademais, não é cabível a condenação da empresa recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios ou multa no presente cumprimento de sentença, considerando a vedação de pagamentos que não estejam previstos no plano de recuperação judicial, conforme reiterado pelo STJ.

Por fim, cumpre destacar que a parte devedora é beneficiária da gratuidade judiciária, portanto, só é cabível a expedição de certidão de crédito em relação ao débito de R$ 19.753,06, eis que a cobrança dos honorários sucumbenciais restam suspensos com esteio no art. 98, §3º, do CPC.

Dispositivo Posto isso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, no valor de R$ 19.753,06, para habilitação no processo de recuperação judicial da parte executada (processo n. 0843102-61.2020.8.15.2001, que tramita na Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa - PB).

Expeça-se ofício ao juízo universal, informando o conteúdo desta decisão.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem os autos.

As partes foram intimadas pelo DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0003483-30.2015.8.15.2003 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica].

EXEQUENTE: JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA.

EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

DECISÃO Trata de Ação de Ressarcimento de Multa por Atraso c/c Perdas e Danos c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer c/c Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela em sede de cumprimento de sentença ajuizada por JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em face da FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.

Prolatada sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a devolução, na forma simples, dos valores pagos pela parte autora à CEF a título de juros de obra, a partir de fevereiro/2015, acrescido de juros de mora 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir de cada pagamento, e o pagamento, a título de aluguel mensal, do valor equivalente a 0,7% do valor do imóvel, a partir de fevereiro/2015 até a entrega das chaves, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária pelo INPC a partir de cada mês devido.

Inconformada, a parte ré interpôs apelação, tendo o E.

TJPB negado provimento ao recurso interposto.

Irresignada, a parte ré interpôs Recurso Especial, que restou admitido pelo Presidente do E.

TJPB, mas não conhecido pela Corte Superior.

Despacho determinando a intimação da parte autora/exequente para requerer o cumprimento de sentença.

Petição da parte exequente requerendo o cumprimento da sentença e indicando como devida a quantia de R$ 67.122,48 (sessenta e sete mil e cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), englobando principal e honorários sucumbenciais.

Petição da parte devedora impugnando o cumprimento de sentença, sustentando a necessidade de liquidação parcial da sentença por arbitramento, alegando a competência universal do juízo da recuperação judicial para analisar eventuais constrições sobre seu patrimônio, impugnando o cálculo das custas finais e pugnando pela concessão da gratuidade da justiça.

Intimada para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte credora quedou silente.

Decisão afastando a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento, indeferindo o pedido de suspensão dos autos ou expedição de certidão de habilitação de crédito, determinando a intimação da parte executada para comprovar sua hipossuficiência financeira e a intimação da parte autora para apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos realizados a título de juros de obra.

Petição da parte credora sustentando a desnecessidade de apresentação da documentação requisitada por este Juízo, uma vez que os pagamentos eram realizados através de débito em conta.

Petição da parte devedora requerendo a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira.

Despacho determinando a intimação da parte credora para apresentar o histórico dos pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal referentes ao financiamento do imóvel objeto dos autos, de modo a comprovar o montante desembolsado a título de juros de obra, sob pena de não serem acolhidos os cálculos apresentados junto ao requerimento de cumprimento de sentença, bem como a intimação da parte devedora para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte executada requerendo a juntada de documentos.

Petição da parte credora requerendo a juntada de “documento descritivo do crédito”.

Decisão determinando que a parte credora apresente novo requerimento de cumprimento de sentença, adequando-o à sentença proferida nos autos, bem como determinando à parte devedora que junte documentos que provem sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte exequente requerendo liquidação por arbitramento.

Petição da parte devedora mudando sua representação processual, bem como requerendo a juntada de extratos bancários. É o relatório.

Decido.

Da liquidação da sentença por arbitramento Depreende-se dos artigos 509, I, e 510 do CPC que a liquidação por arbitramento será realizada quando a determinação do valor ou extensão da condenação demandar esclarecimentos por meio de pareceres ou documentos elucidativos e eventual atividade pericial.

Se depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá propor diretamente o cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), instruindo o pedido com memória de cálculo detalhada, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC.

O dispositivo da sentença destes autos assim indicou: “julgo parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a promovida: a) à devolução, na forma simples, dos valores pagos a CEF pela autora, a título de juros de obras, a partir de fevereiro de 2015, corrigidos pelo INPC da data de cada efetivo pagamento mais juros de mora de 1% da data da citação; b) a título de aluguel mensal, o valor equivalente a 0,7% do valor total do bem previsto no contrato firmado entre as partes (R$ 715,19), devido a partir de fevereiro de 2015, até a entrega das chaves, também corrigido pelo INPC da data de pagamento mais juros de mora de 1% ao mês da data da citação; a data de pagamento deve ser considerada o quinto dia útil do mês vincendo em relação ao vencido”.

Nesse diapasão, verifica-se que não há necessidade de perícia, sendo possível a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético, na firma do art. 509,§2º, do CPC, incumbindo ao exequente acostar a comprovação do pagamento dos juros de obra e ao devedor o ônus de demonstrar sua incorreção, sem prejuízo da possibilidade de remessa dos autos ao contador judicial para eventual verificação dos cálculos (art. 524, §2º, CPC).

A sentença proferida nestes autos impõe o cumprimento de uma prestação, contendo pronunciamento sobre a existência da dívida, a quem é devido, quem deve, o que é devido, faltando apenas o quanto é devido.

Contudo, o decisum não determinou a liquidação por arbitramento e a natureza do objeto não está a exigi-la.

Tampouco há necessidade de alegar e provar fato novo, pois todos os elementos de cognição indispensáveis à liquidação são extraídos do próprio título ou, no máximo, dos próprios autos.

Logo, resta a liquidação por simples cálculos aritméticos, que podem ser realizados pelo próprio credor.

In casu, a lei é clara, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC).

Eventualmente, caso haja discordância da parte contrária, a quantificação do débito poderá ser submetida à apreciação de perito contador.

Da gratuidade da justiça Os documentos carreados aos autos pela empresa devedora, notadamente os extratos bancários, que se somam à informação de que está em recuperação judicial, mostram que sua situação financeira é, de fato, precária.

Determinações.

Posto isto, indefiro o pedido de liquidação por arbitramento requerida pelo exequente e determino: 1 - Intime a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo requerimento de cumprimento de sentença, adequando-o à sentença proferida nos presentes autos, observando, inclusive, a gratuidade ora deferida à parte devedora, estando, desde já, alertada a exequente que não de planilha de cálculo regularizada, e de documentos que demonstrem o valor de juros de mora, gerará arquivamento dos autos; 2 - Concedo a gratuidade da justiça à parte ré, para eximi-la de pagar as custas processuais, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira; 3 - Ao cartório para que proceda com a regularização da representação processual da parte ré, substituindo os causídicos no PJe, nos termos da petição de Id. 75622413; 4 - Em caso de inércia da parte exequente, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem apresentação do correto memorial de cálculos e/ou qualquer requerimento, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
18/03/2021 13:28

Baixa Definitiva
18/03/2021 13:28

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
18/03/2021 12:54

Juntada de Decisão
20/08/2020 15:41

Juntada de Certidão
14/08/2020 10:34

Juntada de Certidão
14/08/2020 10:32

Cancelada a movimentação processual
16/06/2020 00:14

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 00:02

Decorrido prazo de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em 11/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 12:07

Recurso especial admitido
06/05/2020 09:27

Conclusos para despacho
05/05/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 09:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 08:21

Conclusos para despacho
20/02/2020 17:07

Juntada de Petição de cota
19/02/2020 07:48

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
19/02/2020 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 00:06

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 18:19

Juntada de Petição de recurso especial
28/09/2019 00:01

Decorrido prazo de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em 27/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2019 00:06

Decorrido prazo de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em 03/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 14:09

Conclusos para despacho
30/08/2019 10:09

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 00:01

Decorrido prazo de JOSINEIDE DO NASCIMENTO COSTA em 20/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 17:43

Conclusos para despacho
13/08/2019 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 11:19

Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/07/2019 11:35

Deliberado em Sessão - julgado
16/07/2019 11:34

Deliberado em Sessão - julgado
01/07/2019 20:54

Conclusos para despacho
28/06/2019 12:58

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2019 16:57

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 18:12

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 14:08

Conclusos para despacho
02/05/2019 21:05

Juntada de Petição de parecer
01/03/2019 11:55

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
01/03/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 14:32

Conclusos para despacho
21/02/2019 14:32

Juntada de Certidão
20/02/2019 13:35

Recebidos os autos
20/02/2019 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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